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A CIDADE - Formiga - MG, 09 DE MAIO DE 2007 - www.formiga.mg.gov.br 4 PUBLICAÇÕES OFICIAIS PUBLICAÇÕES OFICIAIS PUBLICAÇÕES OFICIAIS PUBLICAÇÕES OFICIAIS PUBLICAÇÕES OFICIAIS PORTARIA Nº 1610/2007. Exoneração a pedido do servidor. O Prefeito Municipal de Formiga, no uso das atribuições legais, Resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido a servidora, LILIANY OLIVEIRA CAMPOS ALVES, do cargo de Servente Escolar, à partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA N.º 1637/2007. Exoneração a pedido do servidor. O Prefeito Municipal de Formiga, no uso das atribuições legais, Resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido o servidor, MATHEUS FERNANDES DE FARIA SOUTO, do cargo de Cirurgião Dentista, à partir do dia 27 (vinte e sete) de março de 2007, conforme requerimento n.º 289/2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1619/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora ROSÂNGELA DE OLIVEIRA GOMIDE, Bibliote- cário – nível XIII, 01 mês de férias prêmio, de 01 (um) de março de 2007 a 30 (trinta) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Pre- feitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1620/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora WALÉRIA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES, Professor I- E, 03 meses de férias prêmio, de 01 (um) de março de 2007 a 29 (vinte e nove) de maio de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitu- ra Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1621/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora LUZIA LÚCIA MARQUES DE PAULA, Orientador Educacional OE-E, 06 meses de férias prêmio, de 01 (um) de março de 2007 a 27 (vinte e sete) de agosto de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1622/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora NOÊMIA MARIZA DA CUNHA, Servente Escolar, 03 meses de férias prêmio, de 01 (um) de março de 2007 a 29 (vinte e nove) de maio de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Munici- pal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1623/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora MARIA APARECIDA DE SOUZA, Servente Escolar, 09 meses de férias prêmio, de 01 (um) de março de 2007 a 25 (vinte e cinco) de novembro de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Pre- feitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1628/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder ao servidor IANOS JÚLIO DA SILVEIRA, Motorista, 01 mês de férias prêmio, de 08 (oito) de março de 2007 a 06 (seis) de abril de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 08 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1629/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora MARIA INÊS DE CASTRO, Professor I-E, 04 meses de férias prêmio, de 12 (doze) de março de 2007 a 09 (nove) de julho de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 12 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1633/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora HELOÍSA SILVA DE SOUSA PINHEIRO, Professor I-E, 04 meses de férias prêmio, de 16 (dezesseis) de março de 2007 a 13 (treze) de julho de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Munici- pal de Formiga, 16 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos PORTARIA Nº 1618/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 125, da Lei nº 2.966 de 28 de abril de 1.998, “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”. RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora HELENICE MELVIRA MACHADO DIAS, Assisten- te de Educação Infantil, licença sem vencimentos pelo período de até 02 (dois) anos, à partir do dia 01 (um) de março de 2007, para tratar de interesses particulares, mediante pedido da mesma expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 215/2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2.007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1626/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 125, da Lei n.º 2.966 de 28 de abril de 1.998, “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”. RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora, SANDRA MARA ARANTES SOUZA, Professor I, licença sem vencimentos pelo período de até 02 (dois) anos, à partir do dia 05 (cinco) de março de 2007, para tratar de interesses particulares, mediante pedido da mesma expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 196/2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 05 de março de 2.007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1636/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 125, da Lei n.º 2.966 de 28 de abril de 1.998, “Estatuto do Servidor do Município de Formiga”. RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora, ANA PAULA SILVA, Assistente de Educação Infantil, li- cença sem vencimentos pelo período de até 02 (dois) anos, à partir do dia 22 (vinte e dois) de março de 2007, para tratar de interesses particulares, mediante pedido da mesma expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 276/ 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 22 de março de 2.007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1630/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, e em conformidade com a Lei Complementar nº 005, de 14/06/ 2006 “Estrutura Organizacional e Administrativa” do Município de Formiga, Resolve: Art. 1º - Nomear MÍRIAM MARA MENDONÇA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo, a partir do dia 12 (doze) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 12 de março de 2007. ALU- ÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1615/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, e em conformidade com a Lei Complementar nº 005, de 14/06/ 2006 “Estrutura