DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

DIREITO PENAL ESPECIAL
BIBLIOTECA VIRTUAL
MATERIAL DIDATICO
GRADUAÇÃO EM DIREITO
Professora Solange de Oliveira Ramos
Msc. Direito Penal e Processual Penal
Especialista em Direitos Humanos
2012

CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
A liberdade religiosa recebe a proteção constitucional, conforme dicção do art,5º,
VI, sendo, esta liberdade, sucedâneo do principio da Dignidade Humana, motivo
porque, tutelada pelo Estado.
A liberdade religiosa se consubstancia na crença em qualquer ser metafisico,
independentemente da denominação atribuída, estendendo-se, ainda, a
descrença em qualquer religião ou à opção por ser ateu.
Em suma, tutela da liberdade de crença e de descrença em qualquer religião ou
dogma.
Art. 208.
O artigo 5º da CF/88 dispõe ser: “inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Este artigo possui três figuras penais distintas a seguir comentadas:
a)escárnio por motivo de religião: escarnecer com o significado de troçar,
zombar em público, de pessoa determinada, devido à sua crença (fé religiosa)
ou sua posição (função) dentro de um culto, (padre, frade, freira, pastor, rabino
etc.), presente ou não o ofendido.
Consuma-se com o escarnecimento, independentemente do resultado. A forma
verbal não admite tentativa. A figura qualificada está no parágrafo único do artigo
208-CP:
“Para a configuração do art. 208 é necessário que o escárnio seja dirigido a
determinada pessoa, sendo que a assertiva de que determinadas religiões
traduzem ‘possessões demoníacas’ ou ‘espíritos imundos’ espelham tão-
somente posição ideológica, dogmática, de crença religiosa” (TACrSP, RJDTACr
23/374).

) Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto:
Impedir significando paralisar, impossibilitar e ou perturbar que é: embaraçar,
estorvar, atrapalhar. A cerimônia é o culto religioso praticado solenemente. Culto
religioso é o ato religioso não solene. Admite-se a tentativa. Na forma qualificada
pela violência a pena é aumentada de um terço independentemente da
correspondente a violência praticada.
“Gritar palavrões durante uma missa” (RT 491/518). “Configura-se o delito, ainda
que a cerimônia não fique interrompida, mas tenha de ser abreviada pelo
tumulto causado” (TACrSP, RT 533/349).
“Pratica o crime quem, voluntária e injustamente, põe em sobressalto a
tranqüilidade dos fiéis ou do oficiante” (TACrSP, RT 405/291).
c) Vilipêndio público de ato ou objeto de culto
Aviltar, menoscabar, ultrajar, afrontar e pode ser praticada por palavras, escritos
ou gestos. O vilipêndio deve ser cometido publicamente, ou seja, na presença
de várias pessoas. Ato é a cerimônia ou prática religiosa. Já o objeto de culto
religioso é o consagrado e utilizado na liturgia religiosa.
Admite-se a tentativa exceto na forma verbal. Na forma qualificada prevista no
parágrafo único, com utilização de força, aumenta-se a pena básica em mais um
terço, além da pena correspondente à própria violência.
Observa-se que na forma qualificada deste artigo 208 e do 209, através de
parágrafo único, a mesma ação é punida duas vezes, constituindo-se um bis in
idem, pois agrava o delito pela violência e impõe outra pena para a própria
violência. Critério doutrinariamente inaceitável, mas, infelizmente acatado na
nossa lei penal nestes casos.

“A propositada derrubada de cruzeiro (cruz de madeira) implantado defronte a
igreja, com intuito de vilipendiar aquele objeto de culto, enquadra-se nesta figura
do art. 208” (TACrSP, Julgados 70/280).
Art. 209.
A ação alternativamente prevista é a de impedir (paralisar, impossibilitar) ou
perturbar (embaraçar, atrapalhar, estorvar) enterro que é o transporte do falecido
em cortejo fúnebre ou mesmo desacompanhado, até o local do sepultamento ou
cremação com a realização destes.
Para a maioria “a expressão enterro deve ser entendida em sentido amplo,
abrangendo o velório, que integra e pode ou não ser realizado no mesmo lugar
do sepultamento ou cremação; seria aliás, um contra-senso que a lei tutelasse
apenas o transporte, o sepultamento e a cremação, e não o velório.
Cerimônia funerária é o ato religioso ou civil, realizado em homenagem ao
morto.”(Delmanto). É interessante observar que o objeto jurídico deste capítulo é
o sentimento de respeito aos mortos.
“Não é diretamente o respeito aos mortos, ou à paz dos mesmos, uma vez que
não são titulares de direito. Se há retardamento na entrega aos familiares ou
interessados, de cadáver objeto de remoção de órgãos para transplante, é caso
do artigo 19, segunda parte, da Lei 9.434/97.
Art.210
Duas condutas alternativamente indicadas: violar, significando abrir, devassar ou
profanar, ultrajar, macular. Objeto material: sepultura (lugar onde está enterrado)
e a urna funerária que efetivamente guarda as cinzas ou ossos do falecido.
Excludentes de ilicitude podem ser configuradas através do estrito cumprimento
do dever legal e o exercício regular de direito. Admite-se a tentativa.

O furto de objetos da sepultura como placas, bronzes, cruzes, sem violação ou
profanação tipifica só o crime do artigo 155(furto). Se o cadáver também é
destruído ou vilipendiado, art. 211 ou 212-CP.
“Falta tipicidade, por ausência de dolo, na conduta de sócio-gerente de
cemitério que, diante da inadimplência de parcelas referentes à manutenção e
conservação de sepultura, exuma restos mortais, conforme permite o contrato”
(TAMA, RT 790/656).
“Profanação: Configura qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura, ou de
alteração chocante, de aviltamento ou de grosseira irreverência” (TJSP, RT
476/340)
“Furto em sepultura: Há dois posicionamentos:
a) A retirada de dentes do cadáver configura o crime de artigo 211, ou mesmo
artigo 210 do C. Penal, e não o de furto, pois cadáver é coisa fora do comércio,
a ninguém pertence” (TJSP, RJTJSP 107/467, RT 608/305), salvo se for de
instituto científico ou peça arqueológica (TJSP, RT 619/291);
b) Se a finalidade era furtar, a violação da sepultura é absorvida pelo crime de
furto” (TJSP, RT 598/313).
Cenotáfio não é objeto deste crime porque não contém cadáver. Já o
columbário (nichos com as cinzas), pode ser objeto do crime do artigo 210-CP.
Art. 211.
Tipo objetivo com três núcleos de conduta: destruir (fazer com que não
subsista), subtrair (tirar do local) ou ocultar (esconder).
O objeto material é o cadáver, ou seja, o corpo humano morto (não o esqueleto
nem as cinzas), incluindo o natimorto; ou parte dele, considerando as partes
sepultadas separadamente, desde que não se trate de partes amputadas do
corpo de pessoa viva.
Admite-se a tentativa.

Pode haver concurso material com homicídio ou infanticídio que levam para a
competência do Júri. Sepultamento com infração: Art. 67-LCP. Transplante: Lei
9.434/97. “O natimorto, expulso a termo é cadáver” (TJSP, RJTJSP 72/352).
Art. 212
A ação vilipendiar significa aviltar, ultrajar e pode ser praticada mediante
palavras, escritos ou gestos. Cadáver é o corpo humano sem vida, abrangendo
o natimorto. Cinzas são os restos de um cadáver. Deve ser praticado perante,
sobre ou junto do cadáver ou de suas cinzas.
Admite-se a tentava em consonância com o meio de execução.
“A enucleação dos olhos de cadáver, para fins didáticos, não configura o delito
do art. 212 do CP nem qualquer outro, sendo penalmente atípica” (STF, RTJ
79/102).
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
(*)EXCERTOS DE TEXTOS DO DOUTRINADOR ROGÉRIO GRECO
Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7
de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade
sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que
previa os Crimes contra os costumes.
A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens
juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do
Código Penal. O foco da proteção já não era mais a forma como as pessoas
deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI, mas
sim a tutela da sua dignidade sexual.

O nome dado a um Título ou mesmo a um Capítulo do Código Penal tem o
condão de influenciar na análise de cada figura típica nele contida, pois, através
de uma interpretação sistêmica ou mesmo de uma interpretação teleológica,
onde se busca a finalidade da proteção legal, pode-se concluir a respeito do
bem que se quer proteger, conduzindo, assim, o intérprete, que não poderá fugir
às orientações nele contidas.
A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, contido no
capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a
finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num
sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título VI).
As modificações ocorridas na sociedade trouxeram novas e graves
preocupações. Ao invés de procurar proteger a virgindade das mulheres, como
acontecia com o revogado crime de sedução, agora, o Estado está diante de
outros desafios, a exemplo da exploração sexual de crianças.
A gravidade da situação motivou a criação no Congresso Nacional de uma
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, através do Requerimento 02/2003,
apresentado no mês de março daquele ano, assinado pela Deputada Maria do
Rosário e pelas Senadoras Patrícia Saboya Gomes e Serys Marly Slhessarenko,
que tinha por finalidade investigar as situações de violência e redes de
exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Essa CPMI encerrou oficialmente seus trabalhos em agosto de 2004, trazendo
relatos assustadores sobre a exploração sexual em nosso país, culminando por
produzir o projeto de lei nº 253/2004 que, após algumas alterações, veio a se
converter na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do
atentado violento ao pudor em um único tipo penal, que recebeu o nome de
estupro (art. 213).

Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A),
encerrando- se a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os
Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando
o delito era praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos.
Além disso, outros artigos tiveram alteradas suas redações, abrangendo
hipóteses não previstas anteriormente pelo Código Penal; um outro capítulo (VII)
foi inserido, prevendo causas de aumento de pena. Enfim, podemos dizer que a
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 alterou, significativamente, o Título VI do
Código Penal, conforme veremos mais detalhadamente a seguir, quando da
análise de cada figura típica.
A partir das modificações introduzidas pelo referido diploma legal, podemos
visualizar a seguinte composição do Título VI do Código Penal, que cuida dos
Crimes contra a dignidade sexual, sendo dividido em sete capítulos, a saber:
• Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual [estupro (art. 213); violação
sexual mediante fraude (art. 215); assédio sexual (art. 216-A)]
• Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável [estupro de vulnerável (art.
217-A); corrupção de menores (art. 218); satisfação de lascívia mediante a
presença de criança ou adolescente (art. 218-A); favorecimento da prostituição
ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B)];
• Capítulo III – revogado integralmente pela Lei nº 11.106, de 28 de março de
2005;
• Capítulo IV – Disposições gerais [ação penal (art. 225); aumento de pena (art.
226)];
• Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou
outra forma de exploração sexual [mediação para servir a lascívia de outrem
(art. 227); favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
(art. 228); casa de prostituição (art. 229); rufianismo (art. 230); tráfico

internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231); tráfico interno
de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A);
• Capítulo VI – Do ultraje ao pudor público [ato obsceno (art. 233); escrito ou
objeto obsceno (art. 234)];
• Capítulo VII – Disposições gerais [aumento de pena (art. 234-A); segredo de
justiça (art. 234-B)]
Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual
Estupro
A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, caminhando de acordo com as
reivindicações doutrinárias, unificou, no art. 213 do Código Penal, as figuras do
estupro e do atentado violento ao pudor, evitando-se, dessa forma, inúmeras
controvérsias relativas a esses tipos penais, a exemplo do que ocorria com
relação à possibilidade de continuidade delitiva, uma vez que a jurisprudência de
nossos Tribunais, principalmente os Superiores, não era segura.
A nova lei optou pela rubrica estupro, que diz respeito ao fato de ter o agente,
constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, à pratica, ou com ele
permitir que se pratique, de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Ao
que parece, o legislador se rendeu ao fato de que a mídia, bem como a
população em geral, usualmente denominava de “estupro” o que, na vigência da
legislação anterior, seria concebido por atentado violento ao pudor, a exemplo do
fato de um homem ser violentado sexualmente.
Agora, como veremos mais adiante, não importa se o sujeito passivo é do sexo
feminino, ou mesmo do sexo masculino, pois se houver o constrangimento com
a finalidade prevista no tipo penal do art. 213 do diploma repressivo, estaremos
diante do crime de estupro.

Em alguns países da Europa, a exemplo do que ocorre na Espanha, esse delito
é chamado de abuso sexual.1 Analisando a nova redação dada ao caput do art.
213 do Código Penal, podemos destacar os seguintes elementos:
a) o constrangimento, levado a efeito mediante o emprego de violência ou grave
ameaça;
b) que pode ser dirigido a qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou masculino;
c) para que tenha conjunção carnal;
d) ou ainda para fazer com que a vítima pratique ou permita que com ela se
pratique, qualquer ato libidinoso.
De acordo com a redação legal, verifica-se que o núcleo do tipo é o verbo
constranger, aqui utilizado no sentido de forçar, obrigar, subjugar a vítima ao ato
sexual. Trata-se, portanto, de modalidade especial de constrangimento ilegal,
praticado com o fim de fazer com que o agente tenha sucesso no congresso
carnal ou na prática de outros atos libidinosos.
Para que se possa configurar o delito em estudo é preciso que o agente atue
mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. Violência diz respeito à
vis corporalis, vis absoluta, ou seja, a utilização de força física, no sentido de
subjugar a vítima, para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a
praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso.
A grave ameaça, ou vis compulsiva, pode ser direta, indireta, implícita ou
explícita. Assim, por exemplo, poderá ser levada a efeito diretamente contra a
própria pessoa da vítima ou pode ser empregada, indiretamente, contra pessoas
ou coisas que lhe são próximas, produzindo-lhe efeito psicológico no sentido de
passar a temer o agente. Por isso, a ameaça deverá ser séria, causando na
vítima um fundado temor do seu cumprimento. Vale ressaltar que o mal
prometido pelo agente, para efeito de se relacionar sexualmente com a vítima,
contra a sua vontade, não deve ser, necessariamente, injusto, como ocorre com
o delito tipificado no art. 147 do Código Penal.

