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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
onde surgem os direitos reais sobre coisas alheias, dentre os quais o
usufruto, em que o proprietário (nu-proprietário) concede ao
usufrutuário o direito de usar e gozar da propriedade. Incorreta a
alternativa “D”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
12. Assinale a alternativa correta: A propriedade:
A) móvel será adquirida pelo assenhoreamento de coisa sem dono,
desde que essa ocupação não seja proibida por lei.
B) trata-se de direito constitucional individual, não podendo o seu
exercício ser de forma alguma limitado.
C) de área urbana, até duzentos e cinqüenta metros quadrados, será
adquirida por aquele que a possuir por cinco anos ininterruptos,
independentemente de qualquer outra condição.
D) do solo abrange a do espaço aéreo e do subsolo, incluindo as suas
jazidas, minas e demais recursos minerais.
COMENTÁRIOS:
Uma das formas de aquisição originária da propriedade móvel é pela
ocupação. Prevê o art. 1263 que “Quem se assenhorear de coisa sem
dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação
defesa por lei”. A alternativa “A”, portanto, está incorreta. Quanto à
parte final do dispositivo, a lei proíbe, por exemplo, que a pessoa se
assenhore de coisa perdida, que deve ser restituída ao proprietário.
A propriedade continua sendo um direito individual, prevista inclusive
em nível constitucional. Contudo, não é mais um direito meramente
individual, representando um múnus, um dever em face da
coletividade. Em prol do bem estar social, portanto, podem ser
estabelecidas limitações à propriedade. Incorreta a alternativa “B”.
Para a aquisição de propriedade por meio do usucapião especial pro
moradia, além da limitação quanto à área (até 250m2), exige a lei
que a possuir sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, e desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.
Incorreta a alternativa “C”.
O art. 1230 é claro ao dispor que a propriedade do solo não abrange
as jazidas, minas e demais recursos minerais, tornando incorreta a
alternativa “D”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
13. Assinale a alternativa correta: O direito real, que permite
ao beneficiário ocupar, gratuitamente, com sua família, casa
alheia, denomina-se:
A) uso.
B) habitação.
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