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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
COMENTÁRIOS:
Com o advento do CC/2002, o regime de bens passou a ser alterável.
Para tal alteração, exige o art. 1639, § 2º que haja autorização
judicial, pedido motivado de ambos os cônjuges, aprovada a
procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de
terceiros. Correto o item I.
De acordo com o art. 1641, II, o regime da separação de bens é
obrigatório, para as pessoas maiores de sessenta (60) anos, seja
homem ou mulher. Incorreto o item II.
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens
adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, ainda
que em nome de um só dos cônjuges (art. 1660, I), assim como os
adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os
cônjuges (art. 1660, III). Correto o item III.
O pacto antenupcial, se não feito por escritura pública, é nulo (art.
1653, 1ª parte), mas é ineficaz, e não nulo, se não lhe seguir o
casamento (art. 1653, 2ª parte). Incorreto o item IV.
Caracteriza o regime da comunhão de aquestos o fato de que cada
cônjuge possui patrimônio próprio, lhe cabendo, quando da
dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens
adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento. Correto
o item V.
Correta, com efeito, a alternativa “B”.
(Def. Pública MA/03)
04. São herdeiros necessários:
A) o cônjuge e o companheiro.
B) apenas os descendentes e os ascendentes.
C) os descendentes e os colaterais até quarto grau.
D) os descendentes e o cônjuge.
E) os descendentes, os ascendentes e os colaterais até quarto grau.
COMENTÁRIOS:
Herdeiro legítimo é aquele indicado na lei civil, no art. 1829, em
ordem preferencial, quais sejam: descendentes, ascendentes,
cônjuge sobrevivente e colaterais. Em algumas situações previstas na
própria lei, o cônjuge herda conjuntamente com o descendente ou
com o ascendente.
Já o herdeiro necessário, segundo o art. 1845, é o descendente,
ascendente e o cônjuge, a quem a lei assegura a legítima, ou seja, a
metade dos bens do autor da herança. Assim, em havendo herdeiros
necessários, o autor da herança não pode dispor dessa metade por
testamento, posto que pertence, de pleno direito, aos herdeiros
legítimos (art. 1846).
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