Assim, imagine- se a hipótese daquele que, sabendo da infidelidade da vítima
para com seu marido, a obriga a com ele também se relacionar sexualmente,
sob pena de contar todo o fato ao outro cônjuge, que certamente dela se
separará.
Não exige mais a lei penal, para efeitos de caracterização do estupro, que a
conduta do agente seja dirigida contra uma mulher. No entanto, esse
constrangimento pode ser dirigido finalisticamente à prática da conjunção carnal,
vale dizer, a relação sexual normal, o coito vagínico, que compreende a
penetração do pênis do homem na vagina da mulher.
A conduta de violentar uma mulher, forçando-a ao coito contra sua vontade, não
somente a inferioriza, como também a afeta psicologicamente, levando-a, muitas
vezes, ao suicídio. A sociedade, a seu turno, tomando conhecimento do estupro,
passa a estigmatizar a vítima, tratando-a diferentemente, como se estivesse
suja, contaminada com o sêmen do estuprador.
A conjugação de todos esses fatores faz com que a vítima, mesmo depois de
violentada, não comunique o fato à autoridade policial, fazendo parte, assim,
daquilo que se denomina cifra negra.
Hoje, com a criação das delegacias especializadas, pelo menos nas cidades de
grande porte, as mulheres são ouvidas por outras mulheres sem o
constrangimento que lhes era comum quando se dirigiam aos homens, narrando
o ocorrido. Era, na verdade, a narração de um filme pornográfico, no qual o
ouvinte, embora fazendo o papel de austero, muitas vezes praticava atos de
verdadeiro voyeurismo, estendendo, demasiadamente, os depoimentos das
vítimas tão-somente com a finalidade de satisfazer sua imaginação doentia.
Foi adotado, portanto, pela legislação penal brasileira, o sistema restrito no que
diz respeito à interpretação da expressão conjunção carnal, repelindo-se o

sistema amplo, que compreende a cópula anal, ou mesmo o sistema
amplíssimo, que inclui, ainda, os atos de felação (orais).
Hungria traduz o conceito de conjunção carnal dizendo ser “a cópula secundum
naturam, o ajuntamento do órgão genital do homem com o da mulher, a
intromissão do pênis na cavidade vaginal”.
Merece registro, ainda, o fato de que a conjunção carnal também é considerada
um ato libidinoso, isto é, aquele em que o agente deixa aflorar a sua libido, razão
pela qual a parte final constante do caput do art. 213 do Código Penal se utiliza
da expressão outro ato libidinoso.
A nova redação do art. 213 do Código Penal considera ainda como estupro o
constrangimento levado a efeito pelo agente no sentido de fazer com que a
vítima, seja do sexo feminino, ou mesmo do sexo masculino, pratique ou permita
que com ela se pratique, outro ato libidinoso.
Na expressão outro ato libidinoso estão contidos todos os atos de natureza
sexual, que não a conjunção carnal, que tenham por finalidade satisfazer a libido
do agente.
O constrangimento empregado pelo agente, portanto, pode ser dirigido a duas
finalidades diversas. Na primeira delas, o agente obriga a própria vítima a
praticar um ato libidinoso diverso da conjunção carnal. A sua conduta, portanto,
é ativa, podendo atuar sobre seu próprio corpo, com atos de masturbação, por
exemplo; no corpo do agente que a constrange, praticando, v.g., sexo oral; ou,
ainda, em terceira pessoa, sendo assistida pelo agente.
O segundo comportamento é passivo. Nesse caso, a vítima permite que com ela
seja praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, seja pelo próprio
agente que a constrange, seja por um terceiro, a mando daquele. Dessa forma,
o papel da vítima pode ser ativo, passivo, ou, ainda, simultaneamente, ativo e
passivo. Luiz Regis Prado elenca alguns atos que podem ser considerados

libidinosos, a exemplo da “fellatio ou irrumatio in ore, o cunnilingus, o
pennilingus, o annilingus (sexo oral); o coito anal, inter femora; a masturbação;
os toques e apalpadelas do pudendo e dos membros inferiores; a contemplação
lasciva; os contatos voluptuosos, entre outros”.
2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA
Quando a conduta for dirigida à conjunção carnal, o crime será de mão-própria
no que diz respeito ao sujeito ativo, pois que exige uma atuação pessoal do
agente, de natureza indelegável, e próprio com relação ao sujeito passivo, posto
que somente a mulher poderá figurar nessa condição; quando o comportamento
for dirigido a praticar ou permitir que se pratique outro ato libidinoso, estaremos
diante de um crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito
passivo; doloso; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria, na
hipótese de o agente gozar do status de garantidor); material; de dano;
instantâneo; de forma vinculada quando a conduta for dirigida a prática da
conjunção carnal, e de forma livre, quando o comportamento disser respeito ao
cometimento de outros atos libidinosos; monossubjetivo; plurissubsistente; não
transeunte (dependendo da forma como é praticado, o crime poderá deixar
vestígios, a exemplo do coito vagínico ou do sexo anal; caso contrário, será
difícil a sua constatação por meio de perícia, oportunidade em que deverá ser
considerado um delito transeunte).
Em virtude da nova redação constante do Título VI do Código Penal, podemos
apontar como bens juridicamente protegidos pelo art. 213 tanto a liberdade
quanto a dignidade sexual.
A lei, portanto, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem de dispor
sobre o próprio corpo, no que diz respeito aos atos sexuais. O estupro, além de
atingir a liberdade sexual, agride, simultaneamente, a dignidade do ser humano,

que se vê humilhado com o ato sexual. Emiliano Borja Jiménez, dissertando
sobre o conceito de liberdade sexual, com precisão, aduz que assim se entende
a “autodeterminação no marco das relações sexuais de uma pessoa, como uma
faceta a mais da capacidade de atuar.
Liberdade sexual significa que “o titular da mesma determina seu
comportamento sexual conforme motivos que lhe são próprios no sentido de que
é ele quem decide sobre sua sexualidade, sobre como, quando ou com quem
mantém relações sexuais”.
Inicialmente, a proposta legislativa era no sentido de que no Título VI do Código
Penal constasse a expressão: Dos crimes contra a liberdade e o
desenvolvimento sexual. Embora tenha prevalecido a expressão Dos crimes
contra a dignidade sexual, também podemos visualizar o desenvolvimento
sexual como outro bem a ser protegido pelo tipo penal em estudo.
Assim, resumindo, poderíamos apontar como bens juridicamente protegidos: a
dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual. O objeto material do delito
pode ser tanto a mulher quanto o homem, ou seja, a pessoa contra a qual é
dirigida a conduta praticada pelo agente.
De acordo com a redação legal, verifica-se que somente o homem pode ser
sujeito ativo do delito de estupro quando a sua conduta for dirigida ao coito
vagínico.
Tal ilação se deve não ao núcleo do tipo, que é o verbo constranger, mas sim à
expressão conjunção carnal, entendida como a relação sexual normal, ou seja, a
cópula vagínica, que somente pode ocorrer com a introdução do pênis do
homem na cavidade vaginal da mulher.
No que diz respeito à prática de outro ato libidinoso, qualquer pessoa por ser
sujeito ativo, bem como sujeito passivo, tratando-se, nesse caso, de um delito
comum.

Quando a conduta do agente for dirigida finalisticamente a ter conjunção carnal
com a vítima, o delito de estupro se consuma com a efetiva penetração do pênis
do homem na vagina da mulher, não importando se total ou parcial, não
havendo, inclusive, necessidade de ejaculação.
Quanto à segunda parte do art. 213 do estatuto repressivo, consuma-se o
estupro no momento em que o agente, depois da prática do constrangimento
levado a efeito mediante violência ou grave ameaça, obriga a vítima a praticar
ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção
carnal.
Assim, no momento em que o agente, por exemplo, valendo- se do emprego de
ameaça, faz com que a vítima toque em si mesma, com o fim de masturbar-se,
ou no próprio agente ou em terceira pessoa, nesse instante estará consumado o
delito.
Na segunda hipótese, a consumação ocorrerá quando o agente ou terceira
pessoa vier a atuar sobre o corpo da vítima, tocando-a em suas partes
consideradas pudendas (seios, nádegas, pernas, vagina [desde que não haja
penetração, que se configuraria na primeira parte do tipo penal], pênis, etc.).
Tratando-se de crime plurissubsistente, torna-se perfeita- mente possível o
raciocínio correspondente à tentativa.
Dessa forma, o agente pode ter sido interrompido, por exemplo, quando, logo
depois de retirar as roupas da vítima, preparava-se para a penetração.
Se os atos que antecederam ao início da penetração vagínica não consumada
forem considerados normais à prática do ato final, a exemplo do agente que
passa as mãos nos seios da vítima ao rasgar-lhe vestido ou, mesmo, quando
esfrega o pênis em sua coxa buscando a penetração, tais atos deverão ser
considerados antecedentes naturais ao delito de estupro, cuja finalidade era a
conjunção carnal.

A tentativa é possível a partir do momento em que o agente vier a praticar o
constrangimento sem que consiga, nas situações de atividade e passividade da
vítima, determinar a prática do ato libidinoso, tratando-se, pois, de delito
plurissubsistente.
O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de
estupro. Não é admissível a modalidade culposa, por ausência de disposição
legal expressa nesse sentido. Assim, por exemplo, se o agente, de forma
imprudente, correndo pela praia, perder o equilíbrio e cair com o rosto nas
nádegas da vítima, que ali se encontrava deitada, tomando banho de sol, não
poderá ser responsabilizado pelo delito em estudo, pois que não se admite o
estupro culposo.
O núcleo constranger pressupõe um comportamento positivo por parte do
agente, tratando-se, pois, como regra, de crime comissivo. No entanto, o delito
poderá ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do
status de garantidor, nos termos preconizados pelo § 2o do art. 13 do Código
Penal.
Imagine-se a hipótese em que um carcereiro (ou agente penitenciário),
encarregado legalmente de vigiar os detentos em determinada penitenciária,
durante a sua ronda, tivesse percebido que um grupo de presos estava
segurando um de seus “companheiros de cela” para obrigá-lo ao coito anal, uma
vez que havia sido preso por ter estuprado a sua própria filha, sendo essa a
reação “normal” do sistema carcerário a esse tipo de situação.
Mesmo sabendo que os presos iriam violentar aquele que ali tinha sido
colocado sob a custódia do Estado, o garantidor, dolosamente, podendo, nada
faz para livrá-lo das mãos dos seus agressores, que acabam por consumar o ato
libidinoso, forçando-o ao coito anal.
Nesse caso, deverá o carcereiro responder pelo resultado que devia e podia,
mas não tentou evitar, vale dizer, o estupro por omissão.

A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, criou duas modalidades qualificadas
no crime de estupro, verbis:
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é
menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze) anos:
Pena: reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos
§ 2º Se da conduta resulta morte:
Pena: reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Por lesão corporal de natureza grave devemos entender aquelas previstas nos
§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal. A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009,
ao contrário do que ocorria com as qualificadoras previstas no revogado art. 223
do Código Penal, previu, claramente, que a lesão corporal de natureza grave, ou
mesmo a morte da vítima, devem ter sido produzidas como conseqüência da
conduta do agente, vale dizer, do comportamento que era dirigido no sentido de
praticar o estupro, evitando-se discussões desnecessárias.
No entanto, deve ser frisado que esses resultados que qualificam a infração
penal somente podem ser imputados ao agente a título de culpa, cuidando-se,
outrossim, de crimes eminentemente preterdolosos.
Dessa forma, o agente deve ter praticado sua conduta no sentido de estuprar a
vítima, vindo, culposamente, a causar-lhe lesões graves ou mesmo a morte.
Conforme esclarece Noronha, “se na prática de um dos delitos sexuais violentos
o agente quer direta ou eventualmente a morte da vítima, haverá concurso de
homicídio com um dos crimes contra os costumes, o mesmo devendo dizer-se a
respeito da lesão grave. Se, entretanto, a prova indica que tais resultados

sobrevieram sem que o sujeito ativo os quisesse (direta ou indiretamente),
ocorrerá uma das hipóteses do artigo em exame.
Excetua-se naturalmente o caso fortuito”. Se, conforme salientou Noronha, o
resultado que agrava especialmente a pena for proveniente de caso fortuito ou
força maior, o agente não poderá ser responsabilizado pelas modalidades
qualificadas, conforme preconiza o art. 19 do Código Penal, que diz: Art. 19.
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o
houver causado ao menos culposamente.
Isso significa que o agente não poderá ser responsabilizado objetivamente sem
que tenha podido, ao menos, prever a possibilidade de ocorrência de lesões
graves ou mesmo a morte da vítima com o seu comportamento. No entanto,
pode ele ter agido com ambas as finalidades, vale dizer, a de praticar o crime
sexual (estupro), bem como a de causar lesões corporais graves ou a morte da
vítima.
Nesse caso, como exposto acima, deverá responder por ambas as infrações
penais, em concurso material de crimes, nos termos preconizados pelo art. 69
do Código Penal.
Pode ocorrer, ainda, a hipótese em que o agente, para efeitos de praticar o
estupro, derrube a vítima violentamente no chão, fazendo com que esta bata a
cabeça, por exemplo, em uma pedra, produzindo-lhe a morte antes que seja
praticada a conjunção carnal.
Nesse caso, pergunta-se: Teríamos uma tentativa qualificada de estupro, ou o
estupro poderia ser considerado consumado, havendo a morte da vítima,
mesmo sem a ocorrência da penetração? Como se percebe pela própria
indagação, duas correntes se formaram. A primeira afirmando pela consumação
do delito, conforme se verifica através das lições de Luiz Regis Prado, que diz:
“O melhor entendimento, destarte, é aquele que prima pelo reconhecimento de
que haverá, nessas hipóteses, crime qualificado consumado, não obstante ter o
delito sexual permanecido na forma tentada”. Apesar do brilhantismo do

enomado autor, parece-nos contraditório o seu raciocínio, mesmo sendo essa a
posição que goza da predileção de nossa doutrina.
Como ele próprio afirmou, o delito sexual permaneceu tentado. Se não se
consumou, como posso entendê-lo consumado, afastando-se a possibilidade do
reconhecimento da tentativa?
Na verdade, tratando-se de crime preterdoloso, como regra, não se admite a
tentativa, uma vez que o resultado que agrava especialmente a pena somente
pode ser atribuído a título de culpa, e como não se cogita de tentativa em crime
culposo, não se poderia levar a efeito o raciocínio relativo à tentativa em crimes
preterdolosos.
No entanto, quase toda regra sofre exceções. O que não podemos é virar as
costas para a exceção, a fim de se reconhecer aquilo que, efetivamente, não
ocorreu no caso concreto.
Veja-se o exemplo do estupro, praticado através da conjunção carnal, que se
consuma com a penetração, total ou parcial, do pênis do homem na cavidade
vaginal da mulher.
Se isso não ocorrer, o que teremos, no caso concreto, será uma tentativa de
estupro. Portanto, há necessidade inafastável de se constatar a penetração para
efeitos de reconhecimento do estupro, desde que, obviamente, outros atos
libidinosos não tenham sido praticados.
Se é assim, como no caso de ocorrência de um dos resultados que qualificam o
crime poderíamos entender pelo delito consumado se não houve a conjunção
carnal? Aqueles que entendem que o delito se consuma com a ocorrência das
lesões graves ou da morte justificam seu ponto de vista dizendo que, se
reconhecêssemos a tentativa, a pena seria menor do que aquela prevista para o
delito de lesão corporal seguida de morte.
Isso acontece, realmente, quando se leva em consideração a pena máxima
cominada em ambos os delitos, muito embora a Lei nº 12.015, de 7 de agosto

