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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
fundamento de que não teria existido o fato, ou de que não fora o
seu autor, estaria isento de responsabilidade civil ou criminal, posto
que afastado o nexo causal. Correta, pois, a alternativa “C”.
(AnalistaJudiciário/GO/2003)
04. Assinale a alternativa incorreta:
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes.
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não
responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
COMENTÁRIOS:
A princípio, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mas a
lei civil excepciona esta regra ao dispor, no art. 928, que este
responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para fazê-lo.
Trata-se de responsabilidade subsidiária do incapaz. Fora desta
situação, a responsabilidade será exclusiva do responsável. Correta,
pois, a alternativa “A”.
Comete ato ilícito não apenas quem viola frontal e diretamente a lei,
mas também aquele que, ao exercer um direito, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187.
Correta, portanto, a alternativa “B”.
Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único,
do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei (como p.ex., do fornecedor de
produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, num risco para direitos de terceiros. É a chamada
responsabilidade objetiva. Assim, correta a alternativa “C”.
A obrigação do empregador, por ato de seus empregados, no
exercício do trabalho, segundo o art. 932, III do CC, e a Súmula 341
do STF, é presumida. Este só não responde se o ato foi praticado fora
do exercício da função. Assim, incorreta a alternativa “D”, que deve
ser assinalada.
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