DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

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- no “favorecimento pessoal” o agente visa tornar seguro o autor do crime antecedente, enquanto no “favorecimento real” ele visa a tornar seguro o próprio proveito do crime anterior. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA Art. 351 - o fato pode dar-se em penitenciárias ou cadeias públicas, ou em qualquer outro local (viatura em que o preso é escoltado, hospital onde recebe tratamento etc.). - o preso não responde pelo crime em razão de sua fuga, exceto se há emprego de violência (art. 352 - “evasão mediante violência contra a pessoa”). EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA Art. 352 - o legislador pune apenas o preso que foge ou tenta fugir com emprego de violência contra pessoa; a fuga pura e simples constitui mera falta disciplinar (art. 50, II, da LEP); o emprego de grave ameaça não caracteriza o delito em análise, constituindo apenas crime de “ameaça” (art. 147); o emprego de violência contra coisa pode caracterizar crime de “dano qualificado” (art. 163, § único, III), mas há opinião no sentido de ser o fato atípico. - se a violência for empregada para impedir a efetivação da prisão, haverá, entrentanto, crime de “resistência”. ARREBATAMENTO DE PRESO Art. 353 - arrebatar significa tirar o preso, com emprego de violência ou grave ameaça, de quem tenha sob custódia ou guarda, a fim de maltratá-lo - ex.: tirar o preso do interior da delegacia de polícia para ser linchado por populares.
MOTIM DE PRESOS Art. 354 - motim é a revolta conjunta de grande número de presos em que os participantes assumem posição de violência contra os funcionários, provocando depredações com prejuízos ao Estado e à ordem e disciplina da cadeia. PATROCÍNIO INFIEL Art. 355 - constitui infração penal que tem por finalidade punir o advogado (bacharel inscrito na OAB) ou o profissional judicial (estagiário, provisionado etc.) que venham a prejudicar interesse de quem estejam representando. - o delito pode ser cometido por ação (desistir da testemunha imprescindível, provocar nulidade prejudicial a seu cliente, fazer acordo lesivo etc.) ou por omissão (não recorrer, dar causa à perempção em razão de sua inércia). - o erro profissional ou a conduta culposa não tipificam o delito, podendo gerar a responsabilização civil, bem como punições pela OAB. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO § único - a expressão “mesma causa” deve ser entendida como sinônimo de controvérsia, litígio, ainda que os processos sejam distintos. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Art. 357 - - trata-se de crime assemelhado ao delito descrito no art. 332 (“tráfico de influência”), mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o delito a pretexto de influir em pessoas ligadas à aplicação da lei, mais especialmente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito,
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) Impedimento ou perturbação de c
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O furto de objetos da sepultura com
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Assim, imagine- se a hipótese daqu
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