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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
B) No casamento de maiores de cinquenta anos será
obrigatoriamente o regime da separação total de bens;
C) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
D) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;
E) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da
separação total de bens.
COMENTÁRIOS:
Com o advento do CC/2002, o regime de bens passou a ser alterável,
mediante pedido motivado ao juiz feito por ambos os cônjuges,
apurada a procedência dos motivos invocados e ressalvados os
direitos de terceiros (art. 1639, § 2º). Incorreta a alternativa “A”.
É obrigatório o regime da separação de bens para os maiores de 60
(sessenta) anos (art. 1641, II). Incorreta a alternativa “B”.
As dívidas provenientes de atos ilícitos, no regime da comunhão
parcial de bens, não obrigam o outro cônjuge, salvo se provar-se que
o produto reverteu em proveito do casal (art. 1659, IV). Correta a
alternativa “C”.
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e
ineficaz se não lhe seguir o casamento (art. 1653). Incorreta a
alternativa “D”.
Em não havendo opção pelos nubentes por outro regime, por meio de
pacto antenupcial, ou sendo este nulo ou ineficaz, vigorará o regime
da comunhão parcial (art. 1640). Incorreta, com efeito, a alternativa
“D”.
(Ministério Público/RS/2003)
13. No que diz com a sucessão legítima, a partir das
disposições do novo Código Civil:
I - O cônjuge sobrevivente tem reconhecido direito sucessório
quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao tempo da
morte do outro, provar que a convivência se tornou impossível sem a
sua culpa.
II - O cônjuge está colocado em terceiro lugar na ordem da vocação
hereditária, recolhendo a herança integralmente quando não houver
descendentes ou ascendentes do falecido.
III - O cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes
se for casado com o falecido no regime da comunhão parcial e o
autor da herança houver deixado bens particulares.
IV - Ao cônjuge sobrevivente, concorrendo com cinco filhos comuns,
isto é, sendo ascendente dos herdeiros com que concorrer, caberá
uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes
iguais pelos filhos.
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