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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
C) sempre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucessão.
D) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge brasileiro,
companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou
dos filhos brasileiros, ou quem os represente, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 1785, a sucessão abre-se no último lugar do domicílio
do falecido. Em complementação a tal dispositivo, a Lei de Introdução
ao Código Civil preleciona, no art. 10, caput, que “a sucessão por
morte ou por ausência obedece a lei do país onde era domiciliado o
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens”. Contudo, o parágrafo único desde dispositivo excepciona
tal regra, ao dispor que “a vocação para suceder em bens de
estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei do domicílio”.
Assim, correta a alternativa “D”.
(Magistratura/SP/1999/172°)
16. Falecendo pessoa que vivia em união estável, sem deixar
descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos,
sua herança será transmitida
A) ao companheiro/à companheira.
B) ao Município.
C) aos irmãos.
D) à União.
COMENTÁRIOS:
O companheiro, pelo Código Civil de 2002, participa da sucessão
hereditária, em condições semelhantes a do cônjuge, como prevê o
art. 1794. Não havendo parentes sucessíveis, nem cônjuge, terá
direito à totalidade da herança (art. 1790, IV), posto que figura,
hipoteticamente, no lugar do cônjuge, que por sua vez tem prioridade
em relação aos colaterais. Assim, correta a alternativa “A”.
(Mag. Est. DF/2003)
17. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da
comunhão parcial, entram na comunhão:
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;
B) os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do
casamento, por doação ou por sucessão;
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;
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