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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ recebê-la. É a chamada dação em pagamento. Incorreta, pois, a alternativa “E”. 12. Assinale a alternativa correta. A) A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é exigível a obrigação moral. B) A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo cada contratante cumprir com sua parte. C) O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer. D) Todas as alternativas estão erradas. COMENTÁRIOS: Obrigação natural, também chamada de incompleta, é o débito em que não pode ser exigido, judicialmente, a responsabilização patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido, ou seja, é a obrigação que a lei não prevê direito ao credor de exigir o seu cumprimento. Este tem o direito de receber, mas não o de cobrar. Enfim, não são judicialmente exigíveis, mas, se forem cumpridas espontaneamente, o pagamento será válido, não podendo aquele que pagou exigir de volta. Ex.: dívidas de jogo, juros não pactuados, alimentos a pessoa por ela não obrigada com a intenção de ajudar, gorjetas a funcionários de restaurantes ou hotéis, etc. Assim, como a obrigação natural é inexigível judicialmente, incorreta está a alternativa “A”. Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder antes da tradição, a obrigação resolve-se, voltando as partes ao status quo ante (art. 234, 1ª parte). Incorreta a alternativa “B”, portanto. Quanto ao conteúdo, a obrigação pode ser de meio, de resultado ou de garantia. As obrigações de meio são aquelas em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. Ex.: obrigação do médico, do advogado, etc. De resultado são as obrigações em que o devedor se obriga não apenas a empreender sua atividade, mas em produzir o resultado esperado pelo credor. Ex.: contrato de transporte. Prevalece na doutrina e na jurisprudência a tese de que a obrigação do médico é, em geral, de meio, mas a do cirurgião plástico é de resultado, se a cirurgia for estética. Se for reparadora, é de meio. Assim, incorreta a alternativa “C”. Correta, pois, a alternativa “D”. (Def. Pública MA/03) www.pontodosconcursos.com.br 10
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ 13. Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á: A) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no domicílio do devedor e do credor. B) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual. C) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério deste. D) no domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. E) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro local, desde que não haja prejuízo para aquele. COMENTÁRIOS: Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o pagamento deve ser cumprida no domicílio do devedor. São as obrigações quesíveis ou quérables, que devem ser cobradas pelo credor no domicílio do devedor (art. 327), diferentemente das obrigações portáveis ou portábles, que devem ser pagas no domicílio do credor. Incorretas as alternativas “A”, “B” e “E”, pois ainda que se trate de obrigações com prestações periódicas, ainda vale a regra geral do domicílio do devedor. A escolha do lugar do pagamento é feita através do que as partes convencionaram. Se nada ficou acertado quanto ao local, prevalece a regra de que deve ser feito o pagamento no domicílio do devedor. Incorreta a alternativa “C”. Ainda que previsto o pagamento em um determinado local, se foi feito reiteradamente em outro, presume a lei a renúncia do credor ao local inicialmente ajustado (art. 330). Correta a alternativa “D”. (DP/MG/2001) 14. São elementos essenciais da obrigação: A) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e forma prescrita em lei. B) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo subjetivo. C) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo jurídico. D) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e forma prescrita em lei. E) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e vínculo subjetivo. COMENTÁRIOS: www.pontodosconcursos.com.br 11
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