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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
D) constitui negócio jurídico sinalagmático cujas formalidades são da
substância do ato.
COMENTÁRIOS:
O testamento é ato jurídico unilateral solene, que se submete a forma
prescrita em lei. Incorreta a alternativa “A”.
O testamento particular é escrito de próprio punho pelo testador ou
mediante processo mecânico, na presença de duas testemunhas.
Incorreta a alternativa “C”.
Trata-se de ato personalíssimo do testador, unilateral, porque só
concorre com a sua vontade para a sua formação, embora se exijam
formalidades para tal. Incorreta a alternativa “D”.
A lei civil permite a realização do testamento particular em língua
estrangeira, contanto que as testemunhas compreendam (art. 1880).
Correta a alternativa “B”.
(OAB/ES/01-2003)
27. No Direito de Família, no que se refere ao regime de bens
entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:
A) Em qualquer regime, a operação de compra e venda entre
cônjuges é lícita com relação a bens excluídos da comunhão.
B) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
como patrimônio próprio os bens que adquiriu após o casamento.
C) No regime de comunhão universal, são excluídos da comunhão os
bens herdados sem cláusula de incomunicabilidade.
D) No regime de separação de bens convencional um cônjuge
somente poderá gravar com hipoteca um bem imóvel seu se
autorizado pelo outro cônjuge.
COMENTÁRIOS:
Qualquer que seja o regime de bens, qualquer cônjuge pode
administrar os bens próprios, ou seja, os bens particulares, excluídos
da comunhão (art. 1642, II). Correta a alternativa “A”.
Caracteriza o regime da participação nos aquestos a existência de
patrimônio próprio de cada cônjuge, incomunicável, seja adquiridos
antes da constância do casamento, seja adquiridos após. Só se
comunicam, neste regime, os bens adquiridos onerosamente após a
constância da sociedade conjugal. Incorreta a alternativa “B”.
No regime da comunicação, à exceção dos casos expressamente
previstos em lei, comunicam-se todos os bens, presentes antes do
casamento e adquiridos na constância deste. Estão excluídos,
entretanto, os bens doados ou herdados com cláusula de
incomunicabilidade (art. 1668, I). Se não houver tal cláusula, haverá
a comunicação. Incorreta, portanto, a alternativa “C”.
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