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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Segundo o contido no art. 313 do CC, o credor não é obrigado a
receber prestação diversa da que foi convencionada, ainda que mais
valiosa. Incorreta a afirmativa “A”.
A quitação, de acordo com o art. 320, sempre pode ser dada por
instrumento particular. Incorreta a afirmativa “B”.
O art. 324 prevê que a entrega do título ao devedor firma a
presunção de pagamento, presunção esta que não é absoluta,
comportando prova em contrário. Correta a alternativa “C”.
O pagamento feito cientemente a quem é incapaz de receber não é
válido, salvo se provado que em benefício do incapaz reverteu o
pagamento (art. 310). Incorreta a afirmativa “D”.
(OAB/MS/2004) (ADAPTADA)
31. Assinale a questão correta:
A) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula
penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e
proporcionalmente à sua parte na obrigação.
B) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções
pessoais oponíveis aos outros.
C) O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos
devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da
solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns
dos devedores.
D) n.d.a.
COMENTÁRIOS:
Obrigações divisíveis são as que admitem o cumprimento fracionado
ou parcial da prestação.
Havendo inadimplemento da obrigação, ainda que esta seja
indivisível, esta se converte em perdas e danos, respondendo por
estas apenas o devedor faltoso (art. 263 e seus parágrafos). Correta
a alternativa “A”.
As exceções pessoais que o devedor tenha em relação a um credor
não podem ser opostas aos demais (art. 273). Incorreta, pois, a
alternativa “B”.
Apenas se a obrigação for solidária, o credor tem direito de exigir de
um, de alguns ou de todos os devedores toda a dívida. Ainda assim, a
propositura de ação contra apenas um deles não importa renúncia da
solidariedade quanto aos demais devedores (art. 275, parágrafo
único). Incorreta a alternativa “C”.
(OAB/MS/2004)
32. Assinale a questão correta:
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