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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ A renúncia à herança é ato permitido ao herdeiro, desde que este o faça de forma expressa, mediante instrumento público ou termo judicial. Contudo, a renúncia não pode prejudicar os seus credores. Caso isto ocorra, o art. 1813 permite aos credores do renunciante “com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante”. Correta a alternativa “A”. O art. 1801, II prevê que não pode ser nomeado herdeiro ou legatário “o concubino do testador casado...”. Essa disposição é nula, consoante o que estabelece o art. 1900, V. Contudo, o art. 1803 excepciona tal regra, ao dispor que é permitida a deixa “ao filho do concubino, quando também o for do testador”. Assim, correta a alternativa “B”. Estão legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas ao tempo da morte do de cujus (art. 1798). Correta, pois, a alternativa “C”. A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa. É tácita quando feita por declaração escrita e tácita quando se presume da prática de atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1805). Diferentemente, a renúncia só pode ser feita expressamente, por escritura pública ou por termo nos autos. Incorreta a alternativa “D”, que deve ser assinalada. (OAB/MT/2005) 36. No que tange à sucessão hereditária, o direito de representação dá-se: A) quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse; B) na linha reta descendente e ascendente; C) na linha transversal, sem restrições; D) na linha reta descendente e nunca na linha transversal. COMENTÁRIOS: Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia, se vivo fosse (art. 1851). Correta a alternativa “A”. Esse direito só é concedido aos descendentes em linha reta, nunca na linha ascendente (art. 1852). Incorreta a alternativa “B”. Na linha transversal ou colateral, só se dá o direito de representação em favor de filhos de irmão falecido, quando com irmãos deste concorrerem (art. 1853). Incorretas as alternativas “C” e “D”. (OAB/PB/2004) 37. A aceitação da herança A) jamais pode ser tácita. www.pontodosconcursos.com.br 28
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus. C) só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário. D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais herdeiros. COMENTÁRIOS: A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa (art. 1805). Incorreta a alternativa “A”. É tácita quando se presume pela prática de atos na qualidade de herdeiro. Contudo, não se presume aceitação os atos oficiosos, como o funeral do falecido, os meramente conservatórios ou os de administração ou guarda provisória (art. 1805, § 1º. Incorreta a alternativa “B”. A aceitação, seja expressa ou tácita, pode se dar a qualquer momento, inclusive antes da abertura do inventário. Ocorrida a aceitação, torna-se definitiva a transmissão da herança desde o momento da abertura da sucessão (art. 1804). Incorreta a alternativa “C”. Não se presume a aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros (art. 1805, § 2º). Nesta hipótese, haverá renúncia, e não aceitação. Assim, correta a alternativa “D”. (OAB/PI//2005) 38. É válida a disposição testamentária A) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro. B) que deixa a arbítrio do herdeiro fixar o valor do legado. C) em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador. D) que favoreça testemunha do testamento COMENTÁRIOS: Estão legitimados à sucessão testamentária aquelas pessoas definidas no art. 1799, quais sejam: os filhos, ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas ao tempo da abertura da sucessão; as pessoas jurídicas; as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. Contudo, o art. 1901 prevê algumas disposições testamentárias válidas, dentre elas a que favoreça pessoa incerta, que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado (inc. I). Incorreta, pois, a alternativa “A”, pois a deixa www.pontodosconcursos.com.br 29
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