Organizacional e Administrativa” do Município de Formiga, alterada pela Lei Com- plementar nº. 006, de 29/06/2006, Resolve: Art. 1º - Nomear JOSÉ LUIZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Gestão e Limpeza Urbana, a partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos PORTARIA Nº 1616/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, e em conformidade com a Lei Complementar nº 005, de 14/06/ 2006 “Estrutura Organizacional e Administrativa” do Município de Formiga, alterada pela Lei Com- plementar nº. 006, de 29/06/2006, Resolve: Art. 1º - Nomear JAIME ANTÔNIO DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor de Lim- peza Urbana, a partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1631/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, e em conformidade com a Lei Complementar nº 005, de 14/06/ 2006 “Estrutura Organizacional e Administrativa” do Município de Formiga, alterada pela Lei Com- plementar nº 0015, de 14/03/2007, Resolve: Art. 1º - Nomear DÉBORA MARIANO DE ANDRADE TAVEIRA BESSAS, para exercer o cargo em co- missão de Coordenador do Centro de Apoio à Apren- dizagem, a partir do dia 15 (quinze) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 15 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1635/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, e em conformidade com a Lei Complementar nº 005, de 14/06/ 2006 “Estrutura Organizacional e Administrativa” do Município de Formiga, alterada pela Lei Com- plementar nº 0015, de 14/03/2007, Resolve: Art. 1º - Nomear ROSEMEIRE MARIA TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Centro de Educação Infantil, a partir do dia 20 (vinte) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 20 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1641/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 inciso VI, combinado com o artigo 83 inciso II “a’’ da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º - Exonerar, MÍRIAM MARA MENDONÇA do cargo em comissão de Assistente Administrativo, à partir do dia 31 (trinta e um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitu- ra Municipal de Formiga, 31 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1612/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 inciso VI, combinado com o artigo 83 inciso II “a’’ da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º - Exonerar, ELIAS CUNHA DE FARIA do cargo em comissão de Chefe de Departamento de Gestão e Limpeza Urbana, à partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1613/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 inciso VI, combinado com o artigo 83 inciso II “a’’ da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º - Exonerar, JAIME ANTÔNIO DA CUNHA do cargo em comissão de Chefe de Departamento de Gestão e Limpeza Urbana, à partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos PORTARIA Nº 1614/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 inciso VI, combinado com o artigo 83 inciso II “a’’ da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º - Exonerar, JOSÉ LUIZ DA SILVA do cargo em co- missão de Motorista Veículos Pesados, à partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Munici- pal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1627/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 inciso VI, combinado com o artigo 83 inciso II “a’’ da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º - Exonerar, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA NETO do cargo em comissão de Assistente Administrati- vo, à partir do dia 07 (sete) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitu- ra Municipal de Formiga, 07 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1522/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 e 83, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar FLORENCE HOSTALÁCIO FREITAS COUTO, do cargo em comissão de Chefe do CAPS, a partir do dia 03 (três) de janeiro de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário, retroagindo seus efeitos a 03 (três) de janeiro de 2007. Registre-se, Publi- que-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de For- miga, 31 de janeiro de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administra- ção e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1523/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, Resolve: Art. 1º - Designar ALESSANDRA CRISTINA TOMÉ, Assistente de Tesouraria, para substituir MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Chefe do Setor de Te- souraria, durante o período de seu afastamento a partir do dia 21 (vinte e um) de janeiro de 2007. Art. 2º - Findo o prazo de substituição, a exoneração dar-se-à automaticamente e a referida servidora retornará às suas funções anteriores a esta portaria. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 21 (vinte e um) de janeiro de 2007. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 31 de janeiro de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1617/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, Resolve: Art. 1º - Designar LUIZA FLORA DE OLIVEIRA, Se- cretário Adjunto da Secretaria de Saúde, para substituir RUI SOBREIRA DA SILVA, Secretário Muni- cipal de Saúde, durante o período de suas férias, de 01 (um) de março de 2007 a 15 (quinze) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra- se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1624/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, Resolve: Art. 1º - Designar JOSÉ IVO DA SILVA, Assessor de Projetos Municipais, para substituir TÚLIO BRAGA FONSECA, Secretário Municipal de Comunicação, durante o período de suas férias, de 03 (três) de março de 2007 a 17 (dezessete) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 03 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- cretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 16252007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, Resolve: Art. 1º - Designar ELTON DA COSTA PINTO, Asses- sor de Comunicação, para substituir durante o pe- ríodo de 03/03/2007 a 17/03/2007, JOSÉ IVO DA SILVA, Assessor de Projetos Municipais, que atual- mente está ocupando o cargo de Secretário Munici- pal de Comunicação. