Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Embora a doutrina firme entendimento de que tal direito só perdurará
enquanto durar a viuvez ou a união estável, como o Código Civil não
fez tal restrição, correto está o item II.
Em havendo herdeiros necessários (descendente, ascendente e
cônjuge) o testador só pode dispor de metade de seu patrimônio. A
outra metade – a legítima – é destinada a esses herdeiros. Incorreto
o item III.
Quando a abertura da sucessão se dá sem que o de cujus tenha
deixado testamento, nem há conhecimento de herdeiros sucessíveis
ou quando todos os existentes renunciaram a herança, diz-se que ela
é jacente (art. 1829). Em se tratando de renúncia, a herança jacente
desde logo será considerada vacante (art. 1823). Correto o item IV.
A ação de petição de herança, ainda que exercida por apenas um
herdeiro, pode se referir a todos os bens do acervo hereditário (art.
1825). Incorreto o item V.
Com efeito, correta a alternativa “B”.
(Magistratura Estadual/SC/2004)
19. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Herdeiro é aquele que sucede na totalidade ou numa cota do
patrimônio do falecido.
B) Legatário é aquele que sucede em bens ou valores determinados.
C) A sucessão se processa a título universal quando o herdeiro é
chamado a suceder na totalidade dos bens do de cujus, enquanto que
na sucessão a título singular o testador se dispõe a transferir ao
beneficiário um bem determinado.
D) Não há distinção jurídica entre herdeiro e legatário.
E) As alternativas "a" e "b" estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Em relação aos herdeiros, podem ser legítimos e testamentários.
Legítimos são os indicados na lei, segundo a ordem preferencial de
vocação hereditária (art. 1829). Testamentário é o herdeiro instituído
ou beneficiado pelo testador por meio de ato de última vontade, com
uma parte ideal do patrimônio do testador. Legatário, por seu
turno, é a pessoa contemplada no testamento com coisa certa e
individualizada. Assim, se eu deixo por testamento 25% do meu
patrimônio para “A”, este é herdeiro testamentário. Se deixo para “B”
um carro, ano 2000, Fiat Uno, Placa XXX-1111, “B” é legatário, pois
está sendo beneficiado com patrimônio certo e individualizado.
Assim, corretas as alternativas “A” e “B”.
O herdeiro a título universal é aquele que é chamado a suceder na
totalidade da herança ou em parte, fração, porcentagem dela. É
singular quando sucede em bem certo e determinado, quando é
chamado legatário. Assim, correta a alternativa “C”.
www.pontodosconcursos.com.br
16