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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
D) A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue
com a morte do mandante.
E) O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da
Expedição.
COMENTÁRIOS:
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa – fiador – obriga-se a
pagar ao credor uma obrigação assumida pelo devedor deste –
afiançado – caso este não cumpra. Segundo previsão expressa
contida no art. 820, a fiança pode ser dada sem consentimento do
devedor. Assim, correta a alternativa “A”.
É característica do contrato de fiança a sua subsidiariedade, pois o
fiador só pode ser acionado quando o devedor não cumpre a sua
obrigação. É o chamado benefício de ordem, em que primeiro o
credor tem que acionar o devedor para o pagamento. Se este não
cumprir a obrigação, o fiador pode ser acionado. Por isso, a dicção do
art. 818: “... uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação
assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Incorreta a
alternativa “B”.
Sob o aspecto de sua formação, todo contrato é bilateral, porque
depende do acordo de duas ou mais vontades. Quando se classifica
um contrato em unilateral ou bilateral é quanto aos seus efeitos. Sob
esse aspecto, unilateral é o contrato que cria obrigação para apenas
uma das partes; bilateral é o que gera obrigações recíprocas para
ambos os contratantes. Assim, a doação pura é um contrato
unilateral, quanto aos seus efeitos, mas quanto à formação todo e
qualquer contrato é bilateral. Incorreta, portanto, a alternativa “C”.
Embora, regra geral, o mandato seja revogável, sendo uma das
causas extintivas, existem algumas espécies de mandato
irrevogáveis, como é o caso do mandato em causa própria, que,
como prevê o art. 685, a sua revogação não terá eficácia, nem se
extinguirá pela morte de qualquer das partes. Assim, incorreta a
alternativa “D”.
Os contratos aperfeiçoam-se com a aceitação. Quando entabulado
entre contratantes presentes, reputam-se concluídos no momento em
que o aceitante manifesta a sua concordância com a proposta.
Quando feito entre pessoas ausentes (por correspondência ou por
meio de intermediário), existem várias teorias que procuram explicar
o momento em que o contrato se reputa aperfeiçoado. Pela teoria da
informação (ou da cognição) é o da chegada da resposta ao
conhecimento do proponente, que toma conhecimento do teor da
aceitação. A teoria da declaração (ou da agnição) subdivide-se em
três: da declaração propriamente dita, para quem o contrato se
aperfeiçoa no momento em que é redigida a aceitação; da expedição,
segundo a qual não basta a redação da resposta, sendo necessária a
sua expedição; a da recepção, que exige, além de ser escrita e
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