Incidente de resolução de demandas repetitivas - Siqueira Castro ...

Diogo Henrique Dias da Silva
Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma significativa
inovação do projeto do novo CPC
Nos últimos anos, é clarividente o número intenso
de alterações parciais nas leis processuais, o que
pode ser exemplificado pela lei 11.232/2005, que
estabeleceu um novo regramento relativo à
execução por quantia certa.
Todavia, essas alterações pontuais e parciais,
embora relevantes, seja no processo civil seja no
processo penal, trouxeram um problema, haja vista
que "as legislações processuais se tornaram
desconexas e sem coesão interna, o que dificulta a
compreensão pelos próprios 'operadores do direito',
potencializando a complexidade processual"
(BARROS; NUNES, 2010, p. 17).
Em razão disso, o enfoque legiferante deslocou-se das alterações parciais para um
pensamento reformista, culminando, na esfera civil, no projeto de lei do Senado
Federal 166/2010 atinente ao novo Código de Processo Civil, convertido em projeto
de lei 8.046/2010 da Câmara dos Deputados.
Assim, diante desse contexto, com a oportunidade de reforma de uma das leis mais
importantes do ordenamento jurídico brasileiro, é natural a preocupação dos
estudiosos e dos operadores do direito em tecer uma análise crítica a respeito do
projeto de lei apresentado.
Dentre as principais inovações trazidas pelo novo Código, está o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas, que, antes mesmo da sua aprovação, já divide
opiniões quanto à sua constitucionalidade.
Se aprovado o código nos termos propostos, será permitido ao Tribunal, através de
requerimento, fixar uma tese jurídica ao caso discutido nos autos, de modo que
demandas envolvendo idênticas questões de direito não tenham decisões
conflitantes.
Trata-se de um requerimento que será dirigido ao Presidente do Tribunal pelo juiz
ou relator, por meio de ofício, ou, então, pelas partes, pela Defensoria Pública ou
pelo Ministério Público, através de petição, sendo a presença deste último órgão
obrigatória até mesmo quando não for ele o requerente.
Com a distribuição do requerimento, o relator designado requisitará informações,
com prazo de quinze dias, ao órgão em que está tramitando o processo originário.
Ultrapassado esse prazo, será designada data para admissão do incidente e o
Ministério Público será intimado.

Após a realização de todas as diligências, incluindo oitiva de partes e dos demais
interessados (ex: entidades com interesse na controvérsia) no prazo comum de 15
dias, o relator pedirá dia para julgamento do incidente.
Em seguida, da exposição realizada pelo relator, será aberto novo prazo para as
partes e para os interessados se manifestarem, para somente depois ser prolatada
a decisão final.
Ressalte-se que a decisão final do incidente deverá ser prolatada no prazo de 6
(seis) meses, o que traz uma exceção à regra do ordenamento jurídico brasileiro,
que raramente impõe um lapso temporal para que os magistrados se manifestem
acerca dos requerimentos e pedidos das partes.
Outra peculiaridade deste incidente está no campo da eficácia das suas decisões.
Primeiramente, vale ressaltar que, na decisão que admite o incidente, será possível
determinar a suspensão dos processos pendentes em primeiro e segundo grau de
jurisdição.
Noutro giro, quanto à decisão final, tem-se que a tese jurídica fixada será aplicada
a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem
na área de jurisdição do respectivo tribunal, conforme dispõe o artigo 938 do citado
projeto de lei 8.046.
Uma questão igualmente importante quanto aos efeitos está na hipótese de
interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial em face da decisão
definitiva proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Caso o Projeto do novo CPC seja aprovado nos termos atuais, tais recursos
constitucionais terão efeito suspensivo, ficando presumida a existência de
repercussão geral da matéria eventualmente discutida.
E é justamente nas hipóteses de apresentação de Recurso Extraordinário e Recurso
Especial que a lei processual permitirá que a tese jurídica, a princípio de aplicação
regional, vincule todo o território nacional, nos termos do parágrafo único do artigo
938 do projeto de lei aqui discutido:
Câmara dos Deputados. projeto de lei 8.046/2010. "Art. 938". Julgado o incidente, a tese
jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito e que
tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
Parágrafo único. Se houver recurso e a matéria for apreciada, em seu mérito, pelo plenário do
Supremo Tribunal Federal ou pela corte especial do Superior Tribunal de Justiça, que,
respectivamente, terão competência para decidir recurso extraordinário ou especial originário
do incidente, a tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos que versem idêntica
questão de direito e que tramitem em todo o território nacional".
Por último, ainda quanto à eficácia, o novo código permite o ajuizamento de
reclamação perante o tribunal competente se não houver observância da tese
jurídica adotada no incidente.
Destarte, diante de todos esses detalhes procedimentais, constata-se que o
Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, se incluído na legislação
processual, será uma inovação para o Direito Processual Brasileiro, razão pela qual
já há discussão no campo doutrinário de modo a se verificar se haverá um avanço
ou um retrocesso.

