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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
o casamento pelo regime da separação de bens. Essa deve ser
assinalada. Correta, com efeito, a alternativa “D”.
O art. 1648 prevê que, nos casos do artigo antecedente, ou seja, do
art. 1647, o juiz pode suprir a outorga, quando um dos cônjuges a
denegue sem motivo justo, ou quando lhe seja impossível concede-la.
Correta a alternativa “E”.
09. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Direito das
Sucessões.
A) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por
escritura pública, mas o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota
hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a
quiser, tanto por tanto.
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.
C) Na sucessão testamentária, não podem ser chamadas a suceder
as pessoas jurídicas.
D) Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o
testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem
testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
COMENTÁRIOS:
O direito à herança pode ser objeto de cessão, desde que por
escritura pública (art. 1793), mas existe o direito de preferência
conferido aos co-herdeiros, pois o herdeiro que pretende ceder os
seus direitos hereditários não pode fazê-lo para estranho, se outro
herdeiro quiser, pelo mesmo valor (art. 1794). Correta a alternativa
“A”.
Sob o título “da ordem de vocação hereditária”, o legislador civil
elenca o rol dos legitimados a suceder, estatuindo, no art. 1798, que
estão legitimadas “as pessoas nascidas ou já concebidas no momento
da abertura da sucessão”, ou seja, no momento da morte do de
cujus. Correta a alternativa “B”.
Na sucessão legítima, estão legitimados a suceder os descendentes,
os ascendentes, o cônjuge e os colaterais (art. 1829). Na sucessão
testamentária, por seu turno, estão legitimadas a suceder as pessoas
jurídicas (art. 1799, II), ou seja, estas podem ser beneficiadas em
testamento. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.
O testamento particular ou hológrafo é aquele escrito e assinado pelo
testador, lido perante três testemunhas e também por elas assinado
(art. 1876). Excepcionalmente, se houver circunstâncias especiais
declinadas no testamento, desde que esteja escrito de próprio punho
pelo testador e por ele assinado, o juiz pode confirmar o testamento
(art. 1879). Assim, correta a alternativa “D”.
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