de 2009 a tenha aumentado para 30 (trinta) anos, e não no que diz respeito à
pena mínima, que será idêntica.
É claro que o Código Penal não é perfeito, como nenhuma outra legislação o é,
seja nacional ou estrangeira. As falhas existem. Entretanto, raciocinando no
contexto de um Estado Social e Democrático de Direito, não podemos permitir
que essas falhas sejam consideradas em prejuízo do agente.
Não podemos simplesmente considerar como consumado um delito que, a toda
prova, permaneceu na fase da tentativa, raciocínio que seria, esse sim,
completamente contra legem, com ofensa frontal à regra determinada pelo inciso
II do art. 14 do Código Penal.
Dessa forma, entendemos como perfeitamente admissível a tentativa
qualificada de estupro. Poderíamos, ainda, visualizar a hipótese em que o
agente, depois de derrubar a vítima, fazendo com que batesse com a cabeça em
uma pedra, morrendo instantaneamente, sem que tivesse percebido esse fato,
viesse a penetrá-la.
Aqui, teríamos, ainda, somente uma tentativa de estupro qualificada pela morte
da vítima, uma vez que a penetração ocorreu somente depois desse resultado,
não podendo mais ser considerada como objeto material do delito de estupro.
Também não ocorreria o vilipêndio a cadáver, tipificado no art. 212 do Código
Penal, em virtude do fato de não saber o agente que ali já se encontrava um
cadáver, pois que desconhecia a morte da vítima.
Ao contrário, caso tivesse percebido a morte instantânea da vítima e tentasse
prosseguir com o seu propósito de penetrá-la, aí, sim, poderia responder por
ambas as infrações penais, vale dizer, tentativa de estupro qualificada pela
morte e vilipêndio a cadáver.
Inovou a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, ao prever o estupro qualificado
quando a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos. Por
mais que as pessoas, que vivem no século XXI, tenham um comportamento

sexual diferente daquelas que viviam em meados do século passado, ainda
podemos afirmar que os adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de
idade merecem uma especial proteção.
A prática de um ato sexual violento, nessa idade, certamente trará distúrbios
psicológicos incalculáveis, levando esses jovens, muitas vezes, ao cometimento
também de atos violentos, e até mesmo similares aos que sofreram.
Dessa forma, o juízo de censura, de reprovação, deverá ser maior sobre o
agente que, conhecendo a idade da vítima, sabendo que se encontra na faixa
etária prevista pelo § 1º do art. 213 do Código Penal, ainda assim insista na
prática do estupro.
Deve ser frisado que, mesmo sendo a vítima menor de 18 (dezoito) e maior de
14 (quatorze) anos, se ocorrer o resultado morte será aplicado o § 2º do art. 213
do Código Penal, pois que as penas deste último são maiores do que aquelas
previstas pelo § 1º do referido artigo.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
O art. 234-A, nos termos da redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 7 de
agosto de 2009, assevera, verbis: Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título
a pena é aumentada: I – (vetado); II – (vetado);9 III – de metade, se do crime
resultar gravidez; e IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à
vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser
portador.”
O inciso III do art. 234-A determina que a pena será aumentada de metade, se
do crime resultar gravidez. Infelizmente, quanto uma mulher é vítima de estupro,
praticado mediante conjunção carnal, poderá engravidar e, consequentemente,
rejeitar o feto, fruto da concepção violenta.
Como o art. 128, I do Código Penal permite o aborto nesses casos, é muito
comum que a mulher opte pela interrupção da gravidez.

Como se percebe, a conduta do estuprador acaba não somente causando um
mal à mulher, que foi vítima de seu comportamento sexual violento, como os
incisos I e II do art. 234-A, que foram objeto do veto presidencial, diziam,
respectivamente: I – da quarta parte se o crime é cometido com o concurso de 2
(duas) ou mais pessoas;
II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão,
enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador da vítima ou se assumiu, por
lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
Nas razões dos vetos foi esclarecido que “as hipóteses de aumento de pena
previstas nos dispositivos que se busca acrescer ao diploma legal já figuram nas
disposições gerais do Título VI.
Dessa forma, o acréscimo dos novos dispositivos pouco contribuirá para a
regulamentação da matéria e dará ensejo ao surgimento de controvérsias em
torno da aplicabilidade do texto atualmente em vigor”. também ao feto, que teve
ceifada sua vida.
Dessa forma, o juízo de censura sobre a conduta do autor do estupro deverá
ser maior, aumentando-se a pena em metade, no terceiro momento do critério
trifásico, previsto pelo art. 68 do diploma repressivo.
A pena deverá, ainda, ser aumentada de um sexto até metade, de acordo como
inciso IV do art. 234-A do Código Penal, se o agente transmite à vítima doença
sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
Para que ocorra a majorante, há necessidade de que a doença tenha sido,
efetivamente, transmitida à vítima que, para efeitos de comprovação, deverá ser
submetida a exame pericial.
“As DST (doenças sexualmente transmissíveis) são doenças causadas por
vírus, bactérias, fungos ou protozoários e que, pelo fato de seu mecanismo de

transmissão ser quase que exclusivamente por via sexual, possuem a
denotação sexualmente transmissível. Apesar disso, existem DST que podem
ser transmitidas fora das relações sexuais.
As DST se manifestam principalmente nos órgãos genitais do homem e da
mulher, podendo acometer outras partes do corpo, sendo possível, inclusive,
que não se manifeste qualquer sintoma visível. Até certo tempo, as doenças
sexualmente transmissíveis eram popularmente conhecidas como “doenças
venéreas” ou “doenças do mundo”.
A maioria das doenças sexualmente transmissíveis possui cura. Outras,
causadas por vírus, possuem apenas tratamento. É o caso da sífilis, do herpes
genital e da Aids.
Nestes casos, a doença pode ficar estagnada (encubada) até que algum fator
externo permita que ela se manifeste novamente.”
Podemos citar como exemplos de doenças sexualmente transmissíveis a
candidíase, a gonorréia, a pudicolose do púbis, HPV (Human Papilloma
Viruses), a hepatite B, a herpes simples genital, o cancro duro e o cancro mole,
a infecção de clamídia, bem como o HIV (Sida).
O inciso IV em análise exige, para efeitos de aplicação da causa especial de
aumento de pena, que o agente, no momento do contato sexual, saiba – ou pelo
menos deva saber – que seja portador dessa doença sexualmente transmissível.
As expressões contidas no mencionado inciso – sabe ou deva saber ser
portador – são motivo de intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial.
Discute-se se tais expressões são indicativas tão-somente de dolo ou podem
permitir também o raciocínio com a modalidade culposa.
O caput do art. 213 do Código Penal prevê uma pena de reclusão, de 6 (seis) a
10 (dez) anos. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a
vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, a pena é de

eclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Se da conduta resulta morte, a pena é de
reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
O art. 225 do Código Penal, de acordo com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, assevera que a ação penal, para os
crimes definidos nos Capítulos I (Dos crimes contra a liberdade sexual) e II (Dos
crimes sexuais contra vulnerável), do Título VI (Dos crimes contra a dignidade
sexual) do Código Penal, será de iniciativa pública condicionada à
representação.
No entanto, diz o seu parágrafo único que procede-se mediante ação penal
pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa
vulnerável.
Em que pese a nova redação legal, entendemos ainda ser aplicável a Súmula
608 do Supremo Tribunal Federal, que diz: Súmula 608. No crime de estupro,
praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Dessa
forma, de acordo com o entendimento de nossa Corte Maior, toda vez que o
delito de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação penal
será de iniciativa pública incondicionada, fazendo, assim, letra morta parte das
disposições contidas no art. 225 do Código Penal, somente se exigindo a
representação do (a) ofendido (a) nas hipóteses em que o crime for cometido
com o emprego de grave ameaça.
Nos termos do art. Art. 234-B do Código Penal, criado pela Lei nº 12.015, de 7
de agosto de 2009, os processos em que se apuram crimes previstos pelo Título
VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual, correrão em segredo de
justiça.
CRIMES CONTRA O CASAMENTO
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

BIGAMIA:
Sujeito ativo: Pessoa casada ou Pessoa solteira que casa com pessoa
Sujeito passivo: O estado, o cônjuge do 1º casamento e do 2º casamento.
§ 1º – SOLTEIRO SE SOUBER E CASAR COM UM CASADO.
Ambos respondem por crime: o CASADO pelo Caput do art 235 BIGAMIA;
O SOLTEIRO responde pelo §1º do art., mas esse tem que saber.
§2º – EXCLUDENTES – homem é casado, mas houve a separação e ainda não
saiu o divórcio, considera-se inexistente o crime, pois já existe a separação
judicial, e se o 1º casamento for nulo ou anulável.
Tipo Objetivo: a existência formal e a vigência de anterior casamento.
Tipo Subjetivo: Dolo, podendo ser excluído por erro quanto a vigência de
casamento anterior. Consuma-se com o efetivo casamento.
Concurso de pessoas: pode haver participação de terceiros (art 29).
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS:
Objeto Jurídico: A regular formação da família
Sujeito Ativo: O cônjuge que induziu em erro ou ocultou o impedimento.
Sujeito Passivo: O estado e o cônjuge enganado.
Tipo objetivo: INDUZINDO EM ERRO ESSENCIAL e OCULTANDO
IMPEDIMENTO
OBS: Trata-se de norma penal em branco, eis que o conceito de impedimentos
para o casamento, que complementarão a norma, estão no Codigo Civil,
art.1521 e, ainda, quanto ao erro essencial, nos arts. 1556 a 1558 do mesmo
diploma legal.

CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO:
Sujeito Ativo: o cônjuge, ou ambos, que sabiam da existência do impedimento.
Sujeito Passivo: Estado e o cônjuge conhecedor do impedimento.
Tipo Objetivo: o agente se casa sabendo da existência de um impedimento que
cause ao ato nulidade absoluta
Tipo Subjetivo: é o dolo.
DIFERENÇA ENTRE OS ART 236 E 237 CP:
ART 236 – INDUZIMENTO AO ERRO – só uma das pessoas sabia do
impedimento e escondeu da outra parte. - ART 237 – CONHECIMENTO
PRÉVIO – as duas partes sabiam do impedimento de casamento e casaram
mesmo assim.
SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO
Objeto Jurídico: disciplina jurídica do casamento.
Sujeito Ativo: qualquer pessoa ou funcionário público sem atribuição para
celebrar.
Sujeito Passivo: O estado e o cônjuge de boa-fé.
Tipo Objetivo: crime formal onde a conduta é atribuir-se falsamente
competência para celebração de casamento.
Elemento Subjetivo: Dolo
SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
Sujeito ativo: qualquer pessoa
Sujeito passivo: o estado e o contraente iludido.

Tipo Objetivo: simular. O agente simula casamento mediante engano a outra
pessoa, é necessário que seja simulado mediante o engano da pessoa.
Tipo subjetivo: dolo na vontade de simular casamento. Poderão ser partícipes o
escrivão, testemunhas ou outras pessoas.
Este delito é tipificado como subsidiário, sendo excluído quando constituir meio
ou elemento empregado para a prática de delito maior como por exemplo, o
descrito no art.215 do CP.
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (nome dos pais)
REGISTRO DE NASCIMENTO
Objeto jurídico: estado de filiação
Sujeito ativo: qualquer pessoa
Sujeito passivo: o estado e a pessoa prejudicada pelo registro.
Tipo objetivo: trata-se de promover, dar causa, requerer, provocar
Tipo subjetivo: o dolo. Não existe forma culposa. Consuma-se com a inscrição
no registro.
PARTO SUPOSTO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO
É crime de ação múltipla, um único crime, existem 04 condutas:
- Parto Suposto:
Objeto jurídico: Estado de filiação;
Sujeito ativo: só mulher;
Sujeito passivo: os herdeiros prejudicados;
Tipo objetivo: dar parto alheio como próprio, não incluindo o oposto, dar o
próprio parto como alheio.
Tipo subjetivo: dolo
- Registrar filhos de outros como sendo do próprio:

Objeto jurídico: Estado de filiação;
Sujeito ativo: qualquer pessoa;
Sujeito passivo: Estado e as pessoas prejudicadas pelo registro;
Tipo objetivo: Declarar-se pai ou mãe de criança que não é seu filho.
Tipo subjetivo: dolo na vontade livre e consciente de registrar a criança.
- Ocultação de recém nascido:
Objeto jurídico: Estado de filiação
Sujeito ativo: qualquer pessoa;
Tipo objetivo: Ocultar, com a privação de direitos do recém nascido.
Tipo subjetivo: dolo
- Substituição do recém nascido:
Objeto jurídico: Estado de filiação
Sujeito ativo: qualquer pessoa;
Tipo objetivo: a substituição, atribuindo-se a um os direitos civis do outro
Tipo subjetivo: dolo
Parágrafo único – FIGURA PRIVILEGIADA: reconhecida nobreza.
SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
Objeto jurídico: Estado de filiação
Sujeito ativo: qualquer pessoa;
Tipo objetivo: a vítima deve ser abandonada em instituição, local onde possa
ser amparado.
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
ABANDONO MATERIAL
Objeto Jurídico: proteção da família

Sujeito Ativo e Passivo: somente cônjuges, pais, ascendentes ou
descendentes.
Tipo Objetivo: São 3 condutas na falta de justa causa:1_Deixar de prover
subsistência ao: cônjuge, filho menor de 18 anos ou inválido e ascendente
inválido ou maior de 60 anos.2_Faltar ao pgto (sem justa causa) de pensão
alimentícia acordada. 3_deixar de socorrer, sem justa causa, descendente ou
ascendente gravemente enfermo.
Tipo Subjetivo: o dolo.
ENTREGA DE FILHO À PESSOA INIDÔNEA
Objeto Jurídico: assistência ao filho menor.
Sujeito Ativo: somente os pais
Tipo Objetivo: entregar no sentido de deixar sob guarda ou cuidado, mesmo
que temporariamente.
Tipo Subjetivo: DOLO.
- É CRIME PRÓPRIO
ART 245 § 1º – se os pais praticam o delito para obter lucro ou se é para enviar
o menor para o exterior.ART 245 §2º: incorre também crime do artigo, mesmo
excluído o perigo moral e material, auxiliar no envio do menor para o exterior,
para obter lucro (agenciador).
ABANDONO INTELECUTAL
Tipo Subjetivo: Dolo
ABANDONO MORAL
Objeto Jurídico: preservação moral do adolescente

Sujeito Ativo: pais ou qualquer pessoa responsável legal pelo adolescente.
Sujeito passivo: jovem menor de 18 anos.
Tipo objetivo: é permitir que menor de 18 anos tenha comportamento indicado
nos incisos.
CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICA
1) Código Penal: ART.286, 287 E 288
2) Lei de Drogas
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500
(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300
(trezentos) dias-multa.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar,
reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o,
e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a
1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
3) Racismo
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos
meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
4) Lei de Genocídio

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional,
étnico, racial ou religioso, como tal:
Art. 2º Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes
mencionados no artigo anterior:
Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.
Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de
que trata o art. 1º:
Pena: Metade das penas ali cominadas.
§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se
consumar.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida
pela imprensa.
5) Lei do crime organizado
Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios
que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando.
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios
que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou
bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo
Art 2º Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada
por organizações criminosas são permitidos, além dos já previstos na lei, os
seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo
dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação
de provas:
I -
II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se
supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde
que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se
concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e
fornecimento de informações;