Vários são os posicionamentos, havendo críticas, elogios e sugestões.
Renato Xavier da Silveira Rosa, ao elaborar seu trabalho de conclusão do Curso de
Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, dissertou justamente a respeito do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Em sua obra, Rosa (2010) teceu várias críticas positivas ao instituto, realizando,
inclusive, um cotejo analítico entre o Direito Comparado e o Projeto do novo CPC
brasileiro.
O autor deixa bem claro durante todo o seu trabalho que o Incidente referido é um
meio de Acesso à Justiça, razão pela qual se faz necessário no ordenamento
jurídico.
"Essa busca pela molcularização das demandas se insere no contexto da terceira
onda renovatória, identificada por Cappeletti e Garth, segundo a qual é preciso se
conceber mecanismos processuais que permitam o efetivo acesso à justiça. Nessa
linha, é o tratamento coletivo de demandas individuais repetitivas, massificadas,
que irá efetivar o acesso de tais litigantes individuais e amortizados à Justiça."
(ROSA, 2010, p. 06)
Para Rosa (2010), "acesso à Justiça, de certo, deve ser concebido não como mera
admissão ao processo, mas como pacificação com justiça, que não pode ser obtido
pelo tratamento incorreto de demandas repetitivas como se individuais puras
fossem." (ROSA, 2010, p. 07).
Por outro lado, há aqueles que apontam os pontos negativos do incidente e da
forma como está regulamentado no Projeto de Lei 8.046/2010, arguindo até
mesmo a sua inconstitucionalidade.
Diógenes V. Hassan Ribeiro, juiz de direito no Estado do Rio Grande do Sul,
elaborou um artigo, aduzindo que há quem critique o instituto, pois ele delegará ao
tribunal uma função legislativa que não é de sua competência.
"A ditadura do judiciário é a pior das ditaduras, já se disse. Essa argumentação,
contudo, tem pouco rigor. Em qual situação estar-se-ia diante de uma ditadura do
judiciário. Há quem argumente que o judiciário não poderia revogar o mandato de
quem foi eleito para o poder legislativo ou para o poder executivo, assim como
sobre quem pode ser jornalista, ou, ainda, quem deve permanecer algemado e em
quais condições isso deve ocorrer. Será possível, então, ao judiciário produzir
decisões que, a par de suspenderem ações individuais, suprimindo um direito
fundamental, ainda contenham tese jurídica que irá decidir milhares de ações em
tramitação? Será que o judiciário, com tal decisão, não estará atuando como
legislador não mais como julgador?" (RIBEIRO, 2010, p. 21)
Em continuidade, apresenta como ponto negativo também o suprimento do debate
processual e da renovação de argumentos que possam trazer outra solução racional
ao conflito.
Seguindo esta linha, os questionamentos ainda remetem ao fato de que tal
incidente seria uma barreira para a promoção de um modelo de processo
democrático, participativo.
"Com a expedição de uma decisão, de uma "tese jurídica", assim obtida em um
órgão especial de um Tribunal, não há maior debate e, então, não são examinados,

nem conhecidos, argumentos racionais que poderiam, eventualmente, contribuir
para outra solução. Com efeito, somente um debate amplo, em um tempo razoável,
poderá produzir uma decisão racional que reflita o consenso obtido. Todavia, uma
decisão vinda de cima, do órgão judiciário superior, ainda que seja democrática,
porque observa as regras vigentes, paradoxalmente não é democrática, porque não
obtida por uma ampla discussão". (RIBEIRO, 2010, p. 19)
Nesse sentido, verifica-se que há vários fundamentos contundentes, favoráveis e
desfavoráveis à fixação de tese jurídica dominante em demandas repetitivas.
Portanto, o que se conclui é que restou provado o elevado grau de importância da
potencial inclusão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no
ordenamento jurídico, demonstrando-se que o debate doutrinário e,
principalmente, legislativo deve ser, neste ponto, intensificado cada vez mais.
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Referências bibliográficas
BARROS, Flaviane de Magalhães. ; NUNES, Dierle José Coelho. As reformas processuais macroestruturais
brasileiras. In: BARROS, Flaviane de Magalhães; MORAIS, José Luis bolzan. (Org.). Reforma do processo civil:
perspectivas constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 17-28.
BRASIL. Projeto de Lei nº. 8.046/2010, Novo Código de Processo Civil. Câmara dos Deputados, Brasília, 08 de
junho de 2010.
RIBEIRO, Diógenes V. Hassan Ribeiro. Primeiras Impressões e Contribuições sobre o Projeto do Novo Código de
Processo Civil. Disponível em:
http://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/tribunal_de_justica/centro_de_estudos/doutrina/index.html.
Acesso em: 24 jan. 2012.
ROSA, RENATO XAVIER DA SILVEIRA. Incidente de resolução de demandas repetitivas: Artigos 895 a 906 do
Projeto de Código de Processo Civil, PLS nº 166/2010. 2010. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Disciplina
"Temas Centrais do Processo Civil I — DPC 5851-1/1") — Departamento de Direito Processual Civil, Faculdade
de Direito do Largo São Francisco, Universidade de São Paulo (USP). São Paulo, 2010.
__________
* Diogo Henrique Dias da Silva é advogado do escritório Siqueira Castro
Advogados, em Minas Gerais
Migalhas, Ribeirão Preto, 16 março. 2012. Migalhas de Peso,
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI151894,91041-
Incidente+de+resolucao+de+demandas+repetitivas+uma+significativa