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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
O prazo prescricional para receber prestações vencidas de rendas
temporárias ou vitalícias é de 03 anos. Incorreta a alternativa “C”.
Para pretensões relativas a seguro, o segurado tem o prazo de 01
ano. Incorreta a alternativa “D”.
A pretensão para o ressarcimento oriundo de enriquecimento sem
causa é de 03 anos. Incorreta a alternativa “E”.
ATENÇÃO!!! Sugerimos a leitura dos arts. 205 e 206, para
conhecimento de outros prazos prescricionais.
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003) (ADAPTADA)
04. Considere as afirmações abaixo.
I. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o
decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as
partes.
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição, por expressa disposição
legal.
IV. O Juiz pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for
convencional.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I e IV.
B) I e II.
C) III e IV.
D) II e IV.
E) II e III.
COMENTÁRIOS:
A decadência e a prescrição não são institutos similares, embora
excepcionalmente, e muito excepcionalmente, algumas regras
prescricionais, por expressa deferência legal, são aplicáveis à
decadência. As causas que impedem, interrompem ou suspendem,
regra geral, não são aplicáveis ao instituto da decadência. Incorreto o
item “I” e correto o item “III”.
Os prazos de prescrição são aqueles, e apenas aqueles estabelecidos
em lei. Os prazos decadenciais, por seu turno, podem ser
estabelecidos por lei, caso em que não podem ser alterados, ou por
vontade das partes (decadência convencional). Correto o item “II”.
O juiz pode declarar de ofício a decadência legal, mas não a
convencional, que depende de provocação da parte interessada.
Incorreto o item “IV”.
A alternativa correta, com efeito, é a “E”.
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