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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
COMENTÁRIOS:
Do ilícito, segundo o art. 186, podem decorrer danos materiais ou
morais. Incorreta a alternativa “A”.
Também comete ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Incorreta a
alternativa “B”.
Segundo o art. 188, II, não há ilicitude na deterioração ou destruição
da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo
iminente. Correta a alternativa “C”.
Também não constitui ilícito, de acordo com o que preleciona o art.
188, I, o ato praticado em legítima defesa ou no exercício regular de
direito. Incorreta a alternativa “D”.
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser
compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não
considerado ilícito, for praticado
A) em estado de necessidade.
B) em legítima defesa própria.
C) no exercício regular de um direito.
D) em legítima defesa de outrem.
COMENTÁRIOS:
Os atos praticados em legítima defesa, seja da própria pessoa, seja
de terceiro, e os praticados no exercício regular de direito, não são
considerados ilícitos, de acordo com o art. 188, I. Assim, incorretas
as alternativas “B”, “C” e “D”.
O inciso II do mesmo artigo dispõe que não constitui ilícito,
igualmente, a destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de
remover perigo iminente, tratando, implicitamente, do estado de
necessidade. Contudo, nesta hipótese, embora a lei declare que o ato
praticado nestas condições (de estado de necessidade) não é
considerado ilícito, nem por isso quem o praticou fica isento de
reparar o prejuízo causado. Tanto é que o art. 929 prevê que se a
pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inc. II do art. 188 não
forem culpados do perigo, terão direito à indenização do prejuízo que
sofreram. Assim, por exemplo, se um motorista de um veículo, para
não atropelar uma criança, atira o carro contra um muro de uma
residência, embora seu ato seja lícito, terá que pagar a reparação do
muro. Assim, correta a alternativa “A”.
(Def. Pública MA/03)
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