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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de
impedir que o particular construa em contravenção da lei, do
regulamento ou de postura, propor:
A) ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.
B) ação de indenização, cumulada com perdas e danos.
C) ação de interdito proibitório.
D) ação de nunciação de obra nova.
COMENTÁRIOS:
Para impedir que o particular construa em afronta à lei ou aos
regulamentos administrativos, cabe ação de nunciação de obra nova,
que pode ser movida pelo Município, pelo proprietário ou pelo
condômino, para evitar a sua continuação ou o seu início. Correta a
alternativa “D”.
As demais ações, previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”, que são as
ações possessórias, tem por objeto a discussão sobre posse,
portanto, estão incorretas.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
36. Assinale a alternativa correta:
A) Estão sujeitos ao Registro, no respectivo Cartório de Imóveis, os
títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos;
B) Adquire-se a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo
exercício do direito; pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por
qualquer dos modos de aquisição em geral;
C) Adquire-se a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito
hereditário e por qualquer dos modos de aquisição em geral;
D) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e
por terceiro sem mandato, independente de ratificação.
COMENTÁRIOS:
A aquisição de direitos reais sobre imóveis, por ato inter vivos,
sujeita-se ao Registro no Cartório de Imóveis (art. 1227). Correta a
alternativa “A”.
A alternativa “B” contempla modos aquisitivos da posse de móveis.
Incorreta, portanto.
A alternativa “C” trata dos modos de aquisição da propriedade, e não
da posse. Incorreta, pois.
A posse, quando adquirida por terceiro, depende de ratificação pelo
possuidor. Incorreta pois a alternativa “D”.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
37. Assinale a alternativa incorreta quanto ao usufruto:
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