Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
expedida, que a resposta tenha sido entregue ao destinatário. O
Código Civil acolheu expressamente a teoria da expedição, no art.
434, ao dispor que os contratos entre ausentes reputam-se perfeitos
desde o momento em que a aceitação é expedida, embora existam
exceções a esta regra. Assim, incorreta a alternativa “E”.
15. Assinale a alternativa correta.
A) Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem o
consentimento dos demais, e se os descendentes forem casados em
regime de comunhão universal de bens é imprescindível o
consentimento dos cônjuges destes descendentes.
B) O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de
ascendente para descendente, sem anuência dos demais
descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.
C) Se um bem imóvel em estado de indivisão e que esteja locado,
possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser
vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não
do condômino.
D) O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a
outro, mesmo que isto pudesse implicar em adiantamento da
legítima.
E) A promessa de compra e venda só tem valor jurídico entre os
contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de
títulos e documentos.
COMENTÁRIOS:
De fato, é anulável a venda de ascendentes a descendentes sem o
consentimento dos demais (art. 496). Contudo, a lei não exige
aquiscência dos cônjuges dos descendentes, mas sim do cônjuge do
alienante (vendedor). Para este, dispensa-se o seu consentimento se
forem casados pelo regime da separação obrigatória (art. 496,
parágrafo único). Incorreta a alternativa “A”.
A Súmula 494 do STF prevê o prazo de 20 anos para se intentar ação
anulatória de venda de ascendente a descendente sem
consentimento dos demais descendentes. Correta a alternativa “B”.
O art. 504 prevê o direito de preferência do condômino, em caso de
venda da parte de co-condômino, em relação a estranhos. Portanto,
incorreta a alternativa “C”.
A lei civil, no art. 544, permite a doação de ascendente a
descendentes, sendo que esta doação considera-se como antecipação
da herança. Incorreta a alternativa “D”.
Contrato preliminar é o que tem por objeto a celebração futura de um
contrato definitivo. No caso da compra e venda, é também chamado
promessa ou compromisso de compra e venda, este quando for
irretratável e irrevogável. No caso de um contrato de compra e venda
www.pontodosconcursos.com.br
13