III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras
e eleitorais.
IV – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos
ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização
judicial;
V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de
investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante
circunstanciada autorização judicial.
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá
nesta condição enquanto perdurar a infiltração.
6) Lei de crimes hediondos
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art 288 do
Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o
bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida
de um a dois terços.
JURISPRUDÊNCIA
INCITAÇÃO AO CRIME
Bravatas, fanfarrices, quixotadas não metem medo, não caracterizando,
portanto, o crime de ameaça, nem têm força para incitar alguém à prática de
crime. (TRF1 - RCCR 2645 PA 2006.39.03.002645-0 - Órgão Julgador:
TERCEIRA TURMA - Relator DES. FEDERAL TOURINHO NETO – Data do
Julgamento: 12/12/2006).
Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação).
Internet (veiculação). Competência (Justiça estadual). A divulgação, pela
internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância
entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no

caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território
nacional, daí não se justificando a aplicação dos incisos IV e V do art. 109 da
Constituição. Caso, pois, de competência estadual. (STJ - CC 62949 PR
2006/0090645-3 – Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Relator Ministro
NILSON NAVES – Data do Julgamento: 10/10/2006).
A INCITAÇÃO PÚBLICA DOS MORADORES AO DESOBEDECEREM ORDEM
LEGAL DE DESOCUPAÇÃO DA INVASÃO, CONFERE TIPICIDADE PUNÍVEL. (
TJDF - ACR 1977899 DF - Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal - Relator JOAZIL
M GARDES – Data do Julgamento: 02/03/2000)
Agente acusada de, publicamente, incitar a outrem a praticar delito de homicídio
contra desafeto – Ausência de publicidade – Delito não configurado. É mister
que a incitação se faça perante certo número de pessoas, sem o que, não se
poderá falar em perturbação da paz pública, em alarma social. (TACRIMSP – AC
348/233 – Rel. Veiga de Carvalho – JUTACRIM 84/221).
Instigação feita genericamente, de modo vago, não tem eficácia ou idoneidade,
por isso que não configura o delito do art. 286 do CP. (TACRIMSP – RT
598/351).
APOLOGIA AO CRIME
Quanto ao crime de apologia de crime ou criminoso, divirjo em parte do MM. Juiz
a quo, que o entendeu realizado na dupla modalidade: apologia de crime e de
criminoso, pois não consigo enxergar, entretanto, referência a nenhum crime
específico nas inscrições estampadas na camisa do apelante. Com efeito, na
parte da frente tinha os dizeres “Parabéns CR” e na parte posterior “A família
ADA está com é te aguardando Felicidades”, acompanhados do desenho de um
tridente, conforme se observa da prova testemunhal e do laudo de exame
material de fls. 63. Encontram-se assim, duas explícitas alusões a autores de
crimes, pois as iniciais “CR” pertencem sabidamente ao traficante Celso

Rodrigues, o “Celsinho da Vila Vintém” ou “Celso Russo”, enquanto a siga ADA
(AMIGOS DOS AMIGOS), por sua vez, diz respeito a uma facção criminosa que
evidentemente não caracteriza pessoa jurídica regularmente constituída, caso
em que dificilmente poderia ser-lhe imputada a pecha de criminosa, mas de
organização informa que agrega bandidos dedicados ao tráfico de entorpecentes
e atividades ilícitas paralelas, ou seja, uma grande quadrilha de traficantes.
Portanto, sua menção não exclui a possibilidade de apologia de criminoso no
sentido literal e restrito do Código Penal, uma vez que, na realidade,
compreende todos e cada um de seus integrantes, cuja ação deletéria é
enaltecida pela infeliz idéia publicitária. (TJRJ - APL 4971 RJ 2005.050.04971 -
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Relator DES. MANOEL
ALBERTO – Data do Julgamento: 20/12/2005).
A DENÚNCIA DEVE DESCREVER A INFRAÇÃO PENAL, COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS. NO CASO DO ART. 287, CP, INDICAR A CONDUTA
QUE ELOGIA OU INCENTIVA "FATO CRIMINOSO", OU "AUTOR DO CRIME". A
APOLOGIA DE CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO SATISFAZ ELEMENTO
CONSTITUTIVO DESSE DELITO. ALÉM DISSO, IMPRESCINDÍVEL
REGISTRAR QUE A APOLOGIA SE DEU PUBLICAMENTE, ISTO E, DIRIGIDA
OU PRESENCIADA POR NUMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, OU, EM
CIRCUNSTÂNCIA, EM QUE A ELAS POSSA CHEGAR A MENSAGEM. SÓ
ASSIM, SERÁ RELATADO O RESULTADO (PERIGO A PAZ PÚBLICA),
JURIDICAMENTE ENTENDIDO COMO A PROBABILIDADE (PERIGO
CONCRETO) DE O CRIME SER REPETIDO POR OUTREM, OU SEJA,
ESTIMULAR TERCEIROS A DELINQUÊNCIA. (STJ - RHC 4.660/RJ - Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO – Órgão Julgador: SEXTA TURMA –
Data do Julgamento: 05/09/1995). (grifamos)
QUADRILHA OU BANDO

Para a configuração do delito de quadrilha, basta a união de pessoas, em
caráter estável e permanente, com o intuito de cometer crimes, ainda que todos
não tenham sido efetivamente realizados. (STJ - HC 90.833/RJ - Órgão
Julgador: QUINTA TURMA - Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –
Data do Julgamento: 21/05/2009).
É que o tipo descrito no art. 288 do Código Penal visa a garantir a paz pública,
“ai tomada em sentido subjetivo, isto é, como sentimento coletivo de paz que a
ordem jurídica assegura”, como lembra NELSON HUNGRIA. E, para que exista
o delito, completa o renomado autor, “é suficiente o mero fato de se associarem
mais de três pessoas (no mínimo, quatro) para o fim de cometer crimes sem
necessidade sequer do começo da atuação do mais ou menos extenso plano
criminoso que os associados se hajam proposto”. Não há, portanto, um dos
elementos indispensáveis à caracterização teórica do delito de quadrilha ou
bando, qual seja, o concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas. (STF -
HC 91650 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator Min. CEZAR PELUSO -
Data do Julgamento: 01/04/2008).
Crime de quadrilha ou bando. Delito formal contra a paz pública. Circunstâncias
elementares do tipo. Concurso de, pelo menos, quatro pessoas, finalidade
específica dos agentes e estabilidade do consórcio. Exigência da prática ulterior
de delito compreendido no projeto criminoso. Desnecessidade. (STF - HC 88978
– Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator Min. CEZAR PELUSO – Data do
julgado: 04/09/2007).
A quadrilha pode ser formada visando à pratica de qualquer crime. (TFR, Ap.
4.979, DJU 18.6.83, p. 6013)
Sujeito ativo
Crime de quadrilha. Não há formação de quadrilha com menos de quatro
pessoas. (TRF1 – HC 15304 AM - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES – Data do Julgamento:
17/06/2008).
A participação de menor inimputável na formação de grupo para cometimento de
crimes, desde que tenha esse menor o discernimento necessário para
manifestar sua vontade no acordo com os demais integrantes, e que
efetivamente contribua para as praticas delituosas, deve ser computada na
configuração do delito de quadrilha ou bando. (TJRJ - APL 303 RJ
1998.050.00303 – Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Relator
DES. JOAQUIM MOUZINHO – Data do Julgamento: 11/08/1998).
Consumação
Crime formal, o delito de quadrilha ou bando consuma-se tanto que aperfeiçoada
a convergência de vontade dos agentes e, como tal, independe da prática
ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas
atividades criminosas. (STF - HC 88978 – Órgão Julgador: Segunda Turma -
Relator Min. CEZAR PELUSO – Data do julgado: 04/09/2007).
O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em
que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e,
quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado,
no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação
consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido
no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a
imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama
que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos
crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha
bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização
formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para
que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é

necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se
destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da
sua formação anteriormente consumada". 4. Precedente: HC 70.290, Pl.,
30.6.93, Pertence, RTJ 162/559. (STF - HC 86630 – Órgão Julgador: Primeira
Turma - Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Data do Julgamento:
24/10/2006).
O crime de quadrilha ou bando é autônomo ou formal, ou seja a sua
consumação se dá com a convergência de vontades e independe da
punibilidade ulterior dos delitos visados. (STJ – RHC 24053 / RJ - Órgão
Julgador: QUINTA TURMA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -
Data do Julgamento: 17/03/2009)
Crime permanente
Ocorrendo o crime de receptação em diversos Estados e sendo o delito de
quadrilha permanente, é mister fixar a competência pela prevenção, ou seja, no
Juízo que praticou o primeiro ato. (STJ - CC 48652 MG - Órgão Julgador:
TERCEIRA SEÇÃO - Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – Data do
Julgamento: 07/03/2006).
Aumento de Pena
PENAL - QUADRILHA ARMADA - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - AUTORIA –
LIAME SUBJETIVO - QUALIFICADORA - OCORRÊNCIA. PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, BASTA A COMPROVAÇÃO
DO LIAME SUBJETIVO ENTRE MAIS DE TRÊS PESSOAS PARA O
COMETIMENTO DE CRIMES. A APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO COM UM
MEMBRO DA QUADRILHA DÁ AZO À APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA
TAMBÉM À CONDUTA DOS DEMAIS INTEGRANTES. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJDF - ACR 20030910102880 DF - Órgão
Julgador: 1ª Turma Criminal - Relator SÉRGIO BITTENCOURT – Data do
Julgamento: 05/10/2006).

Crime Continuado
O crime de quadrilha é único, não se podendo cogitar de infração continuada.
(TACrSP, Julgados 67/63).
O crime de quadrilha, por pressupor a associação permanente para a prática de
uma pluralidade de delitos, não se compatibiliza com a unidade da figura da
continuidade delitiva do crime de corrupção passiva. (STJ - HC 17442 RJ
2001/0084923-7 - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Relator Ministro
VICENTE LEAL – Data do Julgamento: 02/10/2002).
A continuidade delitiva do crime de corrupção passiva cumprido em regime
fechado e com excelente comportamento carcerário, exclui, por força da fictio
juris do delito único, a figura da quadrilha ou bando. Ordem concedida. (STJ -
HC 8885 RJ 1999/0026259-0 – Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO –
Data do Julgamento: 01/09/1999 - Órgão Julgador: SEXTA TURMA).
Concurso Material:
Quadrilha Armada e Porte Ilegal de Arma – nom bis in idem PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. HABEAS
CORPUS: INDEFERIMENTO. (STJ - HC 94.019/SP – Órgão Julgador: QUINTA
TURMA - Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Data do Julgamento:06/11/2008).
Quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma – nom bis in idem A
jurisprudência do STF considera que é adequado o reconhecimento do concurso
material entre os delitos de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo
emprego de arma. (STF - HC 85183 – Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator
Min. GILMAR MENDES – Data do Julgamento: 02/08/2005).

Quadrilha e roubo majorado pelo concurso de pessoas – nom bis in idem
ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
(STF - HC 84669 - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA – Órgão Julgador:
Segunda Turma – Data do Julgamento: 22/02/2005).
É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha
ou bando e o de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes,
porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos.
Precedentes do STF. Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a
formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples,
constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma
e pelo concurso de pessoas configura perigo concreto. (STJ - REsp 654951 DF
2004/0051924-9 – Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Relator Ministra
LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 03/11/2004).
NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE
BANDO E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
INFRAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. PENA-BASE DEVIDAMENTE
FIXADA. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE - APR
2006307993 SE - Relator DES. GILSON GOIS SOARES – Órgão Julgador:
CÂMARA CRIMINAL – Data do Julgamento: 18/12/2007).
Possível é o reconhecimento do concurso material entre o roubo qualificado, em
concurso de pessoas, e a quadrilha ou bando. A aplicação da causa de aumento
decorrente do concurso de duas ou mais pessoas no crime de roubo, quando
cumulado com o de formação de quadrilha ou bando, não caracteriza bis in
idem. (TJAP - APR 205905 AP - Órgão Julgador: Câmara Única - Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO – Data do Julgamento: 24/05/2005).

Quadrilha e extorsão mediante sequestro majorado por ser cometido por bando
ou quadrilha – nom bis in idem Indivíduos que privaram a liberdade de gerente
da Caixa Econômica Federal e de seus familiares, mantendo-os em cárcere
como meio de obter prestação positiva, consistente na entrega de valores
existentes no Banco. Conduta que se ajusta ao tipo descrito no artigo 159 do
Código Penal. Prática, igualmente, do crime de bando ou quadrilha, previsto no
artigo 288 do Código Penal. Possibilidade de concurso material entre o crime de
extorsão mediante sequestro qualificado pela quadrilha ou bando e o delito do
art. 288 do Código Penal (formação de bando ou quadrilha), sem que se
configure bis in idem. (TRF5 - ACR 4877 PE 2004.83.00.009641-0 - Órgão
Julgador: Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem
Campos (Substituto) – Data do Julgamento: 26/03/2008).
Quadrilha e furto qualificado pelo concurso de pessoas – nom bis in idem Autoria
e materialidade dos delitos de furto qualificado e quadrilha especializada em
furto de objetos de arte de valor histórico de igrejas e museu devidamente
comprovadas em todos os seus elementos, com espeque no art. 155, § 4º, c/c
art. 288, ambos do CP. Não há que se falar em bis in idem em relação ao
reconhecimento simultâneo da quadrilha e do furto, pois são delitos autônomos.
(TRF1 - ACR 49870 MG 2003.38.00.049870-9 - Órgão Julgador: TERCEIRA
TURMA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Data do
Julgamento: 30/06/2009).
Quadrilha e furto qualificado pelo concurso de pessoas – bis in idem (...)
circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o
tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura
inadmissível “bis in idem” a condenação do peticionário também na
qualificadora. (TJMG: 2064814 MG 1.0000.00.206481-4/000(1) – Relator
LAURO BRACARENSE – Data do Julgamento: 12/02/2001)

Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e quadrilha – bis in idem
Imperioso o afastamento da condenação pelo crime de quadrilha ou bando c/c o
artigo 8º da Lei 8.072/90, sob pena de incorrer em bis in idem, haja vista que o
artigo 14 da Lei 6.368/76 se trata de uma forma especial de quadrilha, no caso,
associação, prevista na Lei de Drogas. (TJES – APR 50060009987 - Órgão
Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Relator ADALTO DIAS TRISTÃO –
Data do Julgamento: 10/12/2008).
Noções Gerais
CRIMES CONTRA A FÉ-PÚBLICA
Nos delitos deste capítulo a potencialidade de dano, muito embora não sendo
elemento típico expresso no tipo, está implícita, já fazendo parte de sua
essência. Não há delito de falso sem potencialidade lesiva, possibilidade de
dano capaz de iludir a vítima. Se o falso é grosseiro, incapaz de enganar, não
ofende a fé-pública, por isso, inexiste crime.
Documento é considerado todo escrito, devido à um autor determinado,
contendo a exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação
ou relevância jurídica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso)
É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento.
O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos.
Falso Material
Forma do documento.
Artigo 297 C.P. – Público
Artigo 298 C.P.- Particular
Falso Ideológico

