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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
C) Por todos os meios de prova se pode demonstrar a existência do
contrato de fiança.
D) Corretas as alternativas "b" e "c".
E) Corretas as alternativas "a", "b" e "c".
COMENTÁRIOS:
Segundo o que preleciona o art. 819 do CC, a fiança será dada por
escrito e não admite interpretação extensiva. Destarte, correta a
alternativa “A”.
De acordo com o art. 1647, III do Diploma Civil, o cônjuge casado
não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, exceto se
casados pelo regime da separação absoluta. Assim incorreta a
alternativa “B”.
Como a fiança tem que ser dada por escrito, não são todos os meios
de prova cabíveis à prova de sua existência. Incorreta a alternativa
“C”.
Como somente está correta a alternativa “A”, restam prejudicadas as
alternativas “D” e “E”.
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)
23. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei
civil, será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato PORQUE o código civil vigente traz uma maior
preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando
visualiza o contrato como instrumento de integração do
homem na sociedade.
A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;
C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;
E) as duas são falsas.
COMENTÁRIOS:
Atualmente, a teoria contratual alicerça-se no princípio da autonomia
da vontade, que preconiza a liberdade de contratar. Contudo, o
CC/2002 realçou o caráter social dos contratos, na medida em que
são veículos propulsores da circulação de riquezas e dos negócios.
Por isso, o legislador civil foi explícito ao afirmar, no art. 421, que a
liberdade de contratar condiciona-se ao exercício em razão e nos
limites da função social do contrato. A primeira assertiva, portanto, é
verdadeira.
Como dito, o legislador civil realçou a função social dos contratos,
considerando a sua imprescindibilidade para a vida social moderna.
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