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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de
trabalho ou despesa anterior.
COMENTÁRIOS:
O regime da comunhão parcial de bens caracteriza-se pela
comunicação dos bens adquiridos após a constância da sociedade
conjugal, excluindo-se do patrimônio comum aqueles que os cônjuges
já possuíam antes do casamento (art. 1659, I, 1ª parte). Incorreta a
alternativa “A”.
Excluem-se ainda da comunhão os bens adquiridos mesmo após o
casamento, desde que por doação ou sucessão (art. 1659, I, 2ª
parte), assim como os bens de uso pessoal, os instrumentos e livros
da profissão (art. 1659, V). Incorretas as alternativas “B” e “C”.
São comunicáveis os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem
concurso de trabalho ou despesa anterior (art. 1660, II). Correta,
portanto, a alternativa “D”.
(Magistratura Estadual/SC/2004)
18. Assinale a alternativa correta.
I. O atual Código Civil confere direito real de habitação ao cônjuge
sobrevivente, desde que tenha ocorrido regime de separação de
bens.
II. O direito real de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente,
mesmo que este venha a casar-se novamente ou venha a constituir
união estável.
III. O testador, mesmo que tenha descendente, ascendente ou
cônjuge, pode livremente dispor, por testamento, de seus bens.
IV. Herança jacente é aquela em que não há herdeiro certo e
determinado, quando não se sabe da existência dele ou quando a
herança é repudiada.
V. A petição de herança, ainda que exercida por 1 (um) só dos
herdeiros não poderá compreender todos os bens hereditários.
A) Somente I, II e III estão corretas.
B) Somente II e IV estão corretas.
C) Somente II, III e IV estão corretas.
D) Somente II, II e V estão corretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O art. 1831 confere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o
regime de bens, direito real de habitação relativamente ao imóvel
destinado à residência da família, desde que seja o único a
inventariar. Incorreto o item I.
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