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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ sua prestação, pode exigir o implemento da da outra parte. Aquele que não cumpriu a sua obrigação, portanto, não pode alegar a exceção. Presume-se, pois, que as obrigações devem ser cumpridas simultaneamente. Contudo, se foi previsto no contrato que um dos contratantes deve cumprir a sua prestação, mesmo diante do descumprimento da outra (cláusula solve et repete), não poderá ele alegar a exceção de contrato não cumprido. Correta a alternativa “A”. Até o momento da tradição (entrega), os riscos pela perda ou deterioração da coisa correm por conta do vendedor, pois este ainda é dono do bem. É a regra do res perit domino (a coisa perece para o dono), Após a entrega, os riscos passam a correr para o adquirente, que já é proprietário do bem. Contudo, essa regra é excepcionada pela teoria dos vícios redibitórios, pois o alienante responde pelos vícios ocultos da coisa alienada. Incorreta a alternativa “B”. O direito de prelação ou de preferência ou de preempção é dividido em legal (previsto em lei), como os casos do condômino na aquisição de parte indivisa e do inquilino em relação ao imóvel locado, e convencional, quando estabelecido por acordo de vontades, consistente esta na obrigação do comprador de oferecer o bem ao vendedor, quando for vende-lo ou dar em pagamento, antes de oferece-lo a terceiro. Quando estabelecida convencionalmente, a lei prevê o prazo de 180 dias, se a coisa for móvel, ou dois anos, se for imóvel (art. 513, parágrafo único). Tal prazo é decadencial. Incorreta a alternativa “C”. Contratos formais ou solenes são aqueles para os quais a lei exige uma formalidade especial para a sua realização, ou seja, devem obedecer a uma forma prevista em lei, sob pena de invalidade. Assim, incorreta a alternativa “D”. (Procuradoria/SP/12/05/2002) (ADAPTADA) 46. No contrato de compra e venda A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa. B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador. C) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. D) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. COMENTÁRIOS: O Código Civil prevê expressamente a possibilidade da venda de coisa incerta (art. 243), que é aquela em que o objeto é determinado apenas quanto ao gênero e quantidade, sendo individualizado no momento do cumprimento da obrigação. Assim, a compra e venda pode referir-se a coisa certa ou incerta. www.pontodosconcursos.com.br 31
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ Os riscos pela perda ou deterioração da coisa, enquanto não houver a tradição (entrega do bem) correm por conta do vendedor. Incorreta a alternativa “B”. Segundo o art. 490, salvo estipulação diversa, correrão a cargo do comprador as despesas com a escritura, e a cargo do vendedor, as da tradição. Correta a alternativa “C”. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma delas não autoriza a rejeição das demais que não apresentem tal vício (art. 503). Incorreta a alternativa “D”. (Tabelião e Registrador/RJ/1998) 47. Tratando-se a doação de contrato subordinado a forma especial, que deve ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, podemos afirmar que: A) não se admite a chamada doação manual ou verbal no direito brasileiro; B) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor, desde que ocorra a tradição imediata; C) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre bens fungíveis; D) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre bens móveis, independente do valor, desde que ocorra a tradição imediata; E) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre bens móveis ou de pequeno valor, se lhe seguir a tradição incontinenti. COMENTÁRIOS: Em regra, a doação deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular (art. 541, caput). Exceção é o caso da doação manual, que pode ser feita verbalmente, quando tiver por objeto bem móvel de pequeno valor (art. 541, parágrafo único). Assim, correta está a alternativa “B”. QUESTÕES APRESENTADAS (AGU-2ªCategoria 1998) 01. A ‘exceptio non rite adimpleti contractus’ é a cláusula resolutiva A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral B) tácita que somente se prende a contrato unilateral www.pontodosconcursos.com.br 32
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