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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
este implementado, originariamente, no Código Civil de 2002 (art.
50).
É portanto, admitida em nosso ordenamento jurídico. Corretas as
alternativas “A” e “C”. Tem natureza objetiva, porque independe de
comprovação de má-fé, estando igualmente correta a alternativa “D”.
Contudo, a sua declaração pelo juiz não pode ser feita de ofício, sem
provocação da parte interessada, dependendo de requerimento da
parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo, estando incorreta a alternativa “D”, que deve ser
assinalada.
(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)
32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:
A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os
credores privilegiados recebam seus créditos.
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade
ou se verificar confusão patrimonial.
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra
credores, a requerimento dos credores privilegiados.
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade
administrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificar
abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seus
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude
de decretação de falência ou insolvência.
COMENTÁRIOS:
O art. 50 do CC dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da
pessoa jurídica”.
A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, ato
exclusivo do juiz, mas depende de requerimento da parte ou do MP,
se caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
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