Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Os contratos, pelo direito brasileiro, geram efeitos de ordem
meramente pessoal, obrigacional. Daí porque o compromisso de
compra e venda não é título hábil à aquisição da propriedade por
usucapião, cujas exigências legais são outras (posse prolongada pelo
período previsto em lei, além de outros requisitos). Incorreta a
alternativa “A”.
Na ação reivindicatória se discute propriedade; nas ações
possessórias, discute-se unicamente posse. Portanto, têm natureza,
objeto e finalidade distintas. Incorreta a alternativa “B”.
O reivindicante, que indenizar as benfeitorias necessárias feitas pelo
possuidor de má-fé pode optar pelo valor atual ou pelo custo delas.
Se ao possuidor de boa-fé, indenizará as benfeitorias pelo seu valor
atual (art. 1222). Correta a alternativa “C”.
O locatário é chamado possuidor precário, porquanto tem a posse do
bem com a obrigação de restituí-lo, ao final do prazo previsto
contratualmente. Embora, como possuidor, goze da proteção
possessória, por sua posse ser precária, não importa por quanto
tempo permaneça no imóvel a título de locatário, jamais poderá
adquirir a propriedade por usucapião. Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/GO/21-03-99)
30. A posse pode ser adquirida:
A) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e
pelo constituto possessório;
B) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório;
C) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador e por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação;
D) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador e pelo constituto possessório.
COMENTÁRIOS:
Quanto aos sujeitos, pode ser adquirida a posse pela própria pessoa
que a pretende ou por seu representante (legal ou convencional) ou
por terceiro sem mandato, dependendo, neste caso, de ratificação do
possuidor (art. 1205).
O constituto possessório não é propriamente forma de aquisição da
posse, mas de conversão da posse em nome próprio (como
proprietário) para posse em nome de outrem (posse direta).
Assim, correta a alternativa “A”.
(OAB/GO/99)
31. São direitos reais de garantia:
www.pontodosconcursos.com.br