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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Os menores de 18 anos são incapazes, e portanto, dependendo da
idade, necessitam ser assistidos ou representados. Contudo, a lei
excepciona essa regra, ao permitir que os maiores de 16 anos
tenham capacidade testamentária ativa, independentemente de
assistência, já que o testamento é ato personalíssimo (art. 1860,
parágrafo único). Assim, incorreta a alternativa “A”.
São herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o
cônjuge, mas não os colaterais (art. 1845). Incorreta a alternativa
“B”.
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas não
na ascendente (art. 1852). Dá-se ainda na linha colateral ou
transversal, em favor de filhos de irmãos do falecido, quando com
irmão deste concorrerem (art. 1853). Com efeito, incorre3ta a
alternativa “C” e correta a alternativa “D”.
O art. 1846 prevê que a legítima (dos herdeiros necessários)
corresponde à metade dos bens da herança. Assim, a parte disponível
por testamento corresponde à metade dos bens do testador.
Incorreta a alternativa “E”.
(Magistratura Estadual/SC//2003)
08. Considerando-se a disciplina introduzida pelo novo Código
Civil, identifique o candidato a resposta INCORRETA:
A) De regra, para a validade do aval prestado por um dos cônjuges é
necessária a autorização do outro cônjuge.
B) De regra, para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges
é indispensável a autorização do outro cônjuge.
C) No regime de separação absoluta de bens, para a validade da
fiança e do aval prestados por um dos cônjuges, faz-se indispensável
a autorização do outro.
D) Exceto no regime de separação absoluta de bens é sempre
necessária a autorização do outro cônjuge para a validade da fiança e
do aval prestados.
E) O juiz pode suprir a outorga do cônjuge que se recusar, sem justo
motivo, a autorizar a prestação de fiança ou aval.
COMENTÁRIOS:
O art. 1647 é claro ao dispor que “nenhum dos cônjuges pode, sem
autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta”,
prestar fiança ou aval. Assim, regra geral, para dar fiança ou aval, o
cônjuge necessita de anuência do outro, mas essa aquiescência é
dispensada quando o regime de bens pelo qual são casados for o da
separação absoluta. Corretas as alternativas “A” e “B”.
Incorreta está a alternativa “C”, que constitui a exceção legal à
necessidade de autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval –
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