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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
1829, II); ao cônjuge sobrevivente (art. 1829, III), na falta de
descendentes e ascendentes; aos colaterais (art. 1829, IV). Não
sobrevivendo cônjuge ou companheiro, nem parente sucessível, ou
tendo eles renunciado à herança, esta será revertida ao Município ou
ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à
União, se situada em território federal (art. 1844). Correta a
alternativa “A”.
Segundo o art. 1830, só é reconhecido direito sucessório ao cônjuge
sobrevivente se este ao tempo da morte do outro não estava
separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo prova,
neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa
do sobrevivente. Correta a alternativa “B”.
De acordo com o escólio do art. 1833, os descendentes em grau mais
próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
Assim, existindo filhos do de cujus, e netos deste, aqueles herdam.
Correta a alternativa “C”.
O art. 1837 prescreve que se o cônjuge concorrer com ascendente
em primeiro grau do cônjuge falecido (os pais deste), herdará 1/3 da
herança; tocar-lhe-á a metade se concorrer com apenas um dos pais
do falecido, ou se concorrer com ascendentes em grau maior (avós
do falecido, por exemplo). Correta a alternativa “D”.
Se o cônjuge concorrer com descendentes do falecido, caberá
quinhão igual ao que couber a estes, não podendo sua quota ser
inferior a ¼, se os descendentes forem comuns (filhos de ambos)
(art. 1832). Assim, incorreta a alternativa “E”, que deve ser
assinalada.
(MPE/PR/14/03/2004)
21. Assinale a alternativa incorreta. O testamento público
pode ser feito:
A) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;
B) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou
computador;
C) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea,
presenciada por testemunhas;
D) Pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de
livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;
E) Nenhuma das alternativas acima.
COMENTÁRIOS:
O testamento público é aquele escrito pelo tabelião, em livro de
notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de
duas testemunhas (art. 1864). Pode ser elaborado manualmente ou
mecanicamente, como autoriza o parágrafo único do art. 1864.
Assim, corretas as alternativas “A” e “B”. Como tem que ser feito
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