DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

eclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Se da conduta resulta morte, a pena é de
reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
O art. 225 do Código Penal, de acordo com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, assevera que a ação penal, para os
crimes definidos nos Capítulos I (Dos crimes contra a liberdade sexual) e II (Dos
crimes sexuais contra vulnerável), do Título VI (Dos crimes contra a dignidade
sexual) do Código Penal, será de iniciativa pública condicionada à
representação.
No entanto, diz o seu parágrafo único que procede-se mediante ação penal
pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa
vulnerável.
Em que pese a nova redação legal, entendemos ainda ser aplicável a Súmula
608 do Supremo Tribunal Federal, que diz: Súmula 608. No crime de estupro,
praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Dessa
forma, de acordo com o entendimento de nossa Corte Maior, toda vez que o
delito de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação penal
será de iniciativa pública incondicionada, fazendo, assim, letra morta parte das
disposições contidas no art. 225 do Código Penal, somente se exigindo a
representação do (a) ofendido (a) nas hipóteses em que o crime for cometido
com o emprego de grave ameaça.
Nos termos do art. Art. 234-B do Código Penal, criado pela Lei nº 12.015, de 7
de agosto de 2009, os processos em que se apuram crimes previstos pelo Título
VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual, correrão em segredo de
justiça.
CRIMES CONTRA O CASAMENTO
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA