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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
a. Ambas não se confundem, apesar de passíveis de suspensão, pois,
na prescrição ocorre a perda do direito de ação e na decadência, a
perda do direito material.
b. Ocorre interrupção de prescrição na propositura de ação de
evicção, computando-se o tempo já transcorrido antes da causa que
a motivou.
c. A decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não
é oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores
de doença mental.
d. São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de
um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo
direito, sendo que a decadência legal pode ser declarada "ex officio"
pelo juiz.
A) I e IV estão incorretas.
B) II e IV estão corretas.
C) III e IV estão corretas.
D) Todas as alternativas estão corretas.
E) Nenhuma das alternativas está correta.
COMENTÁRIOS:
Prescrição e decadência não se confundem. A prescrição é a perda da
pretensão (do direito de ação) por não ter o seu titular exercido no
prazo legalmente previsto. Se sujeita à regras de impedimento,
suspensão e interrupção. A decadência compreende a perda do
próprio direito material. Aquela atinge a pretensão, e indiretamente o
direito, que não pode mais ser exercido. Esta atinge o próprio direito
e, pela via oblíqua, a pretensão. Regra geral, a decadência não se
sujeita ao impedimento, suspensão e interrupção. Incorreta a
alternativa “a”.
Pendendo ação de evicção, não corre a prescrição (art. 199, III). A
causa de interrupção, quando ocorrida, faz com que, quando cessada,
o prazo prescricional recomece do início, desprezando-se o tempo
eventualmente transcorrido antes da causa interruptiva. Incorreta a
alternativa “b”.
A regra geral é que a decadência corre contra todos, enquanto que a
prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Correta a
alternativa “c”.
Em ambos os casos, deve haver inércia do titular do direito, que não
exerceu a sua pretensão (no caso de prescrição) ou o seu direito (no
caso de decadência) no prazo legalmente previsto. A decadência legal
pode ser decretada de ofício pelo magistrado, mas não a
convencional. A prescrição somente pode ser decretada mediante
provocação, salvo se favorecer a absolutamente incapaz, mas repitase:
o art. 194 do CC foi revogado pela Lei 11280/2006, e a partir de
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