024 SEBRAE - Prefeitura Municipal de Passo Fundo

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VII – na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
VIII – na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
CLÁUSULA NONA – DO FORO E DA LEGISLAÇÃO
Aplica-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1.993, com as alterações posteriores, fixando-se nos termos do Art. 55, § 2º, da Lei das
Licitações, é fixado o foro de Passo Fundo/RS, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias
advindas da presente relação.
Justas e conveniadas, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e
forma, juntamente e na presença de duas testemunhas.
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Sr. Airton Lângaro Dipp
Prefeito Municipal
Passo Fundo, 15 de maio de 2007.
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
RIO GRANDE DO SUL – SEBRAE/RS
Derly Cunha Fialho
Diretor Superintendente
Sr. José Cláudio dos Santos
Direita de Operação
Eduardo Luzardo da Silva
Diretor de Gestão
Testemunhas
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Jéferson Emilio de Souza Nome:
Supervisor Regional SEBRAE Planalto e Norte CPF
CPF: