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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.
II - A, em legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,
nenhuma das duas viúvas tem direito à indenização.
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano
resultante.
Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas II e III
E) I, II e III
COMENTÁRIOS:
Regra geral, a responsabilidade civil e a criminal não se identificam,
são independentes. Contudo, o art. 935 prevê que haverá a sua
interligação quando no juízo criminal já ficaram decididas a existência
do fato e a sua autoria, não podendo mais haver discussão dessas
questões na esfera cível. Assim, provado no juízo criminal que o réu
não cometeu crime, ou seja, que o ilícito penal não ocorreu, resta
superada a questão indenizatória no cível. Assim, correto o item I.
Não constitui ilícito o ato praticado em legítima defesa, própria ou de
outrem. Porém, existe o direito de regresso contra aquele em defesa
de quem se causou o dano. Assim, os herdeiros de B são
responsáveis pela reparação em face dos herdeiros de C, pelo que
preleciona o art. 943 do CC: “o direito de exigir reparação e a
obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Incorreto o
item II.
Embora não seja a regra, o incapaz responde pelos prejuízos que
causar, se as pessoas por ele responsáveis ao tiverem obrigação de
fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928). Incorreto,
portanto, o item III.
Destarte, correta a alternativa “A”.
(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,
A) não pode reaver dele o que haja pago.
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.
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