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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
independentemente da sua aquisição onerosa ou gratuita (art. 1667).
Incorreta a alternativa “B”.
É obrigatório o regime da separação total de bens para os maiores
(seja homem ou mulher) de sessenta anos (art. 1641, II). Incorreta,
pois, a alternativa “C”.
Não havendo convenção em contrário, por pacto antenupcial, ou
sendo este nulo ou ineficaz, vigora o regime da comunhão parcial,
que é o regime legal, à falta de disposição de outro regime ou de
necessidade de adoção obrigatória da separação total de bens, nos
casos do art. 1641. Incorreta a alternativa “D”.
34. A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a
herança, pelos herdeiros legítimos, dá-se
A) com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.
B) com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de
Imóveis competentes.
C) com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha.
D) quando concluído o inventário.
COMENTÁRIOS:
Pelo princípio da saisine, instituído no art. 1784 do Código Civil,
aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários. Assim, a posse e a propriedade dos bens
da herança dá-se no momento da morte do de cujus. Correta, com
efeito, a alternativa “A”.
(OAB/MT/03/2004)
35. Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que:
A) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à
herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome
do renunciante;
B) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem
também do testador;
C) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na
abertura da sucessão;
D) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem
pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do
processo.
COMENTÁRIOS:
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