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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ Só pode ser dada por escrito, e não se admite interpretação extensiva (art. 819). Portanto, incorretas as alternativas “B” e “C”. Pode ter por objeto dívidas futuras, segundo o art. 821. Por isso, incorreta a alternativa “D”. Pode ser de valor inferior ao da obrigação principal (art. 823), tornando incorreta a alternativa “A”, e o art. 820 possibilita que seja dada independentemente do consentimento do devedor. Correta, com efeito, a alternativa “E”. (Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01) 11. É INCORRETO afirmar que o depósito A) voluntário é essencialmente oneroso. B) é um contrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para guardar até que o depositante o reclame. C) que se faz em desempenho de obrigação legal recebe o nome de necessário. D) voluntário provar-se-á por escrito, mas só vale contra terceiros se registrado. E) necessário não se presume gratuito. COMENTÁRIOS: O contrato de depósito é aquele em que uma pessoa – depositante – entrega uma coisa móvel a outra – depositário – para que esta a guarde, para depois lhe ser restituída. Não permite a utilização, mas tão somente a guarda. Assim, correta a alternativa “B”. O depósito necessário pode ser legal ou miserável. Aquele é o que se faz no desempenho de obrigação legal; este, o que se faz em virtude de uma situação de calamidade pública. Assim. Pode-se dizer que o depósito legal é espécie de depósito necessário. Correta a alternativa “C”. O depósito voluntário, que é aquele decorrente de acordo de vontades, presume-se, a princípio, gratuito, de maneira que a alternativa incorreta, a ser assinalada, é a “A”. O depósito necessário, fugindo a regra geral, não se presume gratuito, segundo a dicção do art. 651. Correta a alternativa “E”. De acordo com o que preleciona o art. 646, o depósito voluntário provar-se-á por escrito, valendo entre as partes. O registro é indispensável para que tenha validade contra terceiros, para que estes tenham conhecimento. Correta a alternativa “D”. (Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA) 12. Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta. www.pontodosconcursos.com.br 9
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ A) A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de ação em vinte anos, contados da celebração do contrato. B) Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição do preço. C) Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para acordarem no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente representados, podem validamente adquirir bens móveis ou imóveis. D) Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por extensão), o comprador não tem direito à complementação da área ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa). COMENTÁRIOS: Não é nula, e sim anulável, a venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos demais herdeiros, prescrevendo o direito de ação em vinte anos, contados da celebração do contrato, segundo a Súmula 494 do STF. Incorreta a alternativa “A”. A venda mediante amostra está prevista no art. 484, que prevê que “se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem”. Deve-se entender amostra como parâmetro, paradigma, modelo. Se a mercadoria não for igual à amostra, o comprador pode enjeitá-la. Difere da venda ad gustum ou a contento, em que o aperfeiçoamento do negócio depende exclusivamente do gosto do comprador. Assim, a alternativa “B” refere-se à venda a contento, e não à venda mediante amostra, estando, via de conseqüência, incorreta. A validade dos negócios jurídicos reclama, além de outros requisitos, a capacidade das partes, de modo que, a princípio, os incapazes não podem praticar validamente negócios jurídicos. Os absolutamente incapazes podem praticar, por meio de seus representantes legais, sendo, neste caso, o negócio jurídico praticado pelo representante, válido. Os relativamente incapazes, para a realização de negócios jurídicos, precisam ser assistidos. Como a incapacidade supre-se pela representação ou pela assistência, o negócio jurídico praticado pelo representante ou assistente é válido. Correta a alternativa “C”. Venda ad mensuram é aquela venda aplicável aos imóveis, em que o preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel. Se se verifica, posteriormente, que a área não corresponde às dimensões dadas, o comprador tem direito de exigir sua complementação, ou, não sendo isso possível, o de pleitear a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço (art. 500). Já na venda ad corpus, segundo o www.pontodosconcursos.com.br 10
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