Falsidade de ideia, substancia , essência do documento
Requisitos
Não há documento sem : a) Potencialidade lesiva; b) Limitação da verdade.
Sem estes requisitos o fato será atípico, ou será outro crime. Falsificação
grosseira não tipifica, não é fato típico.
Ex: Alguém possui o papel da cédula de identidade, e um terceiro pede-lhe para
o falsário falsificar o documento trocando seu nome, pois está sendo procurado
pela polícia. O falsário responderá pelo crime do artigo 297 = C.P. e a pessoa
que se utiliza do documento falsificado, ou seja, a cédula de identidade,
responderá pelo Artigo 307 do C.P.
OBS:
Alterar xerox , documento simples, não é crime
Cheque é equiparado a um documento público – Parágrafo 2º. Do Artigo 297 –
C.P.
Falsidade documental
Documento é todo escrito devido a um autor determinado, contendo a exposição
de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica.
Necessário autor certo, posto que escrito anônimo não é documento.
Falsificação de documento público.
Artigo 297 – C.P.
Objeto material
A doutrina classifica os documentos públicos em :
a) Documento formal e substancialmente público
O Documento , na hipótese, é formado , criado e emitido por funcionário público
no exercício de suas atribuições legais, além do que seu conteúdo é relativo a

questões de natureza pública. Consideram-se como tais, todos os documentos
emanados de atos do executivo, legislativo e judiciário , bem como qualquer
outro expedido por funcionário público e desde que represente interesse do
Estado.
Exemplo: R.G., C.N.H., Título de Eleitor, Passaporte, etc.
b) Documento formalmente público, mas substancialmente privado.
Na hipótese, o documento é formado, criado e emitido por funcionário público,
mas seu conteúdo é relativo à interesses particulares, como por exemplo, uma
escritura pública de transferência de propriedade imóvel. O interesse envolvido é
particular, mas formalmente o documento é público, pois a escritura foi lavrada
pelo oficial de registro públicos, que é um profissional dotado de fé-pública, a
quem é delegado o exercício dessa atividade.
O cheque é equiparado a documento público, por tratar-se de título ao portador
ou transmissível por endosso, deixando, portanto, de equiparar-se a documento
público quando já apresentado e rejeitado no estabelecimento bancário por falta
de fundos, eis que nessa hipótese desaparece a equiparação por não ser mais
transmissível por endosso.
Sujeito ativo
Qualquer pessoa, aplicando-se o parágrafo 1º, do Artigo 297 – C.P., se tratar-se
de funcionário público no exercício da função.
Ação física
Contrafação, significa formar documento, podendo ser total ou parcial. O xerox
não autenticado não configura o crime em espécie. Placas de veículos não são
consideradas documento público. Artigo 311 – C.P.
Consumação

Ocorre com a contrafação, havendo divergência doutrinária e jurisprudencial
sobre a admissibilidade da tentativa.
Falsidade Grosseira
Não se considera como tal o documento que exige utilização de aparelhagem ou
de pessoa especializada. Logo, grosseira é a falsificação inapta a causar
prejuízo, tratando-se de crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Em
outras palavras e em termos simples, grosseira é a falsidade facilmente
perceptível.
Exame de corpo de delito
É necessário para comprovar a materialidade do fato, não o suprindo a
confissão do agente. Se o documento não for apreendido poderá ser realizado
exame indireto.
Há entendimento pacífico de inexistir concurso do crime de falso com o crime de
uso (Artigo 304 C.P.) , uma vez que quem usa, tendo antes ele próprio falsificado
o documento, não pode ser punido pelos dois crimes.
A Súmula 17 soluciona o impasse sobre a prevalência do crime de estelionato,
quando o falso for meio para praticá-lo. Também é pacífico que o crime de falso
fica absorvido pelo de sonegação fiscal.
Exemplo:
Um cidadão falsifica uma escritura de uma fazenda de 12 alqueires , fazendo-se
passar por proprietário da mesma. Desdobra a fazenda em 12 lotes e vende
isoladamente cada um dos lotes. Neste caso o cidadão responderá pelo crime
previsto no artigo 297 e também pelo crime previsto no artigo 171 – C.P.

Exemplo:
A falsidade de declaração de imposto de renda não é fé-pública, mas sim
sonegação fiscal. O agente somente responderá pela sonegação fiscal.
Contrafação
Crime de falso, porém é mais utilizado para pirataria, ou seja, crime contra a
propriedade industrial e intelectual.
c) Falsificação de documento particular
Artigo 298 – C.P.
A fórmula de falsificação do documento particular é a mesma da do documento
público, não havendo diferença substancial. Entretanto, por razões óbvias , o
tratamento penal da falsificação do público é mais grave.
Documento particular é o que é feito sem a intervenção do funcionário público,
ou de alguém que tenha fé-pública.
Ação Física
A ação física é a mesma do documento comparativo entre a falsidade material e
a ideológica.
Material
O que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em
parte, ou é forjado pelo agente, tratando-se de falsificação gráfica ,ou seja,
visível.
Ideológica
A forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso. É a falsificação
de teor ideativo ou intelectual.

Crime Artigo – C.P.
Falsidade de documento público material 297
Falsidade de documento público 299
ideológico
Falsidade de documento particular
material
Falsidade de documento particular
ideológico
Falsidade ideológica
O crime de falsidade ideológica está previsto no Artigo 299 – C.P. e tem como
objetivo jurídico a fé-pública.
Sujeito passivo
298
299
É a coletividade, e secundariamente o particular eventualmente lesado.
Sujeito ativo
Pode ser qualquer pessoa.
Trata-se de crime doloso, que além do dolo, deve estar presente outro elemento
subjetivo do tipo, consiste na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
A falsidade ideológica é um crime formal , não sendo necessário que o dano seja
efetivado, bastando a efetiva possibilidade de sua ocorrência
Abuso de papel em branco assinado
Tem-se entendido na doutrina e jurisprudência que se o agente se apossou
ilegitimamente do papel em branco assinado, ocorrerá o crime de falsidade
material, enquanto que, se houver preenchimento do documento com conteúdo
diverso do determinado, ocorrerá o crime de falsidade ideológica.

Exemplo: Fiador que declara falsamente em contrato de locação , ser
proprietário de imóvel , que já não lhe pertence, conduta esta que causa
evidente prejuízo à locadora. RT-SP No. 76 , página 358.
Consumação
Ocorre com a omissão ou inversão direta ou indireta de declaração de
documento.
Introdução.
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em se tratando dos crimes contra a administração. pública na 1ª parte do CP
encontramos:
•crimes funcionais (arts. 312 a 327).
•crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts. 328 a 337-A).
•crimes praticados por particular contra a adm. púb. Estrangeira (arts. 337-B a
337-D).
•crimes praticados contra a adm. da justiça (arts. 338 a 359).
•crimes praticados contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H).
O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP.
Funcionário público é, portanto, a pessoa física que exerce cargo (lei 8.112/90),
emprego (temporário, CLT...) ou função pública (jurados, mesários), embora
transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário
público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito
Administrativo).
No § 1º do Art. 327 nós temos o conceito de funcionário público por equiparação.
Neste mesmo § há a expressão “entidade paraestatal”, que significa, para o
Direito Penal quase tudo, ou seja, autarquias (INSS, UNB), fundações,
sociedades de economia mista (Banco do Brasil), empresas públicas (CAIXA) e
agências reguladoras.

Obs¹: O conceito de funcionário público por equiparação não abrange as
pessoas que trabalham em empresas contratadas com a finalidade de prestar
serviços para a Administração Pública, quando não se trata de atividade típica
desta, pois não exercem atividade própria do Estado. Ex: O cobrador e o
motorista de ônibus urbano, o cozinheiro (terceirizado) que trabalha no
restaurante universitário.
Obs² O § 2º do Art. 327, CP institui uma causa de aumento de ⅓ quando o
sujeito ativo do crime for ocupante de cargo em comissão (cargo de confiança)
ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,
sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação. Por um erro de
técnica legislativa, as autarquias ficaram de fora e, como se sabe, não cabe
portanto analogias in malam partem.
Obs³ (IMPORTANTE) : Uma pessoa que não seja funcionário público pode vir a
responder por crime funcional, a exemplo do peculato (Art. 312, CP), caso ajude
um funcionário público a perpetrar esse crime, pois, como se sabe, as
circunstâncias pessoais de caráter elementar (Art. 30, CP) se comunicam
àqueles que concorrem para a prática do crime. Cabe salientar que é
imprescindível que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro.
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem
chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário
público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe (art. 30 - as
circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se
a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da
qualidade de funcionário público do outro.

subdivisão dos crimes funcionais:
- próprios – são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna
o fato atípico - ex.: “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário
público, o fato torna-se atípico).
- impróprios – excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá
desclassificação para crime de outra natureza - ex.: peculato (provado que o
sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação
indébita”.
PECULATO
Art. 312 - (apropriação / desvio)
(a expressão “posse’, nesse crime, abrange também a detenção e a posse
indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem
a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro
que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto
do bandido e fica com ele etc. (desvio - é alterar o destino - ex. o funcionário
público que paga alguém por serviço não prestado ou objeto não vendido à
Administração Pública; o que empresta dinheiro público de que tem a guarda
para ajudar amigos etc.; se o desvio for em proveito da própria administração
haverá o crime do art. 315 - “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”):
- os prefeitos municipais não responderão pelo “peculato-apropriação” ou
“peculato-desvio”, só pelo “peculato-furto”; nos dois primeiros casos eles
respondem pelo crime do art. 1°, I, do Decreto-Lei n. 201/67.
§ 1º (furto) - ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e
leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro
apreendido que está no pátio da delegacia, ou concorre (ex.: intencionalmente o

funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém entre e furte -
há “peculato-furto” por parte do funcionário e do terceiro).
- funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para poder
subtrair objetos, comete “furto qualificado” e não “peculato-furto”, pois o delito foi
realizado de uma maneira tal que qualquer outra pessoa poderia tê-lo praticado,
ou seja, a qualidade de funcionário público em nada ajudou na subtração; se um
funcionário público, por outro lado, consegue entrar na repartição durante a
noite, utilizando-se de uma chave que possui em razão de suas funções, e
subtrai valores ali existentes, comente “peculato-furto”.
§ 2º (culposo) - (ex.: funcionário público esquece a porta aberta e alguém se
aproveita da situação e furta objeto da repartição - haverá apenas “peculato
culposo” por parte do funcionário relapso, enquanto o terceiro, evidentemente,
responderá pelo “furto”):
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
- dentre os “crimes contra a Administração Pública”, só o “peculato” admite a
conduta culposa.
- o uso de bem público por funcionário público para fins particulares, qualquer
que seja a hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no
art. 9°, IV, da Lei n. 8.492/92.
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ou “peculato-estelionato”)
Art. 313 - a vítima entrega um bem ao agente por estar em erro, não provocado
por este - ex..: alguém entrega objeto ao funcionário B quando deveria tê-lo
entregue ao funcionário A, e o funcionário B, percebendo o equívoco, fica com o
objeto:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
Art. 315
- é pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego
da verba ou renda pública e que o agente as empregue de maneira contrária
àquela descrita na lei - ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público
na obra A, dolosamente, o emprega na obra B.
- tratando-se de prefeito municipal a conduta se amolda no art. 1° do Decreto-
Lei n. 201/67.
CONCUSSÃO
Art.316
.
CONCEITO. É a conduta do funcionário público que constrange o particular,
exigindo direta ou indiretamente, para si ou para outrem, indevida vantagem em
razão da função. SUJEITOS. O funcionário público é o sujeito ativo desse crime.
Ainda que não esteja no exercício da função, há o crime, pois basta que o
funcionário público se valha dessa prerrogativa para estar perpetrado o tipo
penal. Funcionário público de férias, suspenso ou de licença pode ser sujeito
ativo desse crime. Resumindo: qualquer funcionário público, no exercício ou não
da função, mas em razão dela, pode ser sujeito ativo do crime de concussão.
Obs: o funcionário público aposentado e funcionário público exonerado não são
considerados funcionários públicos.
Obs2: A pessoa que passar num concurso público não será considerada, de
imediato, uma funcionária pública. Ela só ganhará esse status a partir da
nomeação.
São 02 os sujeitos passivos: 1º O Estado e 2º o particular de quem se exige a
indevida vantagem. A pessoa jurídica tb poderá ser sujeito passivo de
concussão.
TIPO OBJETIVO. O núcleo do tipo é exigir. Tal exigência poderá ser direta ou
indireta. Indiretamente, poderá ser feita, por exemplo, através de um particular.

Obs: A vantagem indevida exigida não precisa ser econômica, segundo a
interpretação da redação legal.
TIPO SUBJETIVO. Trata-se de um crime doloso. Além do dolo, o crime exige
uma finalidade específica de agir, que é a indevida vantagem exigida para si ou
para outrem. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime formal. O crime está
consumado quando a exigência da vantagem indevida chega ao conhecimento
da vítima. O recebimento da vantagem é mero exaurimento do tipo.
Obs: Apesar de ser de difícil configuração, cabe tentativa apenas na forma
escrita.
- se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica
intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-
los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem
tributária”.
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º
*O que vem a ser exação? Exação é a cobrança coercitiva de tributo.
Este crime compreende dois tipos de conduta:
1ª Cobrança indevida de tributo (ex: cobrar tributo já pago; cobrar tributo a mais,
cobrar um tributo que não se encaixa à hipótese de incidência) ;
2ª Cobrança de tributo indevidamente (ex: expor o contribuinte ao ridículo –
caso dos laranjas de São Paulo, ou seja, pessoas que se vestiam de laranja
para ir cobrar os tributos aos cidadãos). Meio gravoso é a imposição de uma
determinada condição ao contribuinte, no momento da cobrança do imposto, que
lhe traz um ônus no pagamento.
O crime de excesso de exação consiste na conduta do funcionário público que
cobra um tributo indevido ou que cobra indevidamente um tributo devido (através
de meio vexatório ou gravoso, que causa vergonha ou constrangimento à
vítima).

