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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ 1829, II); ao cônjuge sobrevivente (art. 1829, III), na falta de descendentes e ascendentes; aos colaterais (art. 1829, IV). Não sobrevivendo cônjuge ou companheiro, nem parente sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta será revertida ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, se situada em território federal (art. 1844). Correta a alternativa “A”. Segundo o art. 1830, só é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se este ao tempo da morte do outro não estava separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Correta a alternativa “B”. De acordo com o escólio do art. 1833, os descendentes em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Assim, existindo filhos do de cujus, e netos deste, aqueles herdam. Correta a alternativa “C”. O art. 1837 prescreve que se o cônjuge concorrer com ascendente em primeiro grau do cônjuge falecido (os pais deste), herdará 1/3 da herança; tocar-lhe-á a metade se concorrer com apenas um dos pais do falecido, ou se concorrer com ascendentes em grau maior (avós do falecido, por exemplo). Correta a alternativa “D”. Se o cônjuge concorrer com descendentes do falecido, caberá quinhão igual ao que couber a estes, não podendo sua quota ser inferior a ¼, se os descendentes forem comuns (filhos de ambos) (art. 1832). Assim, incorreta a alternativa “E”, que deve ser assinalada. (MPE/PR/14/03/2004) 21. Assinale a alternativa incorreta. O testamento público pode ser feito: A) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita; B) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou computador; C) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea, presenciada por testemunhas; D) Pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha; E) Nenhuma das alternativas acima. COMENTÁRIOS: O testamento público é aquele escrito pelo tabelião, em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas (art. 1864). Pode ser elaborado manualmente ou mecanicamente, como autoriza o parágrafo único do art. 1864. Assim, corretas as alternativas “A” e “B”. Como tem que ser feito www.pontodosconcursos.com.br 18
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ perante o tabelião, não se admite seja elaborado oralmente pelo próprio testador. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada. Se existir mais de uma folha, deve haver a rubrica do testador em todas elas (art. 1864, parágrafo único, 2ª parte). Correta a alternativa “D”. Como existe a alternativa “C”, que está correta, incorreta resta a alternativa “E”. (MP/SP/82ºConcurso/2001) 22. Marido e mulher, casados no regime da comunhão universal de bens, falecem no mesmo naufrágio. O patrimônio de ambos, a inventariar, é representado por R$ 120.000,00 em dinheiro. O varão deixa os pais e 2 irmãos. A varoa, 2 irmãos. É reconhecida no inventário a comoriência. A herança deve tocar A) toda para os pais do varão (R$ 120.000,00). B) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão, metade (R$ 60.000,00) para os irmãos da varoa. C) 1/6 (R$ 20.000,00) para todos, ou seja, para os 4 irmãos dos falecidos e para os pais do varão. D) metade (R$ 60.000,00) para os irmãos do varão e metade (R$ 60.000,00) para os irmãos da varoa. E) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão e a outra metade dividida em ¼ para cada um dos irmãos de ambos os falecidos (R$ 15.000,00). COMENTÁRIOS: Pelo regime da comunhão universal de bens, a cada cônjuge pertence 50% do patrimônio comum, denominado meação. Como houve comoriência (morte simultânea) um cônjuge não transmitiu a sua herança ao outro. Assim, a metade do marido pertence aos seus herdeiros (R$ 60.000,00, para os seus pais), e a metade da esposa aos seus herdeiros (R$ 60.0000,00, para os seus irmãos). Correta, pois, a alternativa “B”. (MP/SP/82ºConcurso/2001) 23. Assinale a hipótese que autoriza a deserdação de descendente por seu ascendente. A) Ofensas físicas contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente. B) Autoria de crime culposo contra o ascendente. C) União livre e estável da filha com homem solteiro, separado ou divorciado. D) Injúria grave contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente. E) Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto. www.pontodosconcursos.com.br 19
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