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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
revogado, também pode ser alterado a qualquer tempo (art. 1858, 2ª
parte). Existem algumas partes do testamento, contudo, que são
irrevogáveis, como aquela em que o testador reconhece um filho
havido fora do matrimônio.Assim, incorreta a alternativa “A”.
Regra geral, os incapazes não podem testar. Os menores com 17
anos são relativamente incapazes, mas em matéria testamentária, a
lei civil, no art. 1860, parágrafo único, legitimam os maiores de 16
anos à capacidade de testar, sem condicionar tal ato à assistência de
seus representantes legais, isto porque o testamento é ato
personalíssimo. Incorreta a alternativa “B”.
A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e
defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos (art. 2027,
caput). Tais vícios são o erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e
fraude contra credores. O prazo para tal anulação, previsto no art.
2027, parágrafo único, é de 1 (um) ano. Incorreta a alternativa “C”.
Destarte, como as alternativas “A”, “B” e “C” estão todas erradas,
correta é a alternativa “D”.
(Def. Pública MA/03)
03. Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens
entre cônjuges.
I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização
judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser
apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de
terceiros.
II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for
maior de 50 (cinqüenta) anos.
III. Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens
adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que
só em nome de um dos cônjuges e os decorrentes de doação,
herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.
IV. É nulo o pacto antenupcial feito por escritura pública se não lhe
seguir o casamento.
V. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
patrimônio próprio, mas à época da dissolução da sociedade conjugal
caber-lhe-á metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso,
na constância do casamento.
SOMENTE estão corretas as afirmações
A) I, II e IV.
B) I, III e V.
C) I, IV e V.
D) II, IV e V.
E) III, IV e V.
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