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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;
C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de
intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção
cirúrgica, salvo com risco de vida.
(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE
MANDADOS-CE)
26. Os Territórios Federais integram:
(A) a União.
(B) os Estados.
(C) os Municípios.
(D) as Capitais dos Estados.
(E) a Capital Federal.
(OAB/SP/125º/2005)
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO
afirmar:
A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo
em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
(ESAF/AFTN/98)
28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
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