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Quadrilha e extorsão mediante sequestro majorado por ser cometido por bando ou quadrilha – nom bis in idem Indivíduos que privaram a liberdade de gerente da Caixa Econômica Federal e de seus familiares, mantendo-os em cárcere como meio de obter prestação positiva, consistente na entrega de valores existentes no Banco. Conduta que se ajusta ao tipo descrito no artigo 159 do Código Penal. Prática, igualmente, do crime de bando ou quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal. Possibilidade de concurso material entre o crime de extorsão mediante sequestro qualificado pela quadrilha ou bando e o delito do art. 288 do Código Penal (formação de bando ou quadrilha), sem que se configure bis in idem. (TRF5 - ACR 4877 PE 2004.83.00.009641-0 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto) – Data do Julgamento: 26/03/2008). Quadrilha e furto qualificado pelo concurso de pessoas – nom bis in idem Autoria e materialidade dos delitos de furto qualificado e quadrilha especializada em furto de objetos de arte de valor histórico de igrejas e museu devidamente comprovadas em todos os seus elementos, com espeque no art. 155, § 4º, c/c art. 288, ambos do CP. Não há que se falar em bis in idem em relação ao reconhecimento simultâneo da quadrilha e do furto, pois são delitos autônomos. (TRF1 - ACR 49870 MG 2003.38.00.049870-9 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Data do Julgamento: 30/06/2009). Quadrilha e furto qualificado pelo concurso de pessoas – bis in idem (...) circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível “bis in idem” a condenação do peticionário também na qualificadora. (TJMG: 2064814 MG 1.0000.00.206481-4/000(1) – Relator LAURO BRACARENSE – Data do Julgamento: 12/02/2001)
Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e quadrilha – bis in idem Imperioso o afastamento da condenação pelo crime de quadrilha ou bando c/c o artigo 8º da Lei 8.072/90, sob pena de incorrer em bis in idem, haja vista que o artigo 14 da Lei 6.368/76 se trata de uma forma especial de quadrilha, no caso, associação, prevista na Lei de Drogas. (TJES – APR 50060009987 - Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Relator ADALTO DIAS TRISTÃO – Data do Julgamento: 10/12/2008). Noções Gerais CRIMES CONTRA A FÉ-PÚBLICA Nos delitos deste capítulo a potencialidade de dano, muito embora não sendo elemento típico expresso no tipo, está implícita, já fazendo parte de sua essência. Não há delito de falso sem potencialidade lesiva, possibilidade de dano capaz de iludir a vítima. Se o falso é grosseiro, incapaz de enganar, não ofende a fé-pública, por isso, inexiste crime. Documento é considerado todo escrito, devido à um autor determinado, contendo a exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso) É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento. O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos. Falso Material Forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico
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