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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
(OAB/SP/125º/2005)
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO
afirmar:
A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo
em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito
público já estava prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 37, §
6º), tendo sido reproduzida no CC de 2002, no art. 43, que prevê:
“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores
do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A alternativa
“A” está correta.
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de
quando adquirem personalidade jurídica. O registro do ato
constitutivo no órgão competente, para a aquisição da personalidade
jurídica, é exigido apenas para as pessoas jurídicas de direito privado
(art. 45 do CC). No caso destas, o prazo decadencial para se pleitear
a anulação do ato constitutivo é de três anos (art. 45, parágrafo
único do CC). A alternativa “B” está integralmente incorreta, devendo
ser a assinalada.
As pessoas jurídicas de direito público externo estão previstas no art.
42 do CC, e são os Estados estrangeiros e as demais pessoas que
forem regidas pelo Direito Internacional Público. A alternativa “C”
está correta.
Os atos praticados pelos administradores de pessoa jurídica, desde
que exercido dentro dos limites conferidos pelo ato constitutivo
obrigam a pessoa jurídica. Esta só não será responsabilizada se o
administrador exorbitar de seus poderes, caso em que este
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