DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Tributo, segundo o Art. 3º, CTN é uma prestação pecuniária compulsória, que
não consiste em sanção de ato ilícito, definido em lei e cobrado mediante
atividade plenamente vinculada.
TIPO SUBJETIVO. Há o dolo direito quando o funcionário público cobra um
tributo que sabe ser indevido. Há, contudo, dolo eventual quando o funcionário
público cobra um tributo indevido pensando ser devido, pois o funcionário
público tem a obrigação de saber quais são os tributos devidos definidos em lei.
Entende a maioria da doutrina que se trata de dolo eventual pq o funcionário
público, quando cobra um tributo indevido pensando ser devido, age com
irresponsabilidade, ou seja, na dúvida, ele cobra mesmo e não quer nem saber
se o tributo é ou não realmente devido. Nesta hipótese em tela não há
configurada a modalidade culposa, pois nenhum crime culposo é apenado com
reclusão, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade.
Art. 316, § 2º, CP
Esta forma qualificada consiste, na verdade, em o funcionário público desviar,
em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher
aos cofres públicos.
CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317
CONCEITO. É o crime praticado pelo funcionário público que procura fazer do
seu trabalho um balcão de negócios. BEM JURÍDICO. É um crime que viola os
princípios fundamentais da moralidade e da probidade administrativa.
A corrupção passiva é perpetrada de 3 formas: 1ª Solicitando vantagem
indevida; 2º Recebendo vantagem indevida ou; 3ª Aceitando promessa de
vantagem indevida em razão da função.
ATENÇÃO: Nesse crime o legislador não adotou a teoria monista do concurso
de pessoas, pela qual todos aqueles que concorreram para a prática do crime X,
respondem pelo mesmo crime. Portanto, no Art. 317, CP se aplica a teoria