024 SEBRAE - Prefeitura Municipal de Passo Fundo

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E O SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL – REGIONAL
PLANALTO E NORTE – SEBRAE/RS
024/2007 – SEPLAN
O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ\MF sob
o N.º 87.612.537/0001-90, com sede no Centro Administrativo Municipal, na Rua Dr. João Freitas
Nº 75, bairro Petrópolis, na cidade de Passo Fundo, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Airton Lângaro Dipp, brasileiro, casado, engenheiro
civil, inscrito no CPF/MF sob o n.º 122.776.730-72, portador da Carteira de Identidade nº
2005603432, residente e domiciliado na cidade de Passo Fundo; e o SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
SEBRAE/RS, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de
serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob o nº 87.112.736/0001-30, com sede na Rua Sete de
Setembro nº 555, centro, na cidade de Porto Alegre – RS, doravante denominado SEBRAE/RS,
neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Derly Cunha Fialho, brasileiro,
economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.456.770-87, portador da Carteira de Identidade nº
6008784826, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, por sua Diretor de Operações, Sr.
José Cláudio dos Santos, brasileiro, socióloga, inscrita no CPF/MF sob o nº 296.752.940-00,
portadora da Carteira de Identidade nº 8013226983, residente e domiciliada na cidade de São
Leopoldo, e por seu Diretor de Gestão, Sr. Eduardo Luzardo da Silva, brasileiro, administrador,
inscrito no CPF/MF sob o nº 466.769.530-72, portador da Carteira de Identidade nº 4012891828,
residente e domiciliado em Porto Alegre, firmam o presente convênio, por interesse público
devidamente demonstrado no processo administrativo nº 2 2007/02288-8, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro, a conjugação de esforços e
cooperação para a realização do Projeto de Capacitação para Empresários do Setor de Comércio e
Serviços e Projeto Empreender de Passo Fundo, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento
das empresas participantes dos núcleos setoriais do comércio e serviços do Município, conforme
plano de trabalho anexo ao processo nº 2 2007/02288-8.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO contribuirá com o repasse ao SEBRAE/RS, no valor global de R$
20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 02 (duas) parcelas, iguais, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) cada, sendo a primeira no mês de maio de 2007 e a segunda no mês de agosto de 2007.
§1º - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO para a cobertura do presente convênio é
vedada aplicação no mercado financeiro, salvo quando não acarrete prejuízo ou retardamento na
consecução do objeto deste termo e seja precedida em títulos do Tesouro Nacional perante
estabelecimentos oficiais de crédito, por intermédio do Banco Central do Brasil, ou na forma por ele
estabelecido, devendo ser mantidos os respectivos rendimentos em conta bancária vinculada a este
convênio e destinados compulsoriamente à execução do objeto deste, sob pena de rescisão, com
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos e sucessores.

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§2º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fiscalizará a correta aplicação dos
recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DO SEBRAE
Em contrapartida o SEBRAE/RS compromete-se a capacitar empresários do Município de
Passo Fundo através de cursos, palestras, consultorias gerenciais, oficinas e visitas técnicas,
conforme Plano de Trabalho, em anexo ao processo administrativo n2 2007/02288-8, objetivando o
acesso a novos mercados e novas tecnologias.
§1º - O SEBRAE/RS deverá apresentar, trimestralmente, o relatório das atividades
desenvolvidas e o número de empresas beneficiadas, sem prejuízo no disposto na Cláusula Sétima e
seu parágrafo único, deste instrumento.
§2º - Permitir ao MUNICÍPIO, a todo o tempo, vistoriar a execução e aplicação dos
recursos do convênio podendo exigir qualquer comprovante que entenda necessário à atividade
fiscalizadora relativos ao cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a contar de maio de 2007, findando em 31 de dezembro
de 2007, podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre as partes, através de termo
aditivo, sendo também, rescindível a qualquer tempo, bastando, para tanto, a notificação com
antecedência mínima de trinta dias.
§1º - O descumprimento das obrigações ora assumidas pelas partes convenientes
gerará, a outra o direito de rescindir imediatamente o presente Convênio.
§2º - Este pacto será rescindido antecipadamente, por conveniência administrativa,
em caso de descumprimento das obrigações impostas às partes ou com fundamento da Lei
8.666/93, sendo suficiente a notificação extrajudicial prévia de 30 (trinta) dias, devendo ser
respeitados os pagamentos de valores referentes aos dias laborados pelos profissionais
diretamente contratados, no mês de rescisão.
§3º - Em caso de retenção indevida de valores, além da rescisão do convênio, os respectivos
infratores sofrerão as sanções penais e cíveis cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS
O MUNICÍPIO desde já fica desobrigado de quaisquer débitos de natureza trabalhista,
fiscal ou previdenciário ou responsabilidade junto à órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, bem como junto a órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do objeto
deste Convênio.

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CLÁUSULA SEXTA – DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
As despesas decorrentes do presente instrumento serão lançadas pelo MUNICÍPIO DE
PASSO FUNDO, na funcional programática 1303 23 691 0044 2996 33504100000000 0001 -
reduzido 90473.2 – contribuições convênio SEBRAE –– Recurso Próprio, do orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O SEBRAE/RS deverá prestar contas dos valores recebidos através deste instrumento, até
30 dias após o termo final de vigência, deste instrumento, na forma prevista no Decreto 101/95 e
legislação pertinente.
Parágrafo único. A formalização de novo Convênio, com liberação de verbas fica
condicionada a aprovação das contas, referidas no caput desta cláusula.
CLÁUSULA OITAVA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O SEBRAE/RS deverá executar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e legislação
vigente.
§ 1º O SEBRAE/RS deverá manter os recursos pactuados na conta corrente específica,
permitindo débitos somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante
cheque nominal ou ordem bancária ao credor.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos provenientes deste convênio:
I – em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
II – no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência acordado;
III – na realização de despesas com taxas bancárias, com multa, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
IV – na realização de despesas a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
V – no pagamento de gratificação, consultoria e assistência técnica ou qualquer outra
espécie de remuneração adicional a serviço que permaneça aos quadros de Órgão ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
VI – na realização de despesas com publicidade que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste Convênio ou
previstas no Plano de Trabalho;

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VII – na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
VIII – na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
CLÁUSULA NONA – DO FORO E DA LEGISLAÇÃO
Aplica-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1.993, com as alterações posteriores, fixando-se nos termos do Art. 55, § 2º, da Lei das
Licitações, é fixado o foro de Passo Fundo/RS, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias
advindas da presente relação.
Justas e conveniadas, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e
forma, juntamente e na presença de duas testemunhas.
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Sr. Airton Lângaro Dipp
Prefeito Municipal
Passo Fundo, 15 de maio de 2007.
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
RIO GRANDE DO SUL – SEBRAE/RS
Derly Cunha Fialho
Diretor Superintendente
Sr. José Cláudio dos Santos
Direita de Operação
Eduardo Luzardo da Silva
Diretor de Gestão
Testemunhas
1_____________________________ 2.____________________________
Jéferson Emilio de Souza Nome:
Supervisor Regional SEBRAE Planalto e Norte CPF
CPF: