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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
A abertura da sucessão dá-se no momento da morte. Pelo princípio
da saisine, com a abertura da sucessão, os herdeiros legítimos e
testamentários passam, desde logo, à propriedade e posse dos bens
do de cujus (art. 1784). Incorreta a alternativa “A”.
A abertura da sucessão dá-se no último domicílio do falecido (art.
1785). Só será aberta no lugar do óbito se o falecido possuía bens em
lugares diferentes e não tinha domicílio certo (art. 96 e parágrafo
único do CPC). Incorreta a alternativa “B”.
A renúncia é negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro manifesta
expressamente a sua intenção de se despojar do seu direito à
herança. É a abdicação à sucessão. Deve ser feita por instrumento
público ou por termo judicial. A renúncia propriamente dita não é
feita em favor de herdeiro determinado, mas em favor do monte
hereditário. Caso queira “renunciar” em favor de algum herdeiro
específico, deverá fazê-lo por meio de cessão de direitos hereditários.
Incorreta a alternativa “C”.
Os efeitos da indignidade são pessoais em relação ao herdeiro
declarado indigno, não se transmitindo aos herdeiros deste, que o
sucedem, por direito de representação, como se ele morto fosse.
Correta a alternativa “D”.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
31. Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a
alternativa correta:
A) As convenções antenupciais terão efeito para com terceiros desde
a assinatura, independentemente de registro em cartório;
B) No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão, dentre
outros bens, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe
sobrevierem, na constância do casamento por doação ou por
sucessão;
C) Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos
bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal;
D) O regime da separação de bens não é obrigatório para aquele que
depender de autorização judicial para casar.
COMENTÁRIOS:
O pacto antenupcial só terá efeito contra terceiros quando registrado
no Cartório de Imóveis do domicílio dos nubentes (art. 1657).
Incorreta a alternativa “A”.
Caracteriza o regime da comunhão parcial a comunicabilidade dos
bens adquiridos após a constância do casamento, excluindo-se os que
cada cônjuge trouxer para o casamento (art. 1658). Também estão
excluídos da comunhão os bens, ainda que adquiridos na constância
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