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique- se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 03 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CU- NHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SIL- VA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1634/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, Resolve: Art. 1º - Designar MELISSA ANGÉLICA DA COSTA, Assessor de Gestão Administrativa, para substituir FERNANDA SOUZA DE PAULA, Coordenador do Serviço de Telefonia, durante o período de suas fé- rias, de 19 (dezenove) de março de 2007 a 02 (dois) de abril de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 19 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1611/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 e 83, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar JORGE SANTANA DE FREITAS JÚNIOR, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviços Administrativos, conforme pedido do mesmo expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o nº 198/2007, a partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1632/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 e 83, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar DANIELA DOS SAN- TOS RIBEIRO DE SOUZA, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Manutenção, conforme pedido da mesma expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o nº 294/2007, a partir do dia 16 (dezesseis) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Pre- feitura Municipal de Formiga, 16 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1640/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 e 83, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar GUSTAVO ALOÍSIO MENESES TORRES, do cargo em comissão de Assessor de Manutenção Informática, conforme pedido do mesmo expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o nº 293/2007, a partir do dia 30 (trinta) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 30 de março de 2007. ALU- ÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1642/2007. O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 e 83, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar AMANDA COSTA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Chefe do Museu, conforme pedido da mesma expresso em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o nº 358/2007, a partir do dia 31 (trinta e um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 31 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos. PORTARIA Nº 1609/2007. Exoneração a pedido do servidor. O Prefeito Municipal de Formiga, no uso das atribuições legais, Resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido o servidor, FLÁVIO CÉLIO PINTO, do cargo de Professor II – Educação Física, à partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária Municipal de DECRETO Nº 3612, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da LOM, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 3788, de 10 de abril de 2006, e deliberação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Formiga, conforme ofício nº 01/2006, oriundo do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvi- mento Econômico de Formiga, DECRETA: Art. 1º Fica doado, à empresa Indústria Tecnogesso Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 86.649.795/0001-89, o imó- vel caracterizado como sendo o lote um, situado no Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha “Tião Zuiudo”, com a seguinte confrontação: pela frente com a Rua Benedito Luiz de Faria, numa extensão de 62,50m; pelo lado direito com o lote 02, numa extensão de 45,00m; e pelo lado esquerdo com Ricardo Costa Pereira, numa extensão de 38,00m, perfazendo uma área de 843,70m 2 . Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a ampliação das instalações da referida Em- presa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam inici- adas as obras para ampliação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista no presente Decre- to; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Le- gislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área do- ada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamen- te, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 18 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. DECRETO Nº 3614, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Declara imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3365/41, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 5.538,75 m 2 , de propriedade de Transportadora e Comercial Além Fronteira Ltda, conforme “croqui” em anexo. Parágrafo único: A declaração de utilidade pública descrita no “caput” objetiva a desapro- priação do imóvel com a finalidade específica de construção da unidade local do Corpo de Bombei- ros. Art. 2º Para fins expropriatórios, ficam desde já avaliados os mencionados imóveis em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orça- mentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica- ção. Gabinete do Prefeito em Formiga, 18 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. DECRETO Nº 3616, DE 20 DE ABRIL DE 2007. Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas. Municipais da Administração Direta no dia que se especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE FOR- MIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais da Adminis- tração Direta no dia 08/06/2007. § 1º Para compen- sar as horas não trabalhadas os Agentes Públicos trabalharão meia hora a mais no horário de almoço, durante o período de 11/05 a 01/06/2007. § 2º Os Agentes Públicos que iniciam suas atividades às 12:00 horas deverão antecipar em meia hora sua jornada de trabalho no período em que houver a compensação. § 3º As atividades contínuas de aten- dimento à saúde e limpeza urbana não poderão so- frer interrupção. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei- to em Formiga, 20 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal.