Tributo, segundo o Art. 3º, CTN é uma prestação pecuniária compulsória, que
não consiste em sanção de ato ilícito, definido em lei e cobrado mediante
atividade plenamente vinculada.
TIPO SUBJETIVO. Há o dolo direito quando o funcionário público cobra um
tributo que sabe ser indevido. Há, contudo, dolo eventual quando o funcionário
público cobra um tributo indevido pensando ser devido, pois o funcionário
público tem a obrigação de saber quais são os tributos devidos definidos em lei.
Entende a maioria da doutrina que se trata de dolo eventual pq o funcionário
público, quando cobra um tributo indevido pensando ser devido, age com
irresponsabilidade, ou seja, na dúvida, ele cobra mesmo e não quer nem saber
se o tributo é ou não realmente devido. Nesta hipótese em tela não há
configurada a modalidade culposa, pois nenhum crime culposo é apenado com
reclusão, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade.
Art. 316, § 2º, CP
Esta forma qualificada consiste, na verdade, em o funcionário público desviar,
em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher
aos cofres públicos.
CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317
CONCEITO. É o crime praticado pelo funcionário público que procura fazer do
seu trabalho um balcão de negócios. BEM JURÍDICO. É um crime que viola os
princípios fundamentais da moralidade e da probidade administrativa.
A corrupção passiva é perpetrada de 3 formas: 1ª Solicitando vantagem
indevida; 2º Recebendo vantagem indevida ou; 3ª Aceitando promessa de
vantagem indevida em razão da função.
ATENÇÃO: Nesse crime o legislador não adotou a teoria monista do concurso
de pessoas, pela qual todos aqueles que concorreram para a prática do crime X,
respondem pelo mesmo crime. Portanto, no Art. 317, CP se aplica a teoria

pluralista. Logo, o funcionário público que recebe $, será enquadrado no 317. O
particular que oferece o $ responderá pelo 333.
A corrupção passiva é um crime próprio. Será que um particular poderá
responder por corrupção passiva? A resposta é sim. Responderá como co-autor
(se exigir $), ou como partícipe (se apenas ajudar o funcionário público a receber
a indevida vantagem).
Diferenças entre concussão e corrupção passiva:
Na concussão há uma exigência, uma imposição, de modo que o particular se
torna vítima em função da iniciativa que sempre parte funcionário público. Na
corrupção passiva há apenas uma solicitação por parte do funcionário público
(este apenas manifesta interesse em receber a vantagem), onde, na verdade, o
funcionário público e o particular negociam, de modo que ambos saem lucrando
com esse “negócio”.
O dinheiro que se dá ao funcionário público para ele cumprir uma diligência é
crime, ou de concussão (se o particular for vítima), ou de corrupção passiva (se
o particular lucrar na relação).
Concussão é “extorsão”, corrupção passiva é negócio.
No crime de concussão o particular sempre será sujeito passivo. Já no crime de
corrupção passiva, o particular poderá ser sujeito ativo do crime de corrupção
ativa.
O funcionário público é o sujeito ativo do crime de corrupção passiva. A pessoa é
considerada funcionário público a partir do momento em que é nomeada para o
cargo, ainda que não haja posse. Logo, a partir da nomeação, uma pessoa já é
considerada funcionário público e já pode ser sujeito ativo do crime de corrupção
passiva. O sujeito passivo é sempre o Estado. O particular poderá,
eventualmente, ser sujeito ativo do crime do Art. 333, CP (corrupção ativa) e não
do Art. 317, CP (corrupção passiva).

TIPO OBJETIVO. O crime do Art. 317, CP consagra um tipo misto alternativo
com 3 modalidades de perpetração:
1ª Solicitar (pedir) – Nesta modalidade a iniciativa de obter a vantagem indevida
parte do funcionário público;
2ª Receber (adquirir, tomar posse de) – Nesta modalidade o particular apenas
aceita a iniciativa do funcionário público em ter cobrado a vantagem indevida.
3ª Aceitar promessa – Nesta modalidade o funcionário público aquiesce com a
promessa de indevida vantagem ofertada pelo particular.
A vantagem exigida tem que ser indevida e tem que ser em benefício próprio do
funcionário público ou de outrem (não em benefício da adm. púb.). Vantagem
indevida é não apenas aquela contrária à lei, mas aquela vantagem que é
exigida para o funcionário público desempenhar algo que é já é da sua
competência e que, portanto, já recebe pra fazer isso.
A solicitação da vantagem indevida pode ser feita direta ou indiretamente. Pode
ser pedida para si ou para 3º e pode ser feita antes ou depois da prática do ato
de ofício (pode-se solicitar a vantagem depois do cumprimento da diligência).
A corrupção passiva deve ter uma conexão teleológica com o ato de ofício
pretérito ou futuro. A vantagem indevida é, na verdade, uma remuneração
contraprestacional ao ato de ofício praticado pelo funcionário público competente
para tal.
A corrupção passiva poderá ser:
►Própria (Art. 317, § 1º,CP)
• É o funcionário público que recebe $ para retardar ou deixar de praticar ato de
ofício ou que recebe para praticar o ato infringindo dever funcional. Ex: O
funcionário público vai cumprir um mandado que já havia recebido para tanto e,
quando acha o réu, este oferece o dobro para o oficial retornar ao juízo,
certificando (negativamente) que não o encontrou.

• Na corrupção passiva própria o funcionário público comete dois atos ilícitos ao
mesmo tempo.
• ►Imprópria (Art. 317, caput, CP)
• É o funcionário público que recebe $ para cumprir a diligência, para executar o
ato de ofício. Ex: O funcionário público recebe dinheiro para cumprir um
mandado.
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO. Na modalidade solicitar
(que é crime formal), o crime está consumado quando o pedido da vantagem
chega ao conhecimento do particular, tenha ele ou não aceitado pagar por ela.
Na modalidade receber (que é crime material), o crime está consumado quando
o funcionário público toma para si a vantagem. Na modalidade aceitar (que é
crime formal), o crime está consumado quando a vantagem indevida é prometida
e o funcionário público aceita a promessa.
Cabe tentativa por escrito nas modalidades solicitar e aceitar promessa. Na
modalidade receber não cabe tentativa por escrito, mas cabe tentativa por
qualquer outro meio (que não o escrito).
OBS: Existe no Art. 3º, II, Lei nº 8.137/90 a união do tipo concussão com o tipo
corrupção passiva.
- o fiscal que exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida
para deixar de lançar ou cobrar tributo (imposto, taxa ou contribuição de
melhoria) ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente, pratica o crime
previsto no art. 3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”).
Corrupção Passiva Privilegiada (Art. 317, § 2º, CP)
CONCEITO. É aquela em que o funcionário público viola o dever de ofício, não
por intenção de lucro, mas com o intuito de agradar alguém que lhe fez
determinado pedido. É o crime praticado pelo funcionário público que satisfaz o

desejo de alguém. Ex: João (funcionário público) não cumpre o mandado de
busca e apreensão a pedido de Maria.
*É o popular crime do “gente nossa”, “amigo da casa”.
- dar dinheiro para testemunha ou perito mentir em processo: a testemunha e o
perito não oficial (se oficial, há “corrupção ativa e passiva”) respondem pelo
delito do art. 342, § 2° (“falso testemunho ou perícia”); a pessoa que deu o
dinheiro responde pelo crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou
perito”).
- o art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à
“corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto,
ainda que o agente não obtenha sucesso.
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 318
- o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este
não consiga ingressar ou sair do País com a mercadoria.
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
PREVARICAÇÃO
Art. 319
CONCEITO. É a violação do dever de ofício para atender a interesses pessoais.
Parece com a corrupção passiva privilegiada, mas não é, pois nessa o
funcionário público viola o dever atendendo a interesses de 3º, sendo que no
crime de prevaricação ele viola o dever atendendo a interesses pessoais (por si
mesmo). Quem prevarica atende a interesses pessoais.
BEM JURÍDICO. Princípio da isonomia e princípio da moralidade. SUJEITOS. O
sujeito ativo é o funcionário público competente para realizar o ato de ofício. O
sujeito passivo é o Estado.

TIPO OBJETIVO. Envolve 2 formas: omissiva e comissiva. Na forma omissiva o
funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Retardar é procrastinar, é o ato praticado com certo atraso, mas que é praticado.
Deixar de praticar é abandonar a prática, é não praticar o ato de jeito algum. Na
forma comissiva o funcionário público pratica, indevidamente, o ato de ofício
contra disposição expressa de lei.
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. Envolve, ainda, um fim especial de agir
que é satisfazer um interesse ou sentimento pessoal; não importa se o
sentimento é nobre (ex: Milena, funcionária pública, deixa de cobrar ISS de uma
velhinha dona de um carrinho de cachorro-quente) ou torpe, há crime do mesmo
jeito.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime está consumado com a efetiva violação
ao dever de ofício. Só cabe tentativa na modalidade comissiva (praticar).
- na “corrupção passiva”, o funcionário público negocia seus atos, visando uma
vantagem indevida; na “prevaricação” isso não ocorre; aqui, o funcionário
público viola sua função para atender a objetivos pessoais.- ex.: permitir que
amigos pesquem em local público proibido, demorar para expedir documento
solicitado por um inimigo (o sentimento, aqui, é do agente, mas o benefício pode
ser de terceiro).
- o atraso no serviço por desleixo ou preguiça não constitui crime; se fica
caracterizado, todavia, que o agente, por preguiça, rotineiramente deixa de
praticar ato de ofício, responde pelo crime - ex.: delegado que nunca instaura IP
para apurar crime de furto, por considerá-lo pouco grave.
- a “prevaricação” não se confunde com a “corrupção passiva privilegiada”;
nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem; naquela não há tal
pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

Art. 320 = Consiste na conduta do funcionário público que, por indulgência,
deixa de tomar as medidas necessárias para responsabilizar o funcionário
público subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. É o famoso
“passar a mão pela cabeça”.
SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público superior hierárquico do
funcionário público subordinado, que comete uma infração pela qual deveria ser
punido. O sujeito passivo é o Estado.
TIPO OBJETIVO. Consagra 2 modalidades:
1º Deixar de responsabilizar. Deixar de tomar as medidas cabíveis para punir o
funcionário público subordinado que comete determinada infração. O funcionário
público superior não responsabiliza o funcionário público infrator agindo de duas
maneiras: ou não pune diretamente o subordinado, ou não instaura o devido
procedimento administrativo para apurar e punir a infração cometida pelo
funcionário público subordinado.
2ª Deixar de comunicar à autoridade competente. O funcionário público que
sabe de alguma infração cometida por um colega e que, não tendo competência
para puni-lo, deixa de comunicar o fato à autoridade competente
hierarquicamente superior ao colega infrator.
É elementar do crime (é pressuposto dele) que o funcionário público tenha
cometido uma infração (administrativa ou penal); a lei fala em infração, não em
crime. O subordinado tem que praticar, efetivamente, a infração.
A infração deve ser praticada no exercício do cargo. Se o subordinado praticá-la
fora da função, não haverá motivo que enseje crime de condescendência
criminosa, caso o superior deixe de punir tal conduta.
A condescendência criminosa é sempre subseqüente à prática da infração. Se o
superior pratica a mesma infração que o subordinado, concomitantemente, eles
responderão juntos pela mesma infração (o superior como co-autor ou como
partícipe da infração). Se o superior vir a infração sendo cometida pelo
subordinado e não fizer nada, ele, como garantidor, age dolosamente e
concorre, pois, para a prática da mesma infração do funcionário público
subordinado.

O funcionário público superior deverá punir o funcionário público subordinado
logo após este cometer a infração, assim que tiver conhecimento. Se não o fizer,
responderá por condescendência criminosa.
TIPO SUBJETIVO. É doloso e requer tb um fim especial de agir, que é a
indulgência (perdão), ou seja, tolerância para com o funcionário público
subordinado.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime omissivo puro. *O crime está
consumado a partir do momento em que o superior toma conhecimento da
infração cometida pelo funcionário público subordinado e não faz nada, deixando
escoar tempo juridicamente relevante. Não admite tentativa.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Art. 321
- ele se aperfeiçoa quando, um funcionário público, valendo-se de sua condição
(amizade, prestígio junto a outros funcionários), defende interesse alheio,
legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública.
É a outra face da corrupção passiva privilegiada. Consiste na conduta do
funcionário público que, valendo-se dessa condição, patrocina, direta ou
indiretamente, interesse privado ou de 3º. Ex: Desembargador que liga para um
juiz pedindo que este interceda em favor de uma das partes.
BEM JURÍDICO. Princípio da moralidade e princípio da impessoalidade.
SUJEITOS. O sujeito ativo não precisa ser advogado, mas basta ser qualquer
funcionário público que atue em defesa de interesse privado ou de 3º. O
funcionário público criminoso não pode ser competente para atender ao
interesse pelo qual advoga, porque se for ele mesmo é que estará praticando o
ato e não pedindo a ninguém que o faça por si. A advocacia criminosa é um
crime praticado por funcionário público em favor de alguém. O sujeito passivo é
o Estado.
TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é patrocinar, que significa pleitear em favor de
outrem, pedir em favor de outrem. O interesse patrocinado poderá ser legítimo

(neste caso o criminoso responderá pelo caput) ou ilegítimo (hipótese em que
responderá pelo p. ú.). A ilegitimidade do interesse é uma qualificadora do crime.
Ex: Pedir para um funcionário público (juiz) engavetar um processo (interesse
ilegítimo).
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Advocacia
criminosa é crime formal, portanto se consuma com qualquer prática de
patrocínio, seja o interesse atendido ou não.
ABANDONO DE FUNÇÃO
Art.
- para que esteja configurado o abandono é necessário que o agente se afaste
do seu cargo por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a
regularidade dos serviços prestados (assim, não há crime na falta eventual, bem
como no desleixo na realização de parte do serviço, que caracteriza apenas falta
funcional, punível na esfera administrativa); não há crime quando o abandono se
dá nos casos permitidos em lei (ex.: autorização da autoridade competente, para
prestação de serviço militar).
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Art. 325
CONCEITO. É a conduta do funcionário público que revela um segredo que
sabe em razão do cargo. O funcionário público sabe de um fato em razão do
cargo, o qual deveria permanecer em segredo, mas sem justa causa revela a
outrem.
SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público, apenas ele. O sujeito passivo
é o próprio Estado e, eventualmente, o particular penalizado com a divulgação
do segredo.
TIPO OBJETIVO. A 1ª modalidade da conduta típica é revelar. Revelar é dar
conhecimento a terceiro. A revelação basta ser feita a apenas uma pessoa que
já configura o crime. Quem comete o crime é apenas quem conta o segredo.

Quem escuta não responde por esse crime e nem comete crime nenhum, a não
ser que provoque o detentor do segredo para contar o que sabe, hipótese em
que responderá pelo 325 em concurso com o funcionário público.
Se o segredo que o funcionário público detém é sabido não em razão do cargo
ou é sabido de forma ilícita (ex: ouvir atrás da porta a conversa de um juiz ao
telefone) e mesmo assim é revelado, ele não responde pelo 325, mas responde
pelo Art. 154, CP.
O fato de que sabe o funcionário público deve ser sigiloso. Se ele contar algo
que sabe que não tem caráter sigiloso, que não deve ser mantido em segredo
não há crime. Tb não há crime se eu contar um fato sigiloso que o ouvinte já
saiba do que se tratava.
A 2ª modalidade da conduta típica é facilitar a revelação.
TIPO SUBJETIVO. É doloso. O dolo é dolo genérico de revelar o segredo.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Este crime é crime formal. Está consumado
quando 3º toma conhecimento do fato sigiloso, pouco importando se esse
segredo vai ou não causar dano à administração pública. Só cabe tentativa por
escrito.
Se da revelação do segredo (ação do funcionário público) ou da facilitação para
que outrem tome conhecimento do fato (omissão do funcionário público) resultar
dano à administração pública ou mesmo a um particular, o crime torna-se
qualificado, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. É o que prescreve o
Art. 325, § 2º, CP.
Art. 325, § 1º, CP
*No § 1º, I, tem-se uma forma semelhante ao peculato eletrônico. É a conduta
do funcionário público que permite ou facilita, ao particular, acesso aos sistemas
de informações ou banco de dados da administração pública.
Se particular, ao ter acesso aos dados, modifica alguma informação, algum
dado, ele comete peculato eletrônico e responderá por esse crime, junto com o
funcionário público, em concurso de pessoas. O 325 será absorvido pelo 313-A.

