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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
B) subjetiva
C) objetiva
D) extracontratual
E) indireta
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual
(aquiliana). Aquela decorre da infração a um dever contratual.
Quando não derivada de um vínculo contratual, diz-se que a
responsabilidade é extracontratual ou aquiliana. Nesta, há o
descumprimento de um dever geral de conduta, imposto
genericamente pelo art. 186 do Código Civil. Assim, correta a
alternativa “D”.
(Analista Jud./1ª Reg./2003)
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi
absolvido em um processo criminal por falta de provas.
Relativamente ao mesmo fato ilícito:
A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível e administrativa;
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na
administrativa;
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;
E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,
não respondendo judicialmente.
COMENTÁRIOS:
Dispõe o art. 935 do CC que a responsabilidade civil independe da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato
ou sobre a sua autoria, quando estas questões se acharem decididas
no juízo criminal. Assim, a princípio, a responsabilidade civil é, a
princípio, independente da criminal, já que os campos de atuação do
direito civil e do direito penal são distintos, assim como também a
responsabilização na esfera administrativa é autônoma em relação às
demais. Mas como se depreende do próprio conteúdo do art. 935, há
pontos de interação entre ambos. Se no juízo criminal ficou
estabelecida a existência do fato e o seu autor não pode mais a
questão ser levantada no cível. Como na hipótese prevista na
questão, informa-se que a absolvição deu-se por falta de provas,
nada impede que Francisco venha a ser responsabilizado civil e
administrativamente. Acaso houvesse sido absolvido sob o
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