A CIDADE - Formiga - MG, 09 DE MAIO DE 2007 - www.formiga.mg.gov.br LEI Nº 3949, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a redação do art. 1º da Lei 1.036, de 06 de setembro de 1.976, e modifica a denominação da Entidade para Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.036, de 06 de setembro de 1.976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Entidade Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob nº 19.190.750/ 0001-00. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 28 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo. LEI Nº 3950, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a redação do art. 1º da Lei 2.551, de 28 de dezembro de 1.995, e modifica a denominação da Entidade para Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.551, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Entidade Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 20.501.987/0001-35. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 28 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo. LEI Nº 3951, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro a Entidades que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder auxílio financeiro às Entidades abaixo discriminadas: Art. 2º Os valores descritos no artigo anterior poderão ser alterados, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo LEI Nº 3953, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminação abaixo: Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo LEI Nº 3954, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminação abaixo: Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo LEI Nº 3955, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a doação de tratores e implementos agrícolas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, às Associações/Centros/Conselhos Comunitários das Comunidades Rurais abaixo especificadas, os tratores e implementos agrícolas a seguir: PUBLICAÇÕES PUBLICAÇÕES OFICIAIS OFICIAIS Art. 2º A Comunidade interessada em receber a doação do trator e implementos agrícolas deverá, através da Associação/Centro/Conselho que represente a Comunidade, apresentar solicitação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo LEI Nº 3957, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Reconhece de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube, também designado OEC, inscrito no CNPJ sob nº 07.094.382/0001-09. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo LEI Nº 3958, DE 20 DE ABRIL DE 2007. Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 01.487.472/0001-83, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 20 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo. PORTARIA Nº 1739/2007. Nomeia Comissão para proceder a análise da Avaliação de Desempenho do segundo semestre do ano de 2006, dos servidores que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, considerando solicitação contida na Comunicação Interna oriunda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, datada de 11/04/2007, RESOLVE: Art. 1º Nomear os funcionários abaixo para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a análise da Avaliação de Desempenho do segundo semestre do ano de 2006, dos servidores elencados no art. 2º. PRESIDENTE: Ricardo José da Fonseca; MEMBROS: Selma Fonseca Valadão Nunes; e Janine Rose Araújo Santos. Art. 2º A Comissão nomeada pelo artigo 1º desta Portaria, procederá a análise da Avaliação de Desempenho dos seguintes servidores: I – Juana Feres Lima; II – Iria Beatriz de Oliveira; III – Maria Aparecida Belo Gontijo; IV – Elaine Faria Rodarte Ribeiro. Art. 3º Fica a Comissão de que trata o artigo 1º autorizada a solicitar à Procuradoria Geral do Município a assessoria jurídica necessária para o fiel cumprimento de suas funções. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Prefeito em Formiga, 17 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMONSTRA- ÇÃO - PROCESSO LIC 1033/2006 - EDITAL DE LICITAÇÃO: LEILÃO - NUMERAÇÃO: 0001/2006 Pelo presente Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, situada à RUA BARAO DE PIUNHY, 121 torna pública a realização de licitação na modalidade Leilão, conforme Decreto Municipal nº 3231/ 2006, Portaria da Comissão de Licitação 1602/ 2005,Alterada pela Portaria nº 1689/2006, Portaria da Comissão de Avaliação 1625/2005 e Portaria do Leiloeiro Oficial nº1666/2006 regida pela Lei 8.666/ 93 e suas alterações, a ser aberta no dia 08/05/07 às 09:00 horas. 1 – DO OBJETO 1.1 - Constitui-se objeto da presente Licitação a venda em Leilão Público de Veículos, Implementos Agrícolas e Equipamentos de Escritório, Informática e Equipamentos diversos e sucatas em geral, de propriedade da Prefeitura Municipal de Formiga, todos considerados inservíveis para a mesma, conforme identificados e caracterizados no Anexo I, parte integrante deste Edital; 2 – DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderá participar deste Leilão, todo e qualquer interessado, desde que sejam portadores de documentos pessoais Pessoa Física (CPF e Carteira de Identidade Oficial ou Título Eleitoral) ou Pessoa Jurídica (Cartão de inscrição no CNPJ;Contrato Social em vigor, devidamente registrado; Certidão Negativa de débito com INSS; Certidão Negativa de débito com FGTS).O documento deverá ser apresentado em cópia autenticada ou cópia xerox juntamente com o original, que será autenticado pela CPL, exceto LEI Nº 3962, DE 08 DE MAIO DE 2007. Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, os imóveis desapropriados pelo Decreto nº 3614, de 18 de abril de 2007, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 5.538,75 m 2 , de propriedade de Transportadora e Comercial Além Fron- servidores e dirigentes da Prefeitura Municipal de Formiga e membros da Comissão de Licitação, na forma do art. 9º, III da Lei de Licitações; 3 - DA VISITAÇÃO 3.1 - As visitas para exames dos bens ofertados poderão ser feitas a partir do dia 23.04.07 até o dia 27.04.07, nos horários das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, na “Fazenda da Prefeitura”, antiga “Fazenda Vista Alegre”, entre Avenida Deputado João Pimenta da Veiga e limitações da BR 354, em frente a entrada do “Pesque e Pague Silveira”. 4 – DAS CONDIÇÕES DE VENDA 4.1 - O valor básico para venda de bens inservíveis, será o constante no termo de avaliação - ANEXO I - e serão vendidos à vista, a quem maior lance oferecer a partir do preço mínimo avaliado; 4.2 - O leiloeiro cobrará dos arrematantes a título de comissão a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme Art. 24, Parágrafo Único, não cabendo a Prefeitura de Formiga, a obrigação de pagamento de nenhuma outra taxa, à título de ressarcimento ou complementação de Comissão ao Leiloeiro. O pagamento efetuado com cheque, deverá ser feito em separado; 4.3 - O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio arrematante, não serão aceitos cheques em nome de terceiros, e todos estes valores serão depositados na data de realização deste leilão. No caso de pagamento em cheque, os bens somente serão liberados após a compensação bancária deste. Entretanto, o arrematante poderá substituir o cheque por dinheiro ou cheque administrativo, o que abreviara a conseqüente entrega dos bens arrematados; 4.4 - O pagamento deverá ser feito de forma integral no momento da arrematação; 4.5 - Os bens serão vendidos e entregues no estado físico e docu- teira Ltda. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Corpo de Bombeiros, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação 5 mental em que se encontram, inclusive em alguns casos em estado de sucata, incompletos ou em destroços, não cabendo aos interessados quaisquer reclamações posteriores. A simples participação no Leilão e a oferta de lance implica na total anuência do arrematante com todas as normas e condições deste edital; 4.6 - A transferência de todos os veículos pelos arrematantes deverá ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias; 4.7 - Todos os impostos, taxas ou quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a venda dos bens arrematados, inclusive ICMS, carga, remoção, transporte, etc., correrão por conta dos arrematantes. 5 – DA RETIRADA DOS BENS 5.1 - Os arrematantes terão o prazo de 10 dias para retirada dos bens, após compensados os cheques e liberados pela Administração, findo o qual ficará ao município de Formiga, liberada para dar aos mencionados bens a destinação que melhor lhe convier, inclusive cobrar dos arrematantes as despesas de guarda, desde logo fixada em R$ 10,00 (dez reais) por dia; 5.2 – A Prefeitura de Formiga, somente entregará os bens arrematados mediante a apresentação, pelo arrematante, do “ Documento” expedido pelo leiloeiro, após o devido pagamento em espécie ou respectiva compensação dos cheques, se arrematado por essa forma; 5.3 - O arrematante poderá retirar os bens adquiridos em dias úteis, nos horários compreendidos entre 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas de segunda a quinta-feira e das 08:00 as 11:00 horas nas sextas-feiras; 5.4 - A remoção, embarque e transporte dos bens correrá por conta e exclusiva responsabilidade dos arrematantes, ficando a Prefeitura Municipal de Formiga, isenta de responder por eventuais acidentes pessoais e/ou materiais que venham a ocorrer no processo de movimentação, retirada e transporte dos bens vendidos, cabendo tais responsabilidades ao arrematante; 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 –A Administração, poderá a qualquer tempo anular esta Licitação por ilegalidade ou ainda revogá-la, por quaisquer fatos impeditivos ou por interesse público, não sendo devida, em decorrência desse ato, indenização, exceto as despesas até então realizadas e comprovadas pelo Leiloeiro, em prol dessa Licitação; 6.1.1- A Administração, por conveniência administrativa, poderá ainda adiar esta Licitação; 6.2 - A Administração /LEILOEIRO reservamse o direito de não realizar o leilão, recusar toda e qualquer oferta sem que caiba, dessa decisão, recursos dos arrematantes; 6.3 - As vendas realizadas em leilão são irretratáveis, não podendo o arrematante recusar os bens adquiridos ou pleitear redução de preço (Art. 445 do novo Código Civil), bem como as penalidades previstas no Art. 335 do Código Penal; 6.4 - A participação no presente leilão implica no inteiro conhecimento e aceitação de todas as condições e normas aqui expressas; 6.5 – Objetivando o bom andamento do leilão, a Administração / LEILOEIRO reservam-se o direito de retirar do recinto qualquer pessoa que tentar provocar tumultos ou constrangimentos aos participantes sob qualquer forma; 6.6- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação da Administração, que poderá aplicar subsidiariamente os critérios estabelecidos em outros dispositivos legais sobre o assunto; 6.7 - O Foro da Comarca de Formiga do Estado de Minas Gerais, será o único competente para dirimir as questões oriundas desta Licitação. Formiga, 12 de Abril de 2007. STAEL DAMASCENO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 08 de maio de 2007. ALU- ÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo
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