Direitos das Pessoas com - Unmit

Para o Ministério da Solidariedade Social
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Continuar a implementar a estratégia de Reabilitação Baseada na Comunidade (RBC), defendendo
em especial serviços que garantam que os direitos das pessoas com deficiência são promovidos,
protegidos e cumpridos nos casos em que as comunidades locais não tenham a aptidão ou os
recursos necessários.
Efectuar outro pesquisa para determinar as necessidades das pessoas com deficiência.
Aumentar o orçamento, o pessoal e os recursos dos gabinetes que cobrem áreas distantes.
Continuar a dar apoio às organizações da sociedade civil, considerando a atribuição de financiamento
numa base de 3 a 5 anos, para melhorar o planeamento e a realização dos projectos da sociedade
civil.
Criar um plano de acção nacional em coordenação com o Provedor de Direitos Humanos, para
a monitorização dos direitos das pessoas com deficiência, de acordo com a estratégia de RBC.
Dar formação sobre técnicas de monitorização e informação ao pessoal e às organizações
patrocinadas.
Considerar permitir outras formas de identificação que não sejam um cartão de eleitor para a
inscrição das pessoas com deficiência na assistência social.
Lançar uma campanha de sensibilização nacional em cooperação com as organizações da sociedade
civil.
Para o Ministério da Educação
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Criar um plano de acção específico para as pessoas com deficiência que lhes facilite o acesso
ao ensino, incluindo a criação e implementação de normas básicas para a acessibilidade escolar.
Continuar a desenvolver o centro de recursos nacional sobre a educação inclusiva com o apoio
dos doadores e, através do centro, dar formação geral e especializada para professores sobre os
direitos e a educação das pessoas com deficiência.
Cooperar com a Universidade de Timor-Leste e outras instituições do ensino superior de modo a
garantir que as pessoas com deficiência têm acesso ao ensino superior. Estabelecer um programa
nacional de bolsas de estudos para que as pessoas com deficiência frequentem a universidade.
Apoiar o desenvolvimento de cursos de ensino técnico e superior nas áreas de estudo da reabilitação
física, cuidados de saúde e deficiência que irão criar um novo corpo de especialistas e profissionais
para implementar programas de RBC.
Fornecer material didáctico e recursos adequados para garantir que os professores têm as
ferramentas necessárias para promover um ambiente inclusivo de aprendizagem.
Para o Ministério da saúde
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Tomar medidas urgentes em relação aos casos de pessoas mantidas com restrições permanentes,
de modo a garantir-lhes os devidos cuidados de saúde, protecção e libertação.
Aumentar o pessoal médico qualificado e dedicá-lo à monitorização e implementação dos mais
elevados padrões de cuidados para as pessoas com deficiência.
Monitorizar e garantir a distribuição adequada de recursos humanos, equipamentos e medicamentos
nos distritos fora de Díli.
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