Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
C) a renúncia à decadência fixada em lei é nula.
D) aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou
interrompem a prescrição.
E) parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de
jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, se a decadência for
convencional.
COMENTÁRIOS:
A única regra prescricional que se aplica à decadência é a que prevê
que esta não corre contra os absolutamente incapazes, como prevê o
art. 208. Correta a alternativa “A”.
A decadência legal pode ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja,
sem provocação da parte interessada. Somente a decadência
convencional é que não pode ser decretada de ofício (art. 210).
Correta a alternativa “B”.
O art. 209 é claro ao dispor que a renúncia à decadência fixada em lei
é nula. Portanto, correta a alternativa “C”.
A alternativa “D” está parcialmente incorreta, mas parcialmente
correta também. As regras sobre impedimento, suspensão e
interrupção da prescrição não se aplicam à decadência, “salvo
disposição em contrário”, como preleciona o art. 207. Assim, a regra
geral é que elas não se aplicam. Portanto, incorreta a alternativa “D”,
que deve ser assinalada.
A decadência pode ser alegada por quem tenha interesse em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode de ofício declarar a
decadência convencional. Correta a alternativa “E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
03. De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5
(cinco) anos a pretensão:
A) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público
ou particular.
C) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou
vitalícias.
D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de
responsabilidade civil obrigatório.
E) de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.
COMENTÁRIOS:
Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 205 e 206.
A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das
contas, prescreve em 04 anos. Incorreta a alternativa “A”.
O prazo para cobrança de dívidas originadas de instrumento público
ou particular é de 05 anos. Correta a alternativa “B”.
www.pontodosconcursos.com.br 2