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 328 -
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
CONCEITO. É o crime cometido pelo particular que, indevidamente, pratica atos
de ofício como se funcionário público fosse. Ex: Num determinado concurso
público, uma pessoa com o nome José Bispo dos Santos foi aprovada para o
cargo de juiz. Entretanto esse rapaz morreu. Outro candidato que tinha o mesmo
nome ficou sabendo do fato e se fez passar pelo falecido aprovado. Passou,
então, a sentenciar, a despachar e a praticar atos como se juiz fosse.
BEM JURÍDICO. Administração pública. SUJEITOS. O sujeito ativo pode ser
qualquer pessoa, qualquer particular ou até um funcionário público que usurpe
competência que não lhe pertença. Somente o funcionário público
hierarquicamente superior é que não comete esse crime, pois ele pode avocar a
competência do subordinado. O sujeito passivo é o Estado.
- a simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem
praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita
no art. 45 da LCP (“simulação da qualidade de funcionário” - fingir-se funcionário
público).
RESISTÊNCIA

Art. 329
- o particular pode efetuar prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP;
se ele o fizer, desacompanhado de algum funcionário público, e contra ele for
empregada violência ou ameaça, não haverá crime de “resistência”, já que não é
funcionário público.
- violência: agressão, desforço físico etc.; o tipo refere-se à violência contra a
pessoa do funcionário público ou do terceiro que o auxilia (por solicitação de
ajuda pelo funcionário público ou por adesão voluntária); eventual violência
empregada contra coisa (ex.: viatura policial) caracteriza crime de “dano
qualificado”; a chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou
ameaça), não é crime - ex.: segurar-se em um poste para não ser conduzido,
jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.
- ameaça: ao contrário do que ocorre normalmente no CP, a lei não exige que a
ameaça seja grave; ela pode ser escrita ou verbal.
- se a violência for empregada com o fim de fuga, após a prisão ter sido
efetuada, o crime será o do art. 352 (“evasão mediante violência contra a
pessoa”).
- o ato a ser cumprido deve ser legal quanto ao conteúdo e a forma (modo de
execução); se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não
tipifica a “resistência” - ex.: prender alguém sem que haja mandado de prisão;
prisão para averiguação etc.
- o mero xingamento contra funcionário público constitui crime de “desacato”; se,
no caso concreto, o agente xinga e emprega violência contra o funcionário
público, teria cometido dois crimes, mas jurisprudência firmou entendimento de
que, nesse caso, o “desacato” fica absorvido pela “resistência”.

DESOBEDIÊNCIA
Art. 330
CONCEITO. Consiste na conduta do particular que descumpre ordem legal dada
por funcionário público. Nesse crime há o descumprimento de um dever, não de
um ônus. Se o sujeito descumpre um ônus que recai sobre si, não comete crime
algum, apenas arca com as consequências desse descumprimento. Esse crime
tem afinidade com o crime do Art. 329, CP.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico lesado por esse crime é o princípio da
autoridade administrativa.
SUJEITOS. O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, inclusive o
funcionário público (desde que fora da função, equiparado, portanto, ao
particular).
O funcionário público que, no exercício da função, não cumpre uma ordem de
um superior, pode estar cometendo o crime de prevaricação (Art. 319, CP) e não
o crime de desobediência (Art. 330, CP).
*O sujeito passivo é o Estado. Mais precisamente, é a entidade política da qual
proveio a ordem (União, Estado ou Município).
TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é desobedecer ordem legal.
*A desobediência deve ser a uma ordem, a um comando, a um mandamento
dado pelo funcionário público que implique em o particular ou o próprio
funcionário (quando equiparado ao particular) tenha que obedecer.
A ordem tem que ser legal. Portanto, ninguém é obrigado a se submeter aos
caprichos de um funcionário público que dá uma ordem considerada ilegal. É
possível cogitar, no caso concreto, da legalidade da ordem e escusar-se de
cumpri-la, caso seja de fato ilegal; não há presunção de legalidade do ato
administrativo de um funcionário público que dá uma ordem considerada ilegal.
Só há crime de desobediência se o particular tiver o poder de cumprir a ordem
legal dada e não o fizer. Não basta apenas haver o dever de obedecer à ordem
dada, mas deve haver o poder de o particular vir a cumprir essa ordem. Caso

esse particular tenha, além do dever, o poder de cumprir a ordem dada e não a
cumpre mesmo assim, comete crime de desobediência.
Se houver a cominação de alguma outra sanção que não a penal (civil,
administrativa ou processual) para o descumprimento de uma ordem, não existe
crime de desobediência. Essa é uma jurisprudência in bonam partem, a fim de
evitar o bis in idem. Se a lei não disser, expressamente, que a sanção não-penal
deve ser cumulada com a penal, não haverá crime de desobediência.
Logo, as pessoas não são obrigadas a soprar o bafômetro e nem a fazer
exames grafotécnicos, por exemplo, pois há a chamada presunção de inocência
que assegura ao cidadão o direito de se recusar a fazer prova contra si mesmo,
em seu desfavor. Então, a recusa do particular em ter que soprar o bafômetro
não gera presunção de culpa no âmbito penal.
TIPO SUBJETIVO. É doloso.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime de desobediência é um crime de mera
conduta. Pode ser cometido na forma comissiva e na forma omissiva. Se a
ordem for para fazer algo e vc não faz comete o crime na forma omissiva.
Todavia, se a ordem for para não fazer e vc faz, comete o crime na forma
comissiva.
É cabível a tentativa na forma comissiva, não na forma omissiva, pois ninguém
pode tentar não obedecer a alguém. Ou desobedece, ou obedece.
Na forma comissiva o crime está consumado com a prática do ato. Na forma
omissiva o crime está consumado quando escoa o prazo para o cumprimento da
ordem; se não há prazo estipulado deve-se cumprir a ordem dada na mesma
hora, pois do contrário há cometimento do crime de desobediência.
Diferenças entre resistência e desobediência:
1ª A resistência é sempre ativa (comissiva) e praticada com violência ou ameaça
ao funcionário público. A desobediência pode ser omissiva ou comissiva e não
há violência ou ameaça a funcionário público algum
2ª A resistência deve ser feita na presença do funcionário público e deve ser
contemporânea ou anterior à ordem deste. A desobediência pode ser na

presença ou na ausência do funcionário publico; a desobediência deve ser
posterior à ordem.
3ª Na resistência, quem tem que praticar o ato é o funcionário público. Na
desobediência não há nenhuma conduta que o funcionário público deva
observar.
4ª O pressuposto da resistência e da desobediência é o ato funcional.
5ª A resistência é crime formal e a desobediência é crime de mera conduta.
DESACATO
Art. 331
CONCEITO. O desacato é uma forma de injúria praticada contra funcionário
público no exercício da sua função ou em razão dela. Consiste na humilhação,
na injúria, na ofensa, no menoscabo, no espezinhamento, no menosprezo
praticado contra o funcionário público no exercício ou em razão da sua função.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico afetado por esse crime é a honra funcional, a
honra do funcionário público, que lesa a sua dignidade e, corolariamente, a
própria administração pública.
SUJEITOS. É um crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa,
inclusive pelo funcionário público quando estiver fora da função (equiparado,
portanto, a um particular).
A doutrina majoritária entende que o funcionário público, no exercício da função,
pode vir a cometer esse crime em relação ao superior hierárquico. O
subordinado, portanto, pode cometer esse crime contra o seu superior. A
jurisprudência dominante entende que não há, contudo, desacato entre iguais.
Nesse entendimento, oficial de justiça não cometeria desacato em relação ao
juiz. Esse entendimento jurisprudencial é baseado no fato de que quando um
funcionário público desacata a outro funcionário público, ele está, na verdade,
desacatando a si mesmo.

O sujeito passivo do crime de desacato é o funcionário público. Esse funcionário
público é aquele concebido no conceito estrito de funcionário público, não o
funcionário público do Art. 327, CP, que só vale para a posição de sujeito ativo,
segundo entendimento da doutrina majoritária.
TIPO OBJETIVO. É desacatar. Desacatar é ofender, desprezar, desrespeitar,
atingir a honra funcional. É um crime de forma livre; logo, pode haver desacato
de várias formas possíveis.
O crime pode ser cometido de 2 formas: no exercício da função ou em razão
dela. No exercício da função, a ofensa poderá estar ou não relacionada à função
do funcionário público que o crime estará perpetrado do mesmo jeito. Quando se
ofende um funcionário público no exercício da função, não se ofende o
funcionário público X ou Y, mas o próprio Estado, pq o funcionário público no
exercício da função não representa o Estado, ao contrário, ele presenta o
Estado, vale dizer: ele é o próprio Estado.
Em razão da função, a ofensa é proferida quando o funcionário público está fora
da sua função. A ofensa cometida contra funcionário público em razão da função
é um crime praticado contra o próprio funcionário público e não contra o Estado.
Portanto, o desacato em razão da função é aquele crime praticado contra a
pessoa do funcionário público que não está no exercício da função, mas apenas
em razão dela.
*O desacato precisa ser cometido na presença do funcionário público. Pode
haver um desacato por escrito, desde que seja feito na presença (física) do
funcionário público. Se a ofensa não for feita na presença do funcionário público,
não há crime de desacato, mas há o crime de injúria (Art. 141, II, CP), pois esse
caso se tratará de uma ofensa praticada contra funcionário público em razão da
função e não no exercício dela. Não existe, portanto, desacato feito por telefone.
O desacato se configura ainda que só estejam presentes o funcionário público e
o ofensor.
*Se eu xingar um juiz na rua de “abestalhado”, na sua presença, eu responderei
por injúria, não por desacato. Já se eu xingá-lo de corrupto nas mesmas

circunstâncias, eu responderei por desacato, em razão da natureza diversa da
ofensa, que foi lançada sobre o magistrado em razão da sua função.
TIPO SUBJETIVO. É doloso. Se o ofensor não tiver consciência que o ofendido
é funcionário público, haverá erro de tipo.
A jurisprudência entende que a embriaguez é incompatível com o desacato.
Logo, o bêbado que menospreza um funcionário público não comete crime de
desacato.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime de desacato é um crime formal. Está
consumado quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.
*É admissível a tentativa, porém ela é de difícil configuração.
- o advogado pode cometer “ desacato”
? – o Estatuto da OAB, em seu art. 7°, §
2°, estabelece que o advogado não comete crimes de “injúria”, “difamação” ou
“desacato” quando no exercício de suas funções, em juízo ou fora, sem prejuízo
das sanções disciplinares junto à OAB; entende-se, entretanto, que esse
dispositivo é inconstitucional no que tange ao “desacato”, pois a imunidade dos
advogados prevista no art. 133 da CF somente poderia abranger os “crimes
contra a honra” e não os “crimes contra a Administração” (STF), sendo assim,
ele poderá cometer “desacato”.
- a embriaguez exclui o “desacato”?
- não, nos termos do art. 28, II, que estabelece que a embriaguez não exclui o
crime.
- Nélson Hungria – sim, pois o “desacato” exige dolo específico, consistente na
intenção de humilhar, ofender, que é incompatível com o estado de embriaguez.
- e com relação à exaltação de ânimos? – há uma corrente majoritária
entendendo que o crime exige ânimo calmo, sendo que a exaltação ou cólera
exclui o seu elemento subjetivo (Nélson Hungria e outros); de outro lado,

entende-se que a emoção não exclui a responsabilidade pelo “desacato”, uma
vez que o art. 28, I, estabelece que a emoção e a paixão não excluem o crime.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Art. 332 -
- se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em
juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou
testemunha, o crime é o do art. 357 (“exploração de prestígio”).
CORRUPÇÃO ATIVA
Art. 333
- de acordo com a “teoria monista ou unitária”, todos os que contribuírem para
um crime responderão por esse mesmo crime; às vezes, entretanto, a lei cria
exceção a essa teoria, como ocorre com a “corrupção passiva e ativa”; assim, o
funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem
indevida comete a “corrupção passiva”, enquanto o particular que oferece ou
promete essa vantagem pratica “corrupção ativa”.
- na modalidade “solicitar” da “corrupção passiva”, não existe figura correlata na
“corrupção ativa”; com efeito, na solicitação a iniciativa é do funcionário público,
que se adianta e pede alguma vantagem ao particular; em razão disso, se o
particular dá, °entrega o dinheiro, só existe a “corrupção passiva”, o fato é
atípico quanto ao particular.
- existem duas hipóteses de “corrupção passiva” sem “corrupção ativa”: quando
o funcionário solicita e o particular dá ou se recusa a entregar o que foi pedido.
- existe “corrupção ativa” sem “corrupção passiva”: quando o funcionário público
não recebe e não aceita a promessa de vantagem ilícita.

- se o agente se limita a pedir para o funcionário “dar um jeitinho”, não há
“corrupção ativa”, pelo fato de não ter oferecido nem prometido qualquer
vantagem indevida; se o funcionário público “dá o jeitinho” e não pratica o ato
que deveria, responde pelo crime do art. 317, § 2° (“corrupção passiva
privilegiada”) e o particular figura como partícipe; se ele não dá o jeitinho, o fato
é atípico.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 334 -
- contrabando: é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja
entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida.
- descaminho: é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente, o pagamento
de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo (a ser
cobrado na própria aduana) sobre mercadorias.
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
. Contrabando consiste na conduta do sujeito que importa ou exporta mercadoria
proibida, que não poderia entrar ou sair do país.
Descaminho (pai dos crimes tributários) consiste na conduta do sujeito que se
utiliza de uma fraude para iludir o pagamento do tributo, no todo ou em parte,
pela entrada ou saída de mercadoria permitida.
Quem importa alimento transgênico (tipo de alimento proibido no Brasil) comete
o crime de contrabando, perdendo esse bem em favor da União.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico tutelado é o patrimônio da União. É um crime de
competência da Justiça Federal.
SUJEITOS. O sujeito ativo desse crime é qualquer pessoa. O funcionário público
responsável pela fiscalização alfandegária que não fiscaliza corretamente
responde por facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318, CP), que é
um crime mais grave (reclusão de 3 a 8 anos e multa).O sujeito passivo é a
União.

