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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu
exercício sofrer limitação voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome
e o sobrenome.
COMENTÁRIOS:
O art. 9º do CC contempla as hipóteses de registro, indicadas
corretamente na alternativa “A”.
O art. 11 do CC prevê que os direitos de personalidade, salvo nas
exceções legais, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o
seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa incorreta, a ser
marcada, é a “B”.
Os direitos de personalidade gozam de proteção jurídica na medida
em que o art. 12 autoriza que se requeira “que cesse a ameaça, ou a
lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Correta está a
alternativa “C”.
O art. 13 prevê que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente
da integridade física, ou contrariar os bons costumes”,
correspondendo à hipótese da letra “D”, que está correta.
Ao dispor sobre o direito ao nome, como espécie de direito de
personalidade, o art. 12 do CC estabelece que “toda pessoa tem
direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A
alternativa “E”, pois, está correta.
(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)
25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da
Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é
correto afirmar que:
A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;
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