DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

• Na corrupção passiva própria o funcionário público comete dois atos ilícitos ao
mesmo tempo.
• ►Imprópria (Art. 317, caput, CP)
• É o funcionário público que recebe $ para cumprir a diligência, para executar o
ato de ofício. Ex: O funcionário público recebe dinheiro para cumprir um
mandado.
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO. Na modalidade solicitar
(que é crime formal), o crime está consumado quando o pedido da vantagem
chega ao conhecimento do particular, tenha ele ou não aceitado pagar por ela.
Na modalidade receber (que é crime material), o crime está consumado quando
o funcionário público toma para si a vantagem. Na modalidade aceitar (que é
crime formal), o crime está consumado quando a vantagem indevida é prometida
e o funcionário público aceita a promessa.
Cabe tentativa por escrito nas modalidades solicitar e aceitar promessa. Na
modalidade receber não cabe tentativa por escrito, mas cabe tentativa por
qualquer outro meio (que não o escrito).
OBS: Existe no Art. 3º, II, Lei nº 8.137/90 a união do tipo concussão com o tipo
corrupção passiva.
- o fiscal que exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida
para deixar de lançar ou cobrar tributo (imposto, taxa ou contribuição de
melhoria) ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente, pratica o crime
previsto no art. 3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”).
Corrupção Passiva Privilegiada (Art. 317, § 2º, CP)
CONCEITO. É aquela em que o funcionário público viola o dever de ofício, não
por intenção de lucro, mas com o intuito de agradar alguém que lhe fez
determinado pedido. É o crime praticado pelo funcionário público que satisfaz o