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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
ciganos, desde que não possuam residência habitual. A alternativa
“A” é a correta.
O conceito de domicílio da pessoa natural é encontrado no art. 70 do
CC, sendo considerado tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua
residência com ânimo definitivo. Assim, para o estabelecimento do
domicílio, dois elementos devem estar presentes: o elemento
objetivo, que é o local onde reside a pessoa, e o elemento subjetivo,
que é a intenção, o ânimo de permanecer. Não basta apenas ter
residência, portanto. Assim, se por exemplo eu estou em uma
determinada cidade, realizando um curso pelo período de três meses,
e alugo uma casa para lá ficar durante esse período, esse não será
meu domicílio, porque ausente o ânimo de permanecer. A Alternativa
“B”, por estar incompleta, já que não se refere ao ânimo de
permanecer, está incorreta.
Desde a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres passaram
a ter idênticos direitos e obrigações. Assim, não prevalece mais no
Código Civil vigente a idéia de subordinação da mulher ao domicílio
do marido. O domicílio de um, ou de outro, é o do casal. A
alternativa “C” está, portanto, incorreta.
A lei civil admite a pluralidade domiciliar, consistente na pessoa ter
vários domicílios, se tiver várias residências onde alternadamente
viva. Incorreta a alternativa “D”.
O domicílio do funcionário público, para as relações concernentes à
sua função, é o lugar onde permanentemente exercer tal função (art.
76). Este é o chamado domicílio legal ou necessário, porque imposto
pela lei. Contudo, para as demais relações jurídicas, que não digam
respeito à sua função de servidor público, não há qualquer
impedimento legal que a pessoa tenha domicílio voluntário. A
alternativa “E” está incorreta.
(IPEM-AP)
17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:
(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.
COMENTÁRIOS:
O domicílio legal, ou necessário, é aquele imposto por lei a
determinadas pessoas. As hipóteses estão previstas no art. 76 do CC.
O incapaz possui domicílio necessário, que é o de seu representante
legal. A alternativa “A” está, pois, incorreta.
A alternativa “B” prevê o chamado domicílio profissional, que é uma
espécie de domicílio voluntário, sendo como tal considerado, para as
relações atinentes à profissão, cada lugar onde esta é exercida. Como
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