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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Os bens podem ser singulares ou coletivos. São singulares os bens
que, embora reunidos, são considerados isolada, individualmente (um
livro, p.ex.) (art. 89). Os universais ou coletivos são subdivididos em
universais de fato e universais de direito. Aqueles são os bens que,
embora singulares, têm destinação unitária, unificada (uma
biblioteca, um rebanho, etc.) (art. 90). A universalidade juris ou de
direito consiste no complexo de direitos de uma pessoa, dotado de
valor econômico (art. 91). É o caso da herança, do patrimônio, do
fundo de comércio, etc. Assim, correta está a alternativa “C”.
São dominicais, e não de uso especial, o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público. Incorreta, pois, a alternativa “D”.
(OAB/MT/2001)
18. A impenhorabilidade do imóvel considerado bem família é
oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo
quando movido:
A) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de
locação.
B) Pelo credor de pensão alimentícia.
C) Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e
das respectivas contribuições previdenciárias.
D) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
COMENTÁRIOS:
Existem duas espécies de bem de família:
a) bem de família voluntário, previsto no Código Civil, estabelecido
por escritura pública, consistente em 1/3 do patrimônio dos cônjuges
ou da entidade familiar, que não irá responder pelas dívidas
contraídas posteriormente à sua instituição;
b) bem de família legal, previsto na Lei 8009/1990, consistente no
único imóvel residencial, que não responde por dívidas, cuja
instituição é ex lege, automática, independendo de registro em
Cartório.
A impenhorabilidade do bem de família legal se submete a exceções
previstas em lei. Assim, é penhorável o único imóvel residencial por
obrigação decorrente de contrato de fiança, para pagamento de
dívida de pensão alimentícia, por dívidas tributárias perante
trabalhadores da própria residência. Assim, a alternativa correta é a
“D”, pois todas as demais anteriores são exceções à regras da
impenhorabilidade do bem de família.
(OAB/RO/2004)
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