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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
COMENTÁRIOS:
Pela obrigação de dar coisa certa, o devedor se obriga a dar, entregar
ou restituir coisa específica, determinada, individualizada.
Pelo princípio basilar do direito das obrigações, insculpido no art. 313,
o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, ainda que mais valiosa. Incorreto o item I.
Pela dicção do art. 233, a obrigação de dar coisa certa abrange os
acessórios, ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar
do título ou das circunstâncias do caso. Assim, dispensa-se cláusula
expressa no sentido de que os acessórios estão incluídos, até porque
segue-se a regra de que “o acessório segue o principal”. Corretos os
itens II e III.
Havendo deterioração (perda parcial) do bem antes da tradição, por
culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar, em
qualquer, caso, perdas e danos (art. 236). Se a coisa se deteriorar
antes da tradição (entrega) sem culpa do devedor, pode o credor
resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela se achar
(art. 235). Incorreto o item IV.
Consequentemente, a alternativa correta é a “B”.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 2002)
21. Assinale alternativa correta
O devedor pode exercer o direito de retenção do pagamento
quando:
A) o credor se recusar de lhe dar a quitação
B) já constituído em mora, o credor se recusar a dispensá-lo do
pagamento dos acréscimos
C) o credor recusando-se a receber pessoalmente o pagamento,
mande um representante;
D) o credor se recusar a reembolsá-lo com as despesas que teve com
o deslocamento até o lugar onde deveria efetuar o pagamento;
E) o credor se recusa a devolver o título a que corresponda o
pagamento.
COMENTÁRIOS:
Pagar é não somente um dever, mas um direito do devedor. A lei civil
prevê situações em que o devedor pode reter o pagamento, sem que
isto se constitua um inadimplemento da obrigação, por atos
imputados ao credor.
O pagamento, contudo, deve ser dar no vencimento, salvo nos casos
excepcionalmente previstos, imputados ao credor. Fora do prazo, o
devedor constitui-se em mora (em atraso) e, por isso, o credor faz
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