Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
A) o pacto antenupcial restringe-se aos tipos e características dos
regimes de bens previstos no código e opera "erga omnes" após sua
lavratura;
B) No regime de separação de bens ocorre a incomunicabilidade do
patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento;
C) Os aquestos comunicam-se qualquer que seja o regime, mas
somente provado o esforço comum;
D) Por se tratar de efeito patrimonial do casamento, no pacto
antenupcial é inadmissível a alteração do regime de bens;
E) As dívidas anteriores ao casamento, inclusive os aprestos do
casamento, não se comunicam;
(Magistratura/ES/2003)
12. Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto
afirmar:
A) Nunca pode ser alterado;
B) No casamento de maiores de cinquenta anos será
obrigatóriamente o regime da separação total de bens;
C) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
D) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;
E) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da
separação total de bens.
(Ministério Público/RS/2003)
13. No que diz com a sucessão legítima, a partir das
disposições do novo Código Civil:
I - O cônjuge sobrevivente tem reconhecido direito sucessório
quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao tempo da
morte do outro, provar que a convivência se tornou impossível sem a
sua culpa.
II - O cônjuge está colocado em terceiro lugar na ordem da vocação
hereditária, recolhendo a herança integralmente quando não houver
descendentes ou ascendentes do falecido.
III - O cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes
se for casado com o falecido no regime da comunhão parcial e o
autor da herança houver deixado bens particulares.
IV - Ao cônjuge sobrevivente, concorrendo com cinco filhos comuns,
isto é, sendo ascendente dos herdeiros com que concorrer, caberá
uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes
iguais pelos filhos.
V - O cônjuge sobrevivente, na falta de descendentes, concorrendo
com dois ascendentes em primeiro grau, especificamente sogro e
sogra (pais do falecido), receberá um terço da herança.
www.pontodosconcursos.com.br
37