TIPO OBJETIVO. No contrabando a entrada ou saída do produto é proibida.
Essa proibição poderá ser absoluta ou relativa. A proibição absoluta é aquela
expressa em lei. A relativa é aquela jungida às condicionantes de autorização do
próprio órgão administrativo competente, que delibera acerca da entrada ou
saída de mercadorias no país.
No descaminho a entrada ou saída do produto é permitida, porém ocorre uma
fraude no pagamento do tributo. O sujeito engana o fisco.
Cabe descaminho de produto nacional? Sim, desde que o produto seja
destinado à exportação.
TIPO SUBJETIVO. É doloso. No contrabando, o sujeito deve saber que o
produto não deve entrar ou sair do país e no descaminho o sujeito deve saber
que está fraudando o fisco.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O contrabando está consumado quando o
produto entra ou sai do território nacional. O descaminho está consumado
quando há liberação da alfândega do pagamento do tributo.
É admissível a tentativa, pois ambos são crimes materiais.
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Art. 339
- se o próprio policial coloca droga na bolsa de alguém e a prende em flagrante,
há crime de “denunciação caluniosa” e de “abuso de autoridade” (art. 3°, “a”, da
Lei n. 4.898/65).
- a consumação se dá com o início de investigação policial (se o agente noticia o
fato à autoridade e depois volta atrás, contando a verdade, sem que a
investigação tenha sido iniciada, não há crime, pois houve “arrependimento
eficaz”; se a investigação já estava iniciada, o crime já estará consumado e a
confissão valerá apenas com atenuante genérica), de processo judicial (quando

o juiz recebe a denúncia ou a queixa oferecida contra o inocente), de
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa.
- requisito da denunciação é a espontaneidade, ou seja, a iniciativa deve ser
exclusiva do denunciante; se ele faz a acusação em razão de questionamento
de outrem, não existe o crime - ex.: réu que atribui o crime a outra pessoa em
seu interrogatório; testemunha que fala que o crime foi cometido por outra
pessoa, visando beneficiar o réu (nesse caso há “falso testemunho” e não
“denunciação caluniosa”).
- A imputa crime a B, supondo que B era inocente; posteriormente, por
coincidência, fica apurado que B realmente havia praticado o crime; nesse caso
não há “denunciação caluniosa”, pois a imputação não era objetivamente falsa.
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
Art. 340 -
- não se confunde com a “denunciação caluniosa”, pois, nesta, o agente aponta
pessoa certa e determinada como autora da infração, enquanto no art. 340 isso
não ocorre; nesse crime, o agente se limita a comunicar falsamente a ocorrência
de crime ou contravenção, não apontando qualquer pessoa como responsável
por eles ou então apontando pessoa que não existe.
- a consumação se dá quando a autoridade inicia a investigação, porque o tipo
do art. 340 descreve a conduta de “provocar a ação da autoridade”, não
bastando, portanto, a mera comunicação.
- se o agente faz a comunicação falsa para tentar ocultar outro crime por ele
praticado responde também pela “comunicação falsa de crime”.

- muitas vezes a comunicação falsa tem a finalidade de possibilitar a prática de
outro crime - ex.: comunicar o furto de um carro para receber o valor do seguro e
depois vender o carro (Nélson Hungria entende que o agente só responde pelo
crime-fim - “fraude para recebimento de seguro” - art. 171, § 2°. VI; Heleno C.
Fragoso, Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete entendem que há concurso
material, pois as condutas são distintas e atingem bens jurídicos diversos, de
vítimas diferentes).
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
Art. 341 -
- preso já condenado por vários crimes assume a autoria de crime que não
cometeu para livra outra pessoa da cadeia.
- a retratação não gera qualquer efeito por falta de previsão legal a respeito.
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
Art. 342
- se a testemunha mente por estar sendo ameaçada de morte ou de algum outro
mal grave, não responde pelo “falso testemunho”; o autor da ameaça é que
responde pelo crime do art. 344 (“coação no curso do processo”).
- pela “teoria subjetiva”, adotada por nós, só há crime quando o depoente tem
consciência da divergência entre a sua versão e o fato presenciado.
- pode haver “falso testemunho” sobre fato verdadeiro - ex.: a testemunha alega
ter presenciado um crime que realmente aconteceu, mas, na verdade, não
presenciou a prática do delito.
- a mentira quanto a qualificação pessoal (nome, profissão etc.) não tipifica o
“falso testemunho”, podendo caracterizar o crime do art. 307 (“falsa identidade”).
- não há crime se o sujeito mente para evitar que se descubra fato que pode
levar à sua própria incriminação (segundo Damásio E. Jesus, ocorre, nessa
hipótese, situação de “inexigibilidade de conduta diversa”).

- o art. 208 do CPP prevê que não se deferirá o compromisso a que alude o art.
203 do CPP aos doentes, deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem
às pessoas a que se refere o art. 206 do CPP (ascendente ou descendente, afim
em linha reta, cônjuge, ainda que separado judicialmente, irmão e pai, mãe, ou
filho adotivo do acusado); essas pessoas são ouvidas como informante do juízo.
- discute-se, na doutrina e na jurisprudência, se o informante pode responder
pelo crime de “falso testemunho”: Magalhães Noronha, Nélson Hungria e
Damásio E. de Jesus, relatam que o compromisso não é elementar do crime; o
“falso testemunho” surge da desobediência do dever de dizer a verdade “que
não deriva do compromisso”, diante disso, responderão pelo crime; para Heleno
Cláudio Fragoso, acha que não pode responder pelo crime, pois não tem o
dever de dizer a verdade pelo fato de não prestar compromisso.
- o art. 207 do CPP estabelece que “são proibidas de depor as pessoas que, em
razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo
se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”; estas
não cometerão o crime de “falso testemunho” mas, dependendo da situação,
responderão pelo crime do art. 154 (“violação de segredo profissional”).
- não há participação no crime de “falso testemunho”, pois algumas hipóteses de
participação constituem o crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou
perito”) e as demais formas são atípicas.
- a consumação se dá no momento em que encerra do depoimento; na falsa
perícia se consuma quando o laudo é entregue; se o “falso testemunho” é
cometido em carta precatória, o crime se consuma no juízo deprecado, e este
será o competente.
Art. 343.
- é uma exceção à “teoria unitária ou monista”, uma vez que o corruptor
responde pelo crime do art. 343, enquanto a testemunha corrompida incide no
art. 342, § 2°.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Art. 344 -
- no caso do agente ser a própria pessoa contra quem foi instaurado o
procedimento, responderá pelo crime de “coação no curso do processo”, sendo
cabível a prisão preventiva para garantir a instrução criminal.
- a consumação se dá no momento do emprego da violência ou grave ameaça,
independentemente do êxito do fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou
a terceiro).
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Art. 345 -
- quando alguém tem um direito ou julga tê-lo por razões convincentes, e a outra
envolvida se recusa a cumprir a obrigação, o prejudicado deve procurar o Poder
Judiciário para que o seu direito seja declarado e a pretensão seja satisfeita (se
o agente tiver consciência da ilegitimidade da pretensão, haverá outro crime:
furto, lesões corporais, violação de domicílio etc.); a pretensão do agente, pelo
menos em tese, possa ser satisfeita pelo Judiciário, ou seja, que exista uma
espécie qualquer de ação apta a satisfazê-la; ela pode ser de qualquer natureza:
direito real (expulsar invasores de terra com o emprego de força, em vez de
procurar a justiça, fora das hipóteses de legítima defesa da posse ou desforço
imediato, em que o emprego da força é admitido), pessoal (ex.: subtrair objetos
do devedor), de família (subtrair objetos do devedor de alimentos inadimplente,
em vez de promover a competente execução) etc.; se o sujeito resolve não
procurar o Judiciário e fazer justiça com as próprias mãos para obter aquilo que
acha devido, pratica o crime do art. 345 (“exercício arbitrário das próprias
razões”) - subtrair objeto do devedor para se auto-ressarcir de dívida vencida e
não paga.
FRAUDE PROCESSUAL

Art. 347 -
- o delito se consuma no momento da alteração do local, coisa ou pessoa, desde
que idônea a induzir o juiz ou perito em erro; é desnecessário que se consiga
efetivamente enganá-los.
- é crime subsidiário que fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave,
como, por ex., supressão de documento, falsidade documental etc.
- ex.: altera características do objeto que será periciado; simular maior
dificuldade auditiva ou qualquer outra redução da capacidade laborativa em
ação acidentária; colocar arma na mão da vítima de homicídio para parecer que
esta se suicidou, suprimir provas, eliminar impressões digitais; homem que faz
vasectomia, para que ele fique impotente de gerar e consiga provar que o filho
não poderia ser seu numa ação de reconhecimento de paternidade; fazer uma
operação plástica para mudar a aparência etc.
- haverá crime menos grave, descrito no art. 312 do CTB, na conduta de inovar
artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência
do respectivo procedimento policial preparatório, IP ou processo penal, o estado
do lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir em erro o agente policial, o
perito ou o juiz.
- só há crime se houver um processo, civil ou administrativo, em andamento, ou
penal, ainda que não iniciado, sendo nesse caso, a pena aplicada em dobro.
FAVORECIMENTO PESSOAL
Art. 348 -
- ex.: ajudar na fuga, emprestando carro ou dinheiro ou, ainda, por qualquer
outra forma (só se aplica quando o autor do crime anterior está solto; se está
preso e alguém o ajuda a fugir, ocorre o crime do art. 351 - “facilitação de fuga
de pessoa presa”); esconder a pessoa em algum lugar para que não seja
encontrada; enganar a autoridade dando informações falsas acerca do paradeiro
do autor do delito (despistar) etc.

- para a existência do favorecimento, o auxílio deve ser prestado após a
consumação do crime antecedente; se antes dele ou durante sua prática, haverá
co-autoria ou participação no delito antecedente e não “favorecimento pessoal”.
- a própria vítima do crime antecedente pode praticar o favorecimento - ex.:
vítima de sedução que, após completar 18 anos, ajuda o sedutor a se esconder.
- o advogado não é obrigado a dizer onde se encontra escondido o seu cliente;
pode, todavia, cometer o crime se o auxilia na fuga, se o esconde em sua casa
etc.
- não haverá “favorecimento pessoal” quando em relação ao fato anterior:
houver causa excludente de ilicitude; já estiver extinta a punibilidade por
qualquer causa; houver alguma escusa absolutória; o agente for inimputável em
razão de menoridade -em todos esses casos, o agente não está sujeito a ação
legítima por parte da autoridade, e, portanto, quem o auxilia não comete
“favorecimento pessoal”.
- se o autor do crime antecedente vier a ser absolvido por qualquer motivo
(exceto na absolvição imprópria, em que há aplicação de medida de segurança),
o juiz não poderá condenar o réu acusado de auxiliá-lo.
- se o autor do crime antecedente e o autor do favorecimento forem identificados
haverá conexão, e ambos os delitos, de regra, deverão ser apurados em um
mesmo processo, nos termos do art. 79 do CPP.
- quando o beneficiado consegue subtrair-se, ainda que por poucos instantes, da
ação da autoridade, se o auxílio chega a ser prestado, mas o beneficiário não se
livra da ação da autoridade, haverá mera tentativa.
FAVORECIMENTO REAL

Art. 349 -
- só responde pelo crime aquele que não esteja ajustado previamente com os
autores do crime antecedentes, no sentido de lhes prestar qualquer auxílio
posterior, pois, se isso ocorreu, ele será responsabilizado por participação no
crime antecedente por ter estimulado a prática do delito ao assegurar aos seus
autores que lhes prestaria uma forma qualquer de ajuda.
- a principal diferença entre a “receptação” e o “favorecimento real” consiste no
fato de que, no neste, o agente visa auxiliar única e exclusivamente o autor do
crime antecedente, enquanto naquele o sujeito visa seu próprio proveito ou o
proveito de terceiro (que não o autor do crime antecedente).
- trata-se de crime acessório, mas a condenação pelo “favorecimento real” não
pressupõe a condenação do autor do crime antecedente - ex.: há prova da
prática de um furto e de que alguém ajudou o autor desse crime, escondendo os
bens furtados (a polícia, todavia, não consegue identificar o furtador, mas
consegue identificar aquele que escondeu os bens).
- ex.: esconder o objeto do crime para que o autor do delito venha buscá-lo
posteriormente, transportar os objetos do crime; guardar para o homicida
dinheiro que este recebeu para matar alguém etc.
- a conduta de trocar as placas de veículo furtado ou roubado podia caracterizar
o “favorecimento real”, mas, atualmente, constitui o crime do art. 311
(“adulteração de sinal identificador de veículo automotor”).
- a menoridade e a extinção da punibilidade apenas impedem a aplicação de
sanção penal ao autor do crime antecedente, mas o fato não deixa de ser crime.
- a lei não prevê qualquer escusa absolutória como no caso do “favorecimento
pessoal”.

- no “favorecimento pessoal” o agente visa tornar seguro o autor do crime
antecedente, enquanto no “favorecimento real” ele visa a tornar seguro o próprio
proveito do crime anterior.
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
Art. 351
- o fato pode dar-se em penitenciárias ou cadeias públicas, ou em qualquer outro
local (viatura em que o preso é escoltado, hospital onde recebe tratamento etc.).
- o preso não responde pelo crime em razão de sua fuga, exceto se há emprego
de violência (art. 352 - “evasão mediante violência contra a pessoa”).
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
Art. 352
- o legislador pune apenas o preso que foge ou tenta fugir com emprego de
violência contra pessoa; a fuga pura e simples constitui mera falta disciplinar
(art. 50, II, da LEP); o emprego de grave ameaça não caracteriza o delito em
análise, constituindo apenas crime de “ameaça” (art. 147); o emprego de
violência contra coisa pode caracterizar crime de “dano qualificado” (art. 163, §
único, III), mas há opinião no sentido de ser o fato atípico.
- se a violência for empregada para impedir a efetivação da prisão, haverá,
entrentanto, crime de “resistência”.
ARREBATAMENTO DE PRESO
Art. 353
- arrebatar significa tirar o preso, com emprego de violência ou grave ameaça,
de quem tenha sob custódia ou guarda, a fim de maltratá-lo - ex.: tirar o preso do
interior da delegacia de polícia para ser linchado por populares.

MOTIM DE PRESOS
Art. 354
- motim é a revolta conjunta de grande número de presos em que os
participantes assumem posição de violência contra os funcionários, provocando
depredações com prejuízos ao Estado e à ordem e disciplina da cadeia.
PATROCÍNIO INFIEL
Art. 355
- constitui infração penal que tem por finalidade punir o advogado (bacharel
inscrito na OAB) ou o profissional judicial (estagiário, provisionado etc.) que
venham a prejudicar interesse de quem estejam representando.
- o delito pode ser cometido por ação (desistir da testemunha imprescindível,
provocar nulidade prejudicial a seu cliente, fazer acordo lesivo etc.) ou por
omissão (não recorrer, dar causa à perempção em razão de sua inércia).
- o erro profissional ou a conduta culposa não tipificam o delito, podendo gerar a
responsabilização civil, bem como punições pela OAB.
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
§ único
- a expressão “mesma causa” deve ser entendida como sinônimo de
controvérsia, litígio, ainda que os processos sejam distintos.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Art. 357 -
- trata-se de crime assemelhado ao delito descrito no art. 332 (“tráfico de
influência”), mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o
delito a pretexto de influir em pessoas ligadas à aplicação da lei, mais
especialmente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito,

tradutor, intérprete ou testemunha; no “tráfico de influência”, o crime é cometido
a pretexto de influir em qualquer outro funcionário público.
- o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas o crime normalmente é praticado
por advogados inescrupulosos.
- ex.: o agente ilude a vítima, enganando-a, fazendo-a crer que se tem um
prestígio, que na realidade é fantasia.
- se o agente estiver efetivamente conluiado com o funcionário público, para que
ambos obtenham alguma vantagem indevida, haverá crime de “corrupção
passiva